Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 339

Q4079573

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Espanhol |

Q4079573 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre os direitos garantidos na Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas abaixo:

I.Do Direito à Vida e à Saúde.
II.Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária.
III.Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer.
IV.Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e IV.

B

I, II e III.

C

I, II, III e IV.

D

I e III.

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Q4079503

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Educação Infantil |

Q4079503 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue os itens a seguir em V, para verdadeiro, ou F, para falso, em relação aos cinco direitos fundamentais da criança e do adolescente:

(__)Direito à vida e à saúde. (__)Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. (__)Direito à convivência familiar e comunitária. (__)Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. (__)Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.

A sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V, F, V, V, F

B

V, V, V, V, F

C

V, V, V, V, V

D

F, V, F, V, F

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Q4079470

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Educação Física |

Q4079470 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em consonância com a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, no tópico do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, é proibido qualquer trabalho, salvo na condição de menor aprendiz, a menores de:
Após análise, marque a alternativa CORRETA.

A

Treze anos de idade.

B

Quatorze anos de idade.

C

Dezesseis anos de idade.

D

Quinze anos de idade.

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Q4079453

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-AM Prova: FCM - 2022 - IF-AM - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4079453 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nicoli, diretora de uma escola municipal, é avisada por uma professora que a aluna X apresenta marcas roxas sobre a pele, similares às de castigo físico e maus-tratos. A diretora, que não soube o que fazer, procurou a pedagoga Vitória, do Núcleo Psicossocial da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA), indagando a qual órgão deveria ser comunicado o relato da professora para averiguações.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a comunicação deverá ser feita com urgência à (ao)

A

vara da infância.

B

Conselho Tutelar.

C

associação de moradores.

D

delegacia da infância e juventude.

E

Secretaria Municipal de Educação.

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Q4079267

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Agente Educativo |

Q4079267 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O trabalho infantil no Brasil, apesar das leis proibitivas e implementação das políticas públicas, ainda é uma realidade assustadora, pois, diversos fatores contribuem para a manutenção da situação de exploração das crianças e adolescentes. Nesse contexto, o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura que, é:

I. direito do adolescente à profissionalização e à proteção no trabalho.
II. garantido direitos trabalhistas e previdenciários ao jovem aprendiz.
III. legítimo o trabalho noturno realizado após as vinte e duas horas.
IV. proibido ao adolescente aprendiz portador de deficiência, o trabalho noturno.

Estão corretas apenas as alternativas:

A

I, II e IV.

B

I e II.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

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Q4078872

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor Habilitado com Magistério |

Q4078872 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Qual das alternativas abaixo cita direitos dos pais ou responsáveis em relação à escola, assim determinados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente?

A

Participar da formulação do calendário escolar e da grade curricular do ano letivo.

B

Ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

C

Participar das reuniões de planejamento pedagógico.

D

Participar da definição das propostas educacionais, como poder de veto se assim julgar necessário.

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Q4078724

Q4078724 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei Nº 8069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece em seu artigo 15 que: “A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

O artigo 16 dessa mesma lei dispõe que o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

A

Ir, vir e estar nos logradouros públicos, sem qualquer restrição.

B

Brincar, praticar esportes e divertir-se.

C

Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

D

Participar da vida política, na forma da lei.

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Q4078474

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Assistente Social |

Q4078474 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência, institui-se:

A

O Plano Nacional de Natalidade, que realiza a cada semestre palestras e encontros em escolas.

B

O Mês de Prevenção da Gravidez na Adolescência, que será celebrado no mês de outubro.

C

O Projeto de Educação Instrutiva (PEI), que realiza uma vez a cada semestre encontros com palestras promovidas pelo CRAS.

D

A Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro.

E

O Programa de Educação Permanente (PEP), que ficará a cargo exclusivo das Secretarias Municipais de Saúde e, ao decorrer do mês de maio, realizará palestras nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs).

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Q4075585

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Coordenador Pedagógico |

Q4075585 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares e elevados níveis de repetência ao:

A

Responsável.

B

Juizado da Infância e da Juventude.

C

Ministério da Educação.

D

Conselho Tutelar.

E

Ministério Público.

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Q4075007

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Educador Infantil |

Q4075007 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando:

A

a apropriação de conhecimentos curriculares, tecnológicos e artísticos.

B

o processo de institucionalização, proteção e guarda.

C

o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

D

a ascensão a etapas mais elevadas de conhecimentos, espontâneos e científicos.

