Comentário da questão – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Art. 19

1. Interpretação do enunciado e legislação aplicável:

A questão aborda o direito à convivência familiar, previsto expressamente no artigo 19 do ECA. O artigo afirma: “É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.”

2. Fundamento legal:

ECA, Art. 19: “É direito da criança e do adolescente (...) em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.”

3. Tema central e conhecimentos necessários:

A questão exige atenção à literalidade do Estatuto. Cobrado recorrentemente em concursos, esse artigo enfatiza que não basta prover moradia, mas sim garantir um ambiente propício ao desenvolvimento das dimensões física, emocional, social e intelectual das crianças e adolescentes.

4. Exemplo prático:

Pense em uma criança abrigada por decisão judicial. Mesmo sendo protegida de situação de risco, procura-se colocá-la em família substituta apenas se impossível mantê-la na família natural, pois o foco é sempre propiciar o desenvolvimento integral.

5. Justificativa da alternativa correta:

Alternativa C: “Seu desenvolvimento integral.”
Essa resposta corresponde exatamente ao texto da lei e ao objetivo do ECA: proporcionar às crianças e adolescentes condições plenas de desenvolvimento em um ambiente familiar e comunitário sadio.

6. Análise das alternativas incorretas:

• A) Sua segregação: Contraria totalmente o ECA, que defende inclusão e convivência familiar.
• B) Sua total autonomia: O ECA visa desenvolvimento com proteção, jamais autonomia absoluta, principalmente durante a infância e adolescência.
• D) O desenvolvimento da moral: O texto legal não restringe o desenvolvimento à moral, mas fala em desenvolvimento integral.
• E) A formação política e religiosa: O Estatuto não impõe formação política ou religiosa, respeita pluralidade e liberdade.

7. Dicas para provas:

Fique atento a palavras chave como “integral”, que remetem à totalidade do desenvolvimento humano, e desconfie de alternativas que reduzem direitos previstos no ECA.

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GABARITO: C)

Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante ao ambiente que a criança e ao adolescente conviva.

Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 19, caput, ECA que preceitua:

Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

Assim, considerando que a criança e o adolescente tem direito a convivência familiar e comunitárias, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral, o gabarito da questão é a letra "C".

Gabarito: C