Com referência a adoção, guarda, medidas pertinentes aos pais ou responsáveis e direitos fundamentais da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir.

I A princípio, para a constatação da adoção à brasileira, o estudo psicossocial da criança, do pai registral e da mãe biológica não se mostra imprescindível.

II A omissão na lei previdenciária impede que os infantes recebam pensão por morte do guardião, uma vez que, pelo critério da especialidade, não basta a norma prevista no ECA que declara a condição de dependente de crianças e adolescentes, porque ela se afigura como meramente programática.

III O descumprimento da obrigação de prestação material do pai que dispõe de recursos ao filho gera a responsabilização do genitor e o seu dever de pagamento de indenização por danos morais.

IV Diante da efetiva comprovação de hipossuficiência financeira do genitor, o juiz deverá deixar de aplicar multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, tendo em vista o seu caráter exclusivamente preventivo e pedagógico.

Estão certos apenas os itens

Durante a limpeza de um quarto, um adolescente pediu para a camareira deixá‐lo entrar.

Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Considerando seus conhecimentos acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, analise as assertivas abaixo.

I - O acolhimento institucional é medida de punição destinada à criança e ao adolescente, estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

II - Pesquisas feitas em instituições que abrigam crianças indicam que a institucionalização produz graves efeitos no desenvolvimento psicossocial dos infantes que permanecem nas entidades por um longo período de tempo.

III - O Estatuto da Criança e do Adolescente valorizou procedimentos com predominância pedagógica em lugar das severas punições.

Sobre as afirmativas podemos concluir:

Conforme o prescrito pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, n.° 8.069/90, a criança e o adolescente tem direito à educação visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando:

I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II. Direito de ser respeitado por seus educadores.

III. Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Estão CORRETAS:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, n.° 8.069/90, deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, recebe como penalidade:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, n.° 8.069/90, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Segundo essa legislação, considera-se: