Comentário da Questão – ECA: Medidas Socioeducativas

1. Tema central: A questão trata das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 - ECA), especialmente quanto à sua natureza, execução e limites.

2. Fundamentação legal: O ECA, em seus arts. 112 a 125, regulamenta as medidas socioeducativas. Destaco o Art. 117: “A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.”

3. Foco da prova/O que analisar: O candidato deve atentar-se ao que diz a lei, pois o enunciado exige o reconhecimento da alternativa incorreta.

4. Detalhamento das alternativas:

Alternativa B (gabarito) – Incorreta:
O erro está em afirmar que a prestação de serviços comunitários pressupõe “jornada máxima de 40 horas semanais, nunca aos sábados, domingos e feriados”. A lei NÃO limita a jornada em 40h e NÃO proíbe que as tarefas ocorram aos finais de semana. O Art. 117 do ECA apenas define o prazo máximo de duração, sem detalhar jornada ou dias. Atenção a esse tipo de detalhamento não previsto na lei – típica “pegadinha” de concurso.

Alternativa A – Correta:
Reproduz o que está no Art. 116 do ECA, dispondo sobre a obrigação de reparação do dano pelo adolescente.

Alternativa C – Correta:
Descreve, de modo fiel à lei (Art. 118), critérios e procedimentos para a liberdade assistida, seu prazo mínimo e possibilidade de prorrogação, revogação ou substituição.

Alternativa D – Correta:
Está de acordo com o Art. 120 do ECA sobre o regime de semiliberdade, previsão de realização de atividades externas sem autorização judicial e obrigatoriedade da escolarização e profissionalização.

5. Exemplo prático: Um adolescente que comete ato infracional pode cumprir prestação de serviços comunitários aos sábados, conforme a necessidade da entidade. O limite é que o tempo total não ultrapasse seis meses (Art. 117).

6. Doutrina: Maria Helena Zamora ressalta a personalização das medidas, considerando o contexto sócio-histórico do adolescente (Pessoa em desenvolvimento).

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✅ Gabarito: B

 b) A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de 40 horas semanais, nunca aos sábados, domingos e feriados → Errado, e, portanto, a alternativa GABARITO, pois segundo o artigo 117 e parágrafo único do ECA:

"A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho".

➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.

Letra C - CORRETA - art. 118,§2º da lei 8.69/90

Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

§ 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

Letra D - CORRETA - é isso mesmo INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - art.120 da lei 8.69/90

Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

a) Quanto à obrigação de reparar o dano, em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

Correto, nos termos do art. 116, ECA: Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

b) A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de 40 horas semanais, nunca aos sábados, domingos e feriados.

Errado e, portanto, gabarito da questão. A jornada máxima é de 8 horas semanais e não 40. Inteligência do art. 117, parágrafo único, ECA: Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.

c) A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, e será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

Correto, nos termos do art. 118, §2º, ECA: Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. § 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

d) O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial. São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.

Correto, nos termos do art. 120, §1º, ECA: Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial. § 1º São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.

Gabarito: B