Segundo a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar os itens abaixo:...

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Q2708507
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Q2708507 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar os itens abaixo:


I. Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos.

II. Considera-se adolescente, a pessoa entre doze e dezesseis anos de idade.

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