E

o combate a possíveis situações de vulnerabilidade, violência e conflito com a Lei.

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Q4075000

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Educador Social |

Q4075000 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n.º 8.069/1990, estabelece que a criança e o adolescente têm, entre outros, o direito à:

A

saúde, na forma de atendimento gratuito e universal no Sistema Único de Saúde (SUS) ou, na sua ausência, na inserção em plano de saúde custeado pelo poder público.

B

educação, na forma de vaga gratuita o mais próximo possível de sua casa, ou compensação financeira que custeie o deslocamento até o estabelecimento de ensino.

C

profissionalização e à proteção no trabalho, na forma de oferta de cursos profissionalizantes a todos que demandarem a partir dos 12 anos de idade.

D

convivência familiar, na forma de garantia de ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada também a convivência comunitária.

E

liberdade e dignidade, na forma de respeito à sua escolha confessional ou ideológica a partir dos 14 anos de idade, sendo assegurado seu direito de participar livremente de cultos e celebrações.

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Q4073964

Ano: 2022 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Provas: MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Professor Licenciado em Educação Física | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Professor Licenciado em Biologia | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Professor Licenciado em Letras | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Professor Licenciado em Geografia | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Professor Licenciado em Pedagogia | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Professor Licenciado em História | MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Professor Licenciado em Matemática |

Q4073964 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), apresenta três composições interpretativas sobre família, sendo elas Família Natural, Família Extensa e Família Substituta. No que se refere ao conceito de Família Natural, apresentada pelo art. 25, do Estatuto da Criança e do Adolescente, esta pode ser entendida como a comunidade formada:

A

Por parentes próximos que mantém vínculos de responsabilidade e afetividade.

B

Pelos pais, parentes próximos, e/ou padrinhos com reconhecido atestado de batismo.

C

Pelos pais, ou qualquer deles e seus descendentes.

D

Por pais e parentes de primeiro e/ou segundo grau, que mantêm vínculo de afinidade e/ou dependência direta.

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Q4073826

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor I (História) |

Q4073826 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) aborda a prática de Ato Infracional. Sobre esse assunto é CORRETO afirmar que:

A

São penalmente imputáveis adolescentes de 16(dezesseis) a 18 (dezoito) anos.

B

O adolescente civilmente identificado será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais.

C

O adolescente será privado de sua liberdade quando cometer um ato infracional, em flagrante ou não.

D

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

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Q4073750

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor I (Ciências) |

Q4073750 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art. 54. é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente quanto à algumas condições abaixo, marque aquela que estiver CORRETA.

A

Atendimento no ensino médio, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

B

Ensino médio, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

C

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino fundamental.

D

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

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Q4073618

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor I (Artes) |

Q4073618 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) indica que é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

A

Alimentos com alta quantidade de sódio ou açúcar.

B

Produtos de higiene pessoal.

C

Produtos avaliados em mais de 5(cinco) salários mínimos.

D

Bilhetes lotéricos e equivalentes.

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Q4073428

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor I (Matemática) |

Q4073428 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, NÃO consta entre as garantias que o Estado tem o dever de lhes assegurar:

A

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

B

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

C

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

D

Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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Q4073184

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor I (Educação Infantil) |

Q4073184 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dentre outras, estabelece como medidas socioeducativas, EXCETO:

A

Prestação de serviços à comunidade.

B

Reintegração de conduta.

C

Liberdade assistida.

D

Advertência.

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Q4073098

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor I (Educação Física) |

Q4073098 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A luz da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA:

A

O reconhecimento da filiação pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, desde que não deixe descendentes.

B

Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

C

Entende-se por família extensa aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes distantes com os quais a criança ou adolescente ainda não conviveu.

D

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, disponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, com restrição, observado o segredo de Justiça.

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Q4073042

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor I (Séries Iniciais) |

Q4073042 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Art. 17 da Lei n.° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), trata do direito ao respeito e consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente abrangendo a preservação:

A

Da imagem, da segurança, da autonomia, dos valores e ideias, dos espaços e objetos pessoais.

B

Da imagem, da identidade, da segurança, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e escolarização.

C

a imagem, da identidade, da educação, dos valores e ideias, dos espaços e objetos pessoais.

D

Da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

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Q4072927

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor I (Inglês) |

Q4072927 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) indica que são asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias processuais, EXCETO:

A

Defesa técnica por advogado.

B

Pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.

C

Assistência judiciária gratuita e parcial aos necessitados.

D

Igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa.

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