Em consonância com a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança ...
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Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Educação Física |
Q4079470
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em consonância com a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da
Criança e do Adolescente, no tópico do Direito à
Profissionalização e à Proteção no Trabalho, é proibido
qualquer trabalho, salvo na condição de menor aprendiz,
a menores de:
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