Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 44

Q3839656

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cabreúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Cabreúva - SP - Professor de Desenvolvimento Infantil - PDI |

Q3839656 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 13.257/2016, a Política Nacional Integrada para a primeira infância será formulada e implementada mediante abordagem e __________ que articule as diversas _______ a partir de uma ______ de todos os direitos da criança na primeira infância.

A

coordenação intersetorial – políticas setoriais – visão abrangente

B

avaliação – metas anuais – interpretação parcial

C

intervenção – ações locais – análise fragmentada

D

expansão – iniciativas públicas – leitura segmentada

E

supervisão – diretrizes autônomas – compreensão limitada

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Q3839652

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cabreúva - SP Provas: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Cabreúva - SP - Professor de Desenvolvimento Infantil - PDI | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Cabreúva - SP - Professor de Educação Básica I - PEB I | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Cabreúva - SP - Professor de Educação Especial |

Q3839652 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), analise os itens abaixo:

I – Os adolescentes, com exceção das crianças, têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

II – O direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores, é um direito exclusivo dos responsáveis pelos alunos, sendo vedado às crianças.

III – É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas I

B

Apenas I e III

C

Apenas II e III

D

Apenas I e II

E

Apenas III

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Q3839457

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Professor de Ensino Fundamental - Anos Finais |

Q3839457 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma reunião pedagógica, a equipe gestora de uma escola discutiu situações envolvendo a participação de estudantes em atividades laborais fora do horário escolar. O objetivo era orientar a comunidade quanto aos limites legais estabelecidos para o trabalho infantil.
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

O trabalho é vedado a menores de quatorze anos de idade, admitindo-se exceção apenas na condição de aprendiz.

B

É permitido o trabalho a menores de quatorze anos, desde que não prejudique o rendimento escolar.

C

É permitido o trabalho a menores de quatorze anos exclusivamente em atividades familiares informais.

D

O trabalho é permitido a partir dos doze anos de idade, desde que com autorização dos responsáveis legais.

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Q3839455

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Professor de Ensino Fundamental - Anos Finais |

Q3839455 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma formação continuada, gestores escolares discutiram as situações em que a direção de estabelecimentos de ensino fundamental deve, obrigatoriamente, comunicar fatos ao Conselho Tutelar, conforme previsto na legislação de proteção à criança e ao adolescente. A partir dessa discussão, foram apresentadas as seguintes assertivas:
I.A ocorrência de maus-tratos envolvendo alunos deve ser comunicada ao Conselho Tutelar pelos dirigentes escolares.
II.A reiteração de faltas injustificadas e a evasão escolar devem ser comunicadas ao Conselho Tutelar, desde que previamente esgotados os recursos escolares.
III.A existência de elevados níveis de repetência, por si só, constitui situação que deve ser comunicada ao Conselho Tutelar.

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q3839454

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Professor de Ensino Fundamental - Anos Finais |

Q3839454 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma equipe pedagógica de uma rede municipal analisava as responsabilidades do poder público quanto à garantia do direito à educação, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente. Durante a discussão, foram apresentadas as seguintes afirmações:
I.O ensino fundamental deve ser assegurado de forma obrigatória e gratuita, inclusive àqueles que não tiveram acesso a ele na idade própria.
II.A obrigatoriedade e a gratuidade do ensino médio devem ser ampliadas de maneira progressiva pelo Estado.
III.O atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência deve ocorrer, preferencialmente, fora da rede regular de ensino.
IV.O atendimento em creche e pré-escola é um dever estatal destinado às crianças de zero a cinco anos de idade.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que apresenta os itens corretos.

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

C

Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q3839213

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Professor de Educação Infantil |

Q3839213 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente fundamenta-se no princípio da proteção integral, pelo qual a criança passa a ser reconhecida como:

A

objeto de tutela estatal

B

sujeito passivo de políticas públicas

C

destinatária secundária de direitos

D

sujeito de direitos com prioridade absoluta

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Q3838237

Ano: 2026 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Timbé do Sul - SC Prova: PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Orientador Social |

Q3838237 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa INCORRETA acerca do trabalho infantil:

A

Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

B

Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

C

O adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho: noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;

D

Menor de quatorze anos de idade será liberado a trabalhar desde que tenha doze anos de idade ou mais e autorizado pelos responsáveis.

E

O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros: respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

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Q3838138

Ano: 2026 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Timbé do Sul - SC Prova: PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Assistente Social |

Q3838138 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária

B

A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção.

C

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

D

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 8 (oito) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar.

