Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 285

Q3557424

Ano: 2023 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Imaculada - PB Prova: EDUCA - 2023 - Prefeitura de Imaculada - PB - Assistente Social |

Q3557424 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o conceito de Família Substituta prevista no art. 28 do ECA, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

A

Tratando-se de maior de 10 (dez) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.

B

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.

C

Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.

D

A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.

E

Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais

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Q3557423

Ano: 2023 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Imaculada - PB Prova: EDUCA - 2023 - Prefeitura de Imaculada - PB - Assistente Social |

Q3557423 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o art. 18-B. do ECA, “ Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso”:

Nos casos especificados, o Conselho Tutelar adotará as seguintes medidas cabíveis, entre outras, EXCETO:

A

Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

B

Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

C

Encaminhamento para Delegacia Especializada para registro e providências.

D

Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.

E

Advertência.

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Q3557232

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Monitor de Alunos |

Q3557232 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA estabelece diretrizes rigorosas para a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. De acordo com o ECA, assinale a alternativa correta.
I - Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
II - Ao adolescente até dezesseis anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

A

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

B

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

C

As asserções I e II são proposições falsas.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

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Q3557225

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Monitor de Alunos |

Q3557225 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA estabelece diretrizes para a promoção e proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes. Qual é a principal diferença entre o "conselho tutelar" e o "juizado da infância e da juventude" no contexto do ECA?

A

O conselho tutelar é uma instituição governamental, enquanto o juizado da infância e da juventude é uma organização não governamental.

B

O conselho tutelar é responsável pela aplicação das medidas socioeducativas, enquanto o juizado da infância e da juventude lida com a fiscalização do cumprimento dessas medidas.

C

O conselho tutelar é um órgão de caráter jurisdicional que decide sobre casos específicos de crianças e adolescentes, enquanto o juizado da infância e da juventude é uma instância administrativa que elabora políticas públicas para a infância e juventude.

D

O conselho tutelar é responsável por lidar com casos de crianças em situação de risco ou vulnerabilidade, tomando medidas de proteção, enquanto o juizado da infância e da juventude é responsável por lidar com processos judiciais envolvendo crianças e adolescentes.

E

O conselho tutelar tem autoridade para decidir sobre adoções de crianças e adolescentes, enquanto o juizado da infância e da juventude atua principalmente na supervisão de orfanatos e casas de acolhimento.

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Q3557217

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Monitor de Alunos |

Q3557217 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, art. 201. A quem compete zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis?

A

Conselho Tutelar

B

Ministério Público.

C

Aos pais ou responsável.

D

Poder Legislativo.

E

ONGs locais.

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Q3557216

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Monitor de Alunos |

Q3557216 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece vários direitos fundamentais para crianças e adolescentes. Dentre os itens abaixo, de acordo com o ECA, qual é o direito fundamental assegurado a todas as crianças e adolescentes?

A

Direito ao voto.

B

Direito à liberdade de expressão.

C

Direito à educação.

D

Direito ao trabalho.

E

Direito à assistência médica.

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Q3556479

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Provas: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Professor de Educação Básica II - Arte | Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Física | Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Professor de Educação Básica II - Português | Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Professor de Educação Básica II - História | Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Professor de Educação Básica II - Ciências | Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Psicopedagogo |

Q3556479 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa incorreta de acordo Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

B

As decisıes do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

C

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

D

São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

E

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

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Q3556394

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Professor de Educação Básica I |

Q3556394 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o ECA, é considerado criança quem tem até ________ anos incompletos. Já entre __________ e __________ anos são adolescentes. A lei define que esta faixa etária tem direito à vida e à saúde; à liberdade, ao respeito e à dignidade; à convivência familiar e comunitária; e do direito à guarda, à tutela e à adoção.
Assinale a alternativa que preenche as lacunas correta e respectivamente.

A

14; 14; 18.

B

12; 12; 18.

C

10; 10; 16.

D

11; 12; 18.

E

13; 14; 18.

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Q3555998

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Professor de Educação Infantil |

Q3555998 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, prevê nas disposições preliminares quais os direitos da criança e do adolescente. No capítulo IV, Art. 54, do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, retrata sobre o dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente. Nesse sentido, a lei garante os seguintes aspectos:
I - Atendimento em creche e pré-escola às crianças de um a seis anos de idade;
II - Oferta de ensino noturno exclusivamente para os alunos que não tiveram acesso em idade própria.
III - Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
IV - Ensino fundamental e médio, facultativo e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
V - Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Assinale a alternativa correta abaixo.

A

Somente as afirmativas II e V estão corretas.

B

Somente as afirmativas III e V estão corretas.

C

Somente as afirmativas I, IV estão corretas.

D

Somente a III está correta.

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Q3555928

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Provas: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Professor de Educação Básica II - Geografia | Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Professor de Educação Básica II - Inglês | Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Professor de Educação Básica II - Matemática |

Q3555928 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa incorreta de acordo Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, ensino superior, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

B

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.

C

Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

D

Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

E

O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.

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Q3555874

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Educador Social |

Q3555874 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei 8069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 98 afirma que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na Lei forem violados: por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis e/ou por razão de sua conduta. As medidas de proteção poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativamente, de acordo com a necessidade e poderão ser substituídas a qualquer tempo. Assinale a alternativa que NÃO é considerada uma medida de proteção á criança e ao adolescente.

A

Orientação, apoio e acompanhamento temporários.

B

Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.

C

Acolhimento institucional em todas as situações de violação de direitos e de caráter permanente e com privação de liberdade.

