Conforme expresso no artigo 110 do ECA, é correto afirmar que nenhum adolescente será privado de sua liberdade

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 53, preceitua que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola daqueles que a ela não tiveram acesso em idade própria;

II. direito de ser respeitado por seus educadores;

III. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV. direito de organização e participação em entidades estudantis;

V. acesso à escola pública até a conclusão do Ensino Fundamental.

Estão CORRETAS:  

G., de 14 anos, é seguidamente ameaçado por seus pais. Um vizinho, preocupado com essa situação, oferece a G. um revólver calibre 22, com munição, caso o fato se repita. G. aceitou prontamente. Dessa forma, quanto ao vizinho de G., é certo afirmar que:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em programas de acolhimento familiar ou institucional, deve ser adotado o princípio de:

Nos termos da Constituição Federal/88, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante as seguintes garantias, exceto:

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – positivado pela lei nº 8069/90 no seu art. 2º, parágrafo único, rege que este estatuto aplica-se excepcionalmente:

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, instituído no Brasil pela Lei Federal n° 8.069/1990, estabelece o tratamento social e legal que deve ser oferecido a crianças e adolescentes do país, conferindo proteção integral e cidadania aos menores por ele amparados. Em caso de um menor cometer um ato infracional, o ECA diferencia as medidas que podem ser aplicadas a uma criança ou a um adolescente. A alternativa abaixo que apresenta uma medida que pode ser aplicada a uma criança é:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 103, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Nesse sentido, sobre os direitos individuais, é correto afirmar:

Acerca do Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo – SINASE, marque a opção incorreta:

As medidas socioeducativas previstas no Art. 112 da Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), têm como objetivos:

I. A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;

II. A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento;

III. A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei;

IV. Editar normas complementares para a organização e funcionamento do seu sistema de atendimento e dos sistemas municipais;

V. Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

Acerca do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto Juvenil, julgue os itens abaixo e ao final marque a opção correta.

I. O Plano foi apresentado e deliberado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescentes – CONANDA, na assembleia ordinária de 12/07/2000, constituindo-se em diretriz nacional no âmbito das políticas de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes;

II. É um documento legitimado e de referência para as políticas públicas nos níveis federal, estadual e municipal;

III. O Plano tem como referência fundamental o Estatuto da Criança e do Adolescente e reafirma os princípios da proteção integral, da condição de sujeitos de direitos, da prioridade absoluta, da condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, da participação/solidariedade, da mobilização/articulação, da gestão paritária, da descentralização, da regionalização, da sustentabilidade e da responsabilização;

IV. O Plano tem como objetivos: realizar investigação científica, visando compreender, analisar, subsidiar e monitorar o planejamento e a execução das ações de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, promover ações de prevenção, articulação e mobilização, visando o fim da violência sexual.

Medidas socioeducativas são aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no artigo 112 do ECA. Indique uma delas.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 53), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:

O artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que os dirigentes das instituições de ensino devem acionar o Conselho Tutelar em caso de

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), datado de 1990, considera criança, para efeitos da lei:

De acordo com o disposto no artigo 49, da Lei nº 12.594/2012, são direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei: 

I. Ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.

II. Receber assistência integral à sua saúde, conforme disposto na referida lei.

III. Receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução de seu plano individual, participando, obrigatoriamente, de sua elaboração e, se for o caso, reavaliação. 

É correto o que está contido em 

Assinale a alternativa que não apresenta um direito à liberdade da criança e do adolescente, de acordo com o ECA.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, cuja penalidade é a multa de três a vinte salários de referência, é responsabilidade

O órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definido no Estatuto da Criança e do Adolescente, é o

O Estatuto da Criança e do Adolescente define que velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor, é um dever