Com relação aos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas previstos na Lei n.º 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), pelo princípio da

Sobre as medidas socioeducativas e sua execução, considere as assertivas abaixo:

I. A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida são fatores determinantes para a substituição ou não da medida por outra menos grave.

II. O período máximo de internação não excederá a três anos, podendo ser a medida socioeducativa imediatamente extinta ou substituída por outra menos gravosa.

III. As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação poderão ser reavaliadas a cada 6 meses, a critério da direção do programa de atendimento.

IV. É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.

Está correto o que consta APENAS de:

De acordo com a Lei Federal n° 13.257/2016, especificamente no que diz respeito à definição do período de primeira infância, e com o entendimento predominante no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, relativamente ao direito à educação da criança, considere:

I. Para efeitos da Lei Federal n° 13.257/2016, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 5 anos completos ou 60 meses de vida da criança.

II. Conforme atual entendimento dominante no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, é ilegítimo o indeferimento administrativo de matrícula no primeiro ano do ensino fundamental às crianças que não tiverem completado 06 anos de vida até 31/03 do ano em que pretendem ingressar no ensino fundamental.

III. Conforme atual entendimento dominante no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, é dever do poder público assegurar às crianças a existência de vaga em estabelecimento de educação infantil, localizado até o limite de 2 km de sua residência, devendo, na hipótese de existência de vaga apenas em instituição mais distante, disponibilizar o transporte para a criança.

Está correto o que consta APENAS de:

Por força de remissão pré-processual ajustada entre o Ministério Público e o adolescente e seu representante legal, homologada pelo Juízo do Juizado da Infância e Juventude, ao adolescente foi aplicada medida socioeducativa de semiliberdade, em decorrência da prática, em tese, de ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Formado o processo de execução da medida, o adolescente foi intimado para dar início ao seu cumprimento, tendo comparecido somente uma vez à instituição onde a deveria cumprir, não mais regressando posteriormente. Diante de tal cenário, o Ministério Público requereu a revogação da remissão, oferecendo, no mesmo ato, representação contra o adolescente, tendo o Juízo, anteriormente à apreciação do pedido, determinado vista do processo de execução à Defensoria Pública.

Nesse contexto, considere as assertivas abaixo:

I. De acordo com entendimento sumulado do TJ/RS, é obrigatória a designação de prévia audiência para a oitiva do adolescente, antes da revogação da remissão.

II. O processo de execução da medida socioeducativa apresenta nulidade, porque não elaborado o Plano Individual de Atendimento, relativamente à medida imposta.

III. A remissão ajustada e a própria decisão que a homologou são nulas, pois incabível a imposição de medida de semiliberdade em sede de remissão pré-processual.

Está correto o que consta APENAS de:

Em processo de destituição do poder familiar, quando da realização da audiência de instrução e julgamento, não comparece a testemunha arrolada pela parte demandada, processualmente representada pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, embora devidamente intimada. Na solenidade, diante da ausência da testemunha, o Defensor Público requer a designação de nova audiência para a sua oitiva. Todavia, o requerimento é indeferido pelo Juízo, ao argumento de que, em se tratando de processo de destituição do poder familiar, incabível a dilação de sua fase instrutória, uma vez que, estando a criança acolhida institucionalmente, o processo deve ser concluído o mais brevemente possível.

Nesse caso,

Uma lactente com seis meses de idade, foi admitida na enfermaria de um hospital pediátrico com hipótese diagnóstica de maus-tratos devido a fratura óssea em braço esquerdo, hematomas e cicatrizes pelo corpo. Os pais são usuários de drogas, desempregados e a mãe manifestou desejo de entregar a criança para adoção. Na avaliação dos profissionais que acompanham o episódio, o pai é o principal suspeito pelos maus-tratos contra a criança. Considerando esse caso e o quê prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas abaixo.

I Ao suspeitar ou confirmar a violência contra criança ou adolescente, o hospital deverá conferir máxima prioridade no atendimento, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar da família.

II Nos casos em que os pais da criança internada expressem a vontade de entregar a criança para adoção, a instituição deverá providenciar condições para que eles elaborem uma procuração abrindo mão do poder familiar e colocando a criança sob a responsabilidade da instituição até a entrega da criança aos pais adotivos.

III O médico ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, estará cometendo uma infração administrativa e poderá sofrer pena de multa de três a vinte salários de referência.

IV Verificada a hipótese de maus-tratos em crianças hospitalizadas, o diretor da unidade hospitalar poderá determinar, como medida cautelar, que o suposto agressor não poderá acompanhar a criança durante o período de internamento hospitalar.

Estão corretas as afirmativas

Nos termos da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a garantia de prioridade compreende, exceto:

Sem prejuízo de outras medidas e resguardando os direitos individuais previstos nos artigos 106, parágrafo único, e 107 do Estatuto da Criança e do Adolescente, qual é a providência que a autoridade policial deverá tomar em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante grave ameaça à vítima?

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriamente e sem constrangimento, para onde devem ser encaminhadas as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção?

De acordo com o disposto no artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar:

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes direito:

1) à contestação dos critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

2) ao acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

3) ao acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

4) ao atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

Com base no artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, estão corretas:

Conforme preconiza a Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) no que diz respeito ao instituto da adoção, é correto afirmar:

Relativamente ao conselho tutelar e sua disciplina segundo o disposto na Lei n. 8.069/90, considere as seguintes afirmações:
I. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos apenas dos adolescentes, conforme definido nesta Lei. II. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: 1 – reconhecida idoneidade moral; 2 – idade superior a vinte e um anos; 3 – residir no município. III. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: 1 – reconhecida idoneidade moral; 2 – idade superior a dezoito anos; 3 – residir no município.
Esta integralmente correto o que se afirma em:

Relativamente à figura jurídica da adoção e sua disciplina segundo o disposto na Lei n. 8.069/90, considere as seguintes afirmações:
I. A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 da Lei 8.069/90. II. É vedada a adoção por procuração. III. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.
Esta integralmente correto o que se afirma em:

Acerca da disciplina e das disposições da Lei n. 8.069/90, considere as seguintes afirmações:
I. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e vinte e um anos de idade. II. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. III. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, e confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários.
Esta integralmente correto o que se afirma em:

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – resulta de um amplo processo de defesa dos direitos da criança e adolescente. Portanto, o ECA traduz

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – regulamenta o dispositivo constitucional que trata dos direitos da Criança e do Adolescente. O ECA está organizado formalmente em duas partes:

Assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

Em relação ao Juízo da Infância e da Juventude, ao Ministério Público, à Defensoria e ao Advogado, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta no que se refere aos dispositivos previstos no Estatuto da Criança e Adolescente em relação ao Título destinado à prática de atos infracionais.