Tema central: A questão aborda o conteúdo do art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que elenca os aspectos do direito à liberdade assegurados a crianças e adolescentes.

Base legal: O texto do art. 16 do ECA traz, literalmente, os seguintes direitos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Exemplo prático: Um adolescente que frequenta uma praça pública para praticar esportes ou participar de manifestações pode exercer plenamente seus direitos previstos nos incisos I, II e IV, desde que não haja restrição legal específica.

Análise das alternativas:

Alternativa correta (A): São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
Essas afirmativas reproduzem fielmente os incisos I, II e III do art. 16 do ECA.

Análise das incorretas:

Afirmação 4: ERRADA ao exigir "sempre acompanhado de um adulto responsável". O ECA não condiciona a liberdade de brincar, praticar esportes e se divertir à presença obrigatória de adulto. Essa exigência é uma pegadinha clássica em prova.

Afirmação 5: ERRADA ao afirmar "podendo votar e ser votado". O ECA garante a participação na vida política “na forma da lei”, e a Constituição Federal (art. 14, § 1º, II, c) limita o voto facultativo a maiores de 16 e menores de 18, mas não permite ser votado nesse grupo etário.

Jurisprudência: O STJ reforça a interpretação literal: o direito à expressão e outros direitos de liberdade são instrumentos para o pleno desenvolvimento do adolescente (AgInt no AREsp 2.107.289/GO).

Doutrina: Paulo Lôbo ressalta que impor limites além dos previstos na lei restringe indevidamente o direito.

Dica de prova: Atenção com expressões como “sempre acompanhado” ou generalizações (“pode votar e ser votado”), pois costumam ser inseridas para confundir o candidato.

Conclusão: Para acertar questões desse tipo, busque a leitura atenta da lei. A alternativa A é a correta.

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GABARITO: A)

 Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei;

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e pede ao candidato que julgue os itens a seguir, no tocante o direito à liberdade. Vejamos:

1. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

Correto, nos termos do art. 16, I, ECA: Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

2. Opinião e expressão.

Correto, nos termos do art. 16, II, ECA: Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: II - opinião e expressão;

3. Crença e culto religioso.

Correto, nos termos do art. 16, III, ECA: Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: III - crença e culto religioso;

4. Brincar, praticar esportes e divertir-se sempre acompanhado de um adulto responsável.

Errado. De fato, constitui direito à liberdade brincar, praticar esportes e divertir-se; porém, o ECA não determina que sempre exista um adulto responsável acompanhando a criança ou adolescente. Inteligência do art. 16, IV, ECA: Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

5. Participar da vida política, na forma da lei, podendo votar e ser votado.

Errado. Participar da vida política constitui direito à liberdade; todavia, ainda que o adolescente a partir dos 16 anos possa votar, por exemplo, este não pode ser votado, porque, para o cargo de vereador é necessário que tenha 18 anos completos. Inteligência do art. 16, VI, ECA: Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: VI - participar da vida política, na forma da lei; Art. 14, II, "c" e art. 14, VI, "d", CF: II - facultativos para: c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. VI - a idade mínima de: d) dezoito anos para Vereador.

Portanto, são corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

Gabarito: A