E

Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional

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Q3837685

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3837685 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente garante o direito à liberdade, o que compreende corretamente, entre outros, o seguinte aspecto:

A

ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários.

B

participar da vida familiar e comunitária.

C

buscar refúgio, auxílio e orientação.

D

praticar esportes disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde.

E

participar da vida política em suas instâncias.

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Q3837051

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Provas: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor de Educação Básica I - Ensino Fundamental | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor de Educação Básica I de Ensino Especial | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor de Educação Básica II - Ciências | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Física | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor de Educação Básica II - Geografia | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor de Educação Básica II - Português |

Q3837051 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o artigo 4º da Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Analise as afirmativas a seguir com base no artigo 4º e classifique-as em verdadeiro (V) ou falso (F).
(__) A garantia de prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
(__) A garantia de prioridade compreende a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
(__) A garantia de prioridade compreende a execução das políticas sociais públicas, mas não inclui a formulação dessas políticas.
(__) A garantia de prioridade compreende a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Assinale a alternativa correta.

A

V – F – F – F

B

V – V – F – V

C

F – V – V – V

D

F – F – F– V

E

F – F – F – F

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Q3837046

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Provas: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor de Educação Básica I - Ensino Fundamental | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor de Educação Básica I de Ensino Especial | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor de Educação Básica II - Ciências | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Física | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor de Educação Básica II - Geografia | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor de Educação Básica II - Português |

Q3837046 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para os efeitos da Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se:

A

criança a pessoa até oito anos de idade completos, e adolescente aquela entre nove e quinze anos de idade.

B

criança a pessoa até nove anos de idade completos, e adolescente aquela entre dez e dezesseis anos de idade.

C

criança a pessoa até dez anos de idade completos, e adolescente aquela entre onze e dezessete anos de idade.

D

criança a pessoa até onze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e vinte e um anos de idade.

E

criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

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Q3837045

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Provas: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor de Educação Básica I - Ensino Fundamental | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor de Educação Básica I de Ensino Especial | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor de Educação Básica II - Ciências | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Física | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor de Educação Básica II - Geografia | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor de Educação Básica II - Português |

Q3837045 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Compete aos pais, além de zelar pelos direitos de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prestar aos filhos assistência afetiva, por meio de convívio ou de visitação periódica, que permita o acompanhamento da formação psicológica, moral e social da pessoa em desenvolvimento. Com base no artigo 4º do ECA, marque a alternativa que preenche a lacuna a seguir corretamente:
“Considera-se assistência afetiva a orientação quanto _______________ profissionais, educacionais e culturais; a solidariedade e o apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldade; a presença física espontaneamente solicitada pela criança ou adolescente quando possível de ser atendida.”

A

aos aspectos artísticos

B

às políticas financeiras

C

às principais escolhas e oportunidades

D

às responsabilidades ambientais

E

aos testes vocacionas

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Q3836897

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Provas: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor de Educação Básica I - Educação Infantil | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor de Educação Básica II - Arte | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor de Educação Básica II - História | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor de Educação Básica II - Inglês | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor de Educação Básica II - Matemática |

Q3836897 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente diversos direitos. Analise as alternativas abaixo e indique a opção que NÃO está prevista como direito no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

B

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

C

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

D

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

E

Oferta de ensino diurno a todas as crianças e adolescentes, vedado o ensino noturno em qualquer hipótese, considerando-se que o trabalho é proibido a crianças e adolescentes de todas as idades.

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Q3836650

Ano: 2026 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Timbé do Sul - SC Prova: PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Segundo Professor de Turma |

Q3836650 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Art. 67 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), acerca da proteção ao trabalho do adolescente, analise as assertivas:

I. É permitido ao adolescente o trabalho noturno, desde que não seja perigoso ou insalubre.

II. Ao adolescente é vedado apenas o trabalho noturno e o trabalho perigoso, sendo admitidas outras formas de atividade laboral.

III. Ao adolescente empregado, aprendiz ou em regime familiar de trabalho é vedado o trabalho noturno, perigoso, insalubre ou penoso, bem como aquele realizado em locais ou horários que prejudiquem sua formação, desenvolvimento integral e frequência à escola.

IV. O trabalho em horários incompatíveis com a escola é permitido ao adolescente, desde que autorizado pelos responsáveis legais.

V. O trabalho realizado em locais prejudiciais ao desenvolvimento moral e social do adolescente é permitido quando houver finalidade educativa.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Todas estão incorretas

B

Apenas a II e V estão corretas

C

Todas estão corretas

D

Apenas a I, III e V estão corretas

E

Apenas a III está correta

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Q3836497

Ano: 2026 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Timbé do Sul - SC Prova: PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Monitor de Ensino Fundamental |

Q3836497 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que trata do direito à educação da criança e do adolescente, assinale a alternativa CORRETA:

A

O direito à educação restringe-se ao acesso à escola, não abrangendo aspectos relacionados à permanência, ao respeito e à participação estudantil.

B

A criança e o adolescente têm direito à educação visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, assegurando-se igualdade de condições de acesso e permanência na escola, respeito por parte dos educadores, possibilidade de contestar critérios avaliativos, participação em entidades estudantis e acesso à escola pública e gratuita próxima da residência.

C

O direito de contestar critérios avaliativos é assegurado apenas aos estudantes do ensino médio, não se aplicando à educação básica.

D

A organização e participação em entidades estudantis dependem de autorização prévia da direção escolar e não constituem direito assegurado em lei.

E

O acesso à escola pública e gratuita próxima da residência não garante prioridade de vagas para irmãos na mesma etapa ou ciclo de ensino.

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Q3836494

Ano: 2026 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Timbé do Sul - SC Prova: PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Monitor de Ensino Fundamental |

Q3836494 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar determinados casos envolvendo seus alunos. Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas situações de evasão escolar definitiva devem ser comunicadas ao Conselho Tutelar, independentemente das providências adotadas pela escola.

B

Casos de maus-tratos, reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar, após esgotados os recursos escolares, bem como elevados níveis de repetência, devem ser comunicados ao Conselho Tutelar.

C

Somente situações de negligência familiar comprovada judicialmente devem ser encaminhadas ao Conselho Tutelar.

D

A comunicação ao Conselho Tutelar restringe-se a casos de violência física, não abrangendo questões relacionadas ao desempenho escolar.

E

A escola deve comunicar ao Conselho Tutelar apenas os casos de abuso ou abandono, sendo facultativa a notificação de faltas e repetência.

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Q3835901

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Auxiliar de Creche |

Q3835901 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a lei brasileira (Lei nº 8.069/90) que garante a proteção integral de crianças e adolescentes. Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

(__)A criança tem direito à educação.
(__)A escola deve garantir respeito.
(__)A educação é dever exclusivo da família.
(__)O acesso deve ser assegurado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

V, V, F, V.

C

V, V, V, F.

D

V, F, V, V.

E

F, F, V, V.

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Q3835835

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Auxiliar de Classe |

Q3835835 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança é reconhecida como sujeito de direitos e deve receber proteção integral, cabendo à família, à sociedade e ao Estado assegurar condições adequadas para seu desenvolvimento. Considerando esse princípio legal, é CORRETO afirmar que constitui direito fundamental da criança:

A

Receber tratamento desigual, conforme critérios definidos pelos adultos responsáveis.

B

Ser responsabilidade exclusiva da escola, sem participação da família ou do estado.

C

Ser submetida a situações de negligência ou descuido quando não houver intenção de causar danos.

D

Ter seus direitos garantidos ou negados de acordo com seu comportamento ou desempenho.

E

Ter acesso à educação, à dignidade, ao respeito e à proteção, sendo resguardada de qualquer forma de negligência, discriminação, violência ou opressão.

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Q3835790

Ano: 2026 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Timbé do Sul - SC Provas: PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Professor Supletivo Nivelamento (Pedagogia) | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Monitor de Ensino Fundamental | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Professor Hora do Conto e Atividades Educacionais | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Segundo Professor de Turma | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Professor de Ensino Fundamental (1ª a 4ª Série) | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Professor de Artes | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Professor de Educação Física |

Q3835790 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente o disposto em seu Art. 54, constitui dever do Estado assegurar:

A

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

B

Atendimento em creche e pré-escola às crianças exclusivamente a partir dos quatro anos de idade.

C

Atendimento educacional às crianças e adolescentes com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, vedada a oferta em instituições especializadas.

D

Ensino gratuito e obrigatório em todos os níveis da educação básica e superior

E

Acesso universal e irrestrito aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística.

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Q3835676

Ano: 2026 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Timbé do Sul - SC Prova: PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Monitor de Creche e Pré-Escola |

Q3835676 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, Art. 59-A: As instituições sociais _______ ou ______ que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada ______ meses.
Complete as lacunas CORRETAMENTE:

A

públicas – privadas – 08 (oito)

B

públicas – privadas – 6 (seis)

C

privadas – filantropas – 12 (doze)

D

públicas – filantropas – 09 (nove)

E

públicas – privadas – 15 (quinze)

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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