Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 559

Q300456

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz |

Q300456 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a medida de

A

liberdade assistida pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída.

B

semiliberdade, embora não desde o início, como forma de transição para o meio aberto.

C

prestação de serviços comunitários, por período não excedente a 01 (um) ano.

D

determinação de compensação do prejuízo da vítima, ainda que se trate de ato sem reflexos patrimoniais.

E

requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

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Q300455

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz |

Q300455 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos crimes praticados contra a criança e o adolescente tipificados na Lei n^o 8.069/90,

A

não prevista causa de aumento de pena para o delito de corrupção de menor de dezoito anos.

B

aplicáveis as normas da parte especial do Código Penal.

C

em alguns casos somente se procede mediante queixa.

D

a expressão “cena de sexo explícito” pode não compreender a exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente.

E

cominada pena de detenção para o ato de exibir, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional.

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Q300453

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz |

Q300453 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a

A

fornecer declaração de nascimento, desde que não constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

B

manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto aos pais.

C

prestar orientação ao pais do recém-nascido, quanto à terapêutica de anormalidades no metabolismo, mas não são obrigados a proceder a exames visando ao diagnóstico, cuja realização é atribuição exclusiva de laboratórios públicos.

D

manter o registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo mínimo de cinco e máximo de dez anos.

E

identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e impressão digital da mãe.

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Q300452

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz |

Q300452 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A colocação em família substituta estrangeira

A

é admitida em todas as modalidades, desde que autorizadas pelo juiz competente.

B

não encontra qualquer restrição, se houver vínculo de parentesco até o quarto grau com o menor, independentemente de vínculos de afinidade e afetividade.

C

constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

D

é absolutamente vedada.

E

constitui medida excepcional, somente admissível nas modalidades de guarda e de tutela.

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Q299117

Ano: 2013 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q299117 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Relativamente ao direito da criança e do adolescente, é correto afirmar:

A

Nas comarcas onde não houver Conselho Tutelar instalado, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, suas atribuições serão exercidas pela autoridade judiciária.

B

Devem ser comunicados ao Conselho Tutelar, pelo dirigente do estabelecimento de ensino, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, ato infracional praticado por adolescente dentro do ambiente escolar.

C

O Conselho Tutelar é órgão autônomo, permanente, que exerce atividade jurisdicional supletiva, com o objetivo de zelar pelo cumprimento dos direitos infanto-juvenis, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

D

Com a vigência do Código Civil de 2002 – que fixou a maioridade aos dezoito anos completos –, para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, basta que o candidato tenha idade superior a dezoito anos.

E

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução.

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Q299116

Ano: 2013 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q299116 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

A

Garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular; atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente e inclusão digital

B

Garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular; integral desenvolvimento da cidadania e horário especial para o exercício das atividades

C

Garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular; atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente e horário especial para o exercício das atividades

D

Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente, inclusão digital e horário especial para o exercício das atividades

E

Desempenho escolar, compatibilidade funcional e proteção integral

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Q298677

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298677 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

Na apuração de ato infracional atribuído a adolescente, a autoridade policial poderá conceder a remissão ao menor infrator, caso o crime não tenha sido cometido mediante violência ou grave ameaça.

B

A representação contra a criança ou o adolescente infrator depende de prova pré-constituída da autoria e materialidade.

C

A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.

D

O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento de apuração de ato infracional será de quarenta e cinco dias.

E

Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer à audiência de apresentação, a autoridade judiciária nomeará curador especial.

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Q298674

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298674 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Qual o prazo mínimo em que deverá ser fixada a medida de liberdade assistida?

A

10 dias

B

30 dias

C

45 dias

D

90 dias

E

6 meses

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Q298673

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298673 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Qual dos regimes de atendimentos, dentre os abaixo descritos, de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes foi revogado no Estatuto da Criança e do Adolescente?

A

abrigo

B

semiliberdade

C

acolhimento institucional

D

prestação de serviços à comunidade

E

apoio socioeducativo em meio aberto

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Q297842

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q297842 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Com referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
Lei n.^o 8.069/1990 e alterações, julgue os itens a seguir.

Considera-se criança, para os efeitos do ECA, a pessoa com até dezesseis anos de idade incompletos.

Certo

Errado

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Q297841

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q297841 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Com referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
Lei n.^o 8.069/1990 e alterações, julgue os itens a seguir.

O direito da criança e do adolescente à dignidade deve ser assegurado com exclusividade pelo Estado e pela família.

Certo

Errado

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Q297779

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q297779 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa incorreta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses.

B

A família natural é aquela cujo vínculo é biológico.

C

A adoção no ordenamento jurídico brasileiro é irrevogável, rompendo-se todos os vínculos com a família natural.

D

O Estatuto prevê expressamente que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

E

O princípio da garantia prioritária assegura a ideia de que a criança e o adolescente têm prioridade de atendimento em todos os serviços prestados pelo Estado.

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Q2938304

Ano: 2012 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS Prova: MS CONCURSOS - 2012 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Motorista |

Q2938304 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e alterações posteriores), é proibido qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a menores de

A

18 (dezoito) anos de idade.

B

17 (dezessete) anos de idade.

C

16 (dezesseis) anos de idade.

D

15 (quinze) anos de idade.

E

14 (quatorze) anos de idade.

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Q2925702

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Campinas - SP - Especialista em Relações Sociais |

Q2925702 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o ECA, o Ensino Fundamental deve ser

A

obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

B

ministrado por meio de programas não suplementares.

C

de acordo com a oferta disponibilizada pelas Secretarias de Educação.

D

ofertado durante o dia, devendo o adolescente que trabalha se adequar às condições oferecidas.

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Q2925694

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Campinas - SP - Especialista em Relações Sociais |

Q2925694 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto à Liberdade Assistida de adolescentes em conflito com a justiça, representa um dos encargos do orientador, que deve ter o apoio e a supervisão da autoridade competente no tocante à Liberdade Assistida,

A

exigir dos pais que verifiquem a frequência escolar do adolescente.

B

fazer diligência acompanhado sempre do Conselheiro Tutelar.

C

requisitar profissional para orientar e promover socialmente o adolescente e sua família.

D

diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho.

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Q2925689

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Campinas - SP - Especialista em Relações Sociais |

Q2925689 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, assinale a alternativa que apresenta a autoridade responsável por conceder remissão como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstancias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.

A

Juiz da Infância e da Juventude.

B

Representante do Ministério Público.

C

Conselheiro Tutelar.

D

Delegado de Polícia.

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Q2925675

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Campinas - SP - Especialista em Relações Sociais |

Q2925675 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, é uma das atribuições

A

do Ministério Público.

B

da Justiça da Infância e da Juventude.

C

do Conselho Tutelar.

D

dos Pais ou Responsável.

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Q2216136

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Serviço Social |

Q2216136 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Viviane Guerra, no texto Os novos pequenos mártires: infância e violência doméstica, apresenta tipos de violência doméstica.
Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I associando os tipos de violência doméstica apresentados pela autora às descrições correspondentes.
COLUNA I
1. Violência doméstica contra criança e/ou adolescente 2. Negligência doméstica 3. Violência sexual doméstica
COLUNA II

( ) Configura-se quando os pais ou responsáveis falham em termos de prover as necessidades físicas, de saúde, educacionais, higiênicas de seus filhos e/ou de supervisionar suas atividades, de modo a prevenir riscos e quando tal falha não é o resultado das condições de vida além do seu controle.
( ) Todo ato ou jogo sexual, relação hetero ou homossexual entre um ou mais adultos, com relação de consanguinidade, afinidade e/ou responsabilidade quanto à vítima, e uma criança ou adolescente, tendo por finalidade estimular sexualmente esta criança/ adolescente ou utilizá-los para obter uma estimulação sexual sobre sua pessoa ou a de outra pessoa.
( ) Todo ato ou omissão praticado por pais, parentes ou responsáveis contra crianças e/ou adolescentes sendo capaz de causar à vítima dor ou dano de natureza física, sexual e/ou psicológica [...].

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de números CORRETA.

A

(2) (3) (1)

B

(3) (1) (2)

C

(1) (3) (2)

D

(2) (1) (3)

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Q2216128

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Serviço Social |

Q2216128 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público, assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente.

A garantia de prioridade compreende os seguintes itens, EXCETO

A

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B

precedência do acesso à atividade de cunho religioso sobre as demais de oferta pública.

C

precedência do atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

D

destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

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Q2216127

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Serviço Social |

Q2216127 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As afirmativas a seguir referem-se à regulamentação sobre a adoção estabelecida pelo ECA. Assinale a alternativa CORRETA.

A

O ECA estabelece critérios rígidos para adoção. Entretanto, não estabelece limite de idade para o adotado.

B

Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento para o deferimento da adoção.

C

O ECA não estabelece a idade mínima para quem pretende fazer adoção, porém só permite adoção para cônjuges reconhecidos legalmente.

D

O ECA não permite aos divorciados e aos judicialmente separados adotar crianças, mas faculta essa permissão quando o adotado for adolescente.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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