D

Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

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Q3555873

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Educador Social |

Q3555873 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que:
I - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade;
II - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa com até onze anos incompletos, e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos de idade;
III - Caso emancipado o jovem entre 16 e 18 anos, deixa de ter direitos relativos aos adolescentes para fins de normas de proteção.
IV - Caso emancipado o jovem entre 16 e 18 anos, não deixa de ter sua condição de adolescentes para fins de normas de proteção.
V - Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o ECA às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa correta.

A

As alternativas I, III e V estão corretas

B

As alternativas I, III e V estão incorretas.

C

Somente a alternativa I está correta.

D

Somente a alternativa II está incorreta.

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Q3555387

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Triunfo - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Procurador Jurídico |

Q3555387 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Art. 18-A), castigo físico é ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em:

A

Sofrimento físico ou lesão.

B

Sofrimento ou humilhação.

C

Ameaça grave ou insultos.

D

Lesão ou ridicularização.

E

Humilhação, sofrimento mental ou lesivo.

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Q3546282

Ano: 2023 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Juscimeira - MT Prova: Gama Consult - 2023 - Prefeitura de Juscimeira - MT - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |

Q3546282 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação à Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Capítulo II - O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I.I, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, independente das restrições legais.
II. Opinião e expressão.
III. Crença e culto religioso.
IV. Participar da vida política, na forma da lei.

Portanto, as afirmações corretas são:

A

II, apenas.

B

II e III.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

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Q3546210

Ano: 2023 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Juscimeira - MT Prova: Gama Consult - 2023 - Prefeitura de Juscimeira - MT - Técnico Administrativo Educacional |

Q3546210 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Capítulo III Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária Seção I Disposições Gerais, leia e julgue as afirmações a seguir:

I. Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 5 (cinco) meses.
II. Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.
III. A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 10 (dez meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmação(ões):

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II e III.

D

II, apenas.

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Q3545338

Ano: 2023 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Juscimeira - MT Prova: Gama Consult - 2023 - Prefeitura de Juscimeira - MT - Professor (Pedagogo) |

Q3545338 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Art. 16, do Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe sobre direito à liberdade. Nesse sentido, os aspectos abaixo estão de acordo com o ECA, EXCETO.

A

Buscar refúgio, auxílio e orientação.

B

Brincar, praticar esportes e divertir-se.

C

Acessar a saúde pública de forma aberta e integral.

D

Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

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Q3541555

Ano: 2023 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Juscimeira - MT Prova: Gama Consult - 2023 - Prefeitura de Juscimeira - MT - Psicólogo |

Q3541555 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as afirmativas a seguir sobre os direitos fundamentais da criança e do adolescente conforme o ECA, e assinale a alternativa que indica quais são verdadeiras (V) e quais são falsas (F):

( ) A criança e o adolescente têm direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

( ) A criança e o adolescente são sujeitos de direitos apenas quando estão em situação de risco ou vulnerabilidade social, sendo dispensável a proteção integral nos demais casos.

( ) A criança e o adolescente devem ser protegidos de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo punido na forma da lei qualquer atentado aos seus direitos fundamentais.

( ) A criança e o adolescente têm direito a receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude, desde que comprovem sua situação de necessidade ou vulnerabilidade.

Após analisar as afirmativas Verdadeira e Falsas, assinale a alternativa correta:

A

V - F - V - F

B

V - F - V - V

C

V - V - V - F

D

F - F - V - V

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Q3501884

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEDUC-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - SEDUC-RS - Professor - Matemática |

Q3501884 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei Federal n° 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes.
Nesse contexto, a garantia de prioridade compreende, dentre outros,

A

a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B

brincar, praticar esportes e divertir-se.

C

participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

D

participar da vida política, na forma da lei.

E

buscar refúgio, auxílio e orientação.

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Q3485765

Ano: 2023 Banca: Instituto Avalia Órgão: SED-MS Provas: AVALIA - 2023 - SED-MS - Docente - Anos Finais - História | AVALIA - 2023 - SED-MS - Docente - Anos Finais - Arte | AVALIA - 2023 - SED-MS - Docente - Anos Finais - Biologia - Ciências | AVALIA - 2023 - SED-MS - Docente - Anos Finais - Educação Física | AVALIA - 2023 - SED-MS - Docente - Anos Finais - Filosofia | AVALIA - 2023 - SED-MS - Docente - Anos Finais - Física | AVALIA - 2023 - SED-MS - Docente - Anos Finais - Geografia | AVALIA - 2023 - SED-MS - Docente - Anos Finais - Língua Estrangeira - Espanhol | AVALIA - 2023 - SED-MS - Docente - Anos Finais - Língua Estrangeira - Língua Inglesa | AVALIA - 2023 - SED-MS - Docente - Anos Finais - Língua Portuguesa | AVALIA - 2023 - SED-MS - Docente - Anos Finais - Matemática | AVALIA - 2023 - SED-MS - Docente - Anos Finais - Química | AVALIA - 2023 - SED-MS - Docente - Anos Finais - Sociologia | AVALIA - 2023 - SED-MS - Docente - Anos Iniciais do Ensino Fundamental | AVALIA - 2023 - SED-MS - Docente - Educação Infantil |

Q3485765 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o direito à educação previsto pela Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.

B

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

C

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de elevados níveis de faltas dos alunos, ainda que essas sejam justificáveis.

D

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

E

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, assegurando-lhes acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

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Q3475146

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Pedagogo |

Q3475146 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um pedagogo está envolvido em um caso complexo de violação dos direitos de um adolescente. Diante disso, ele decide acionar o Conselho Tutelar. Nesse contexto, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, quais são as atribuições específicas do Conselho Tutelar?

A

Fornecer aconselhamento psicológico ao adolescente e sua família.

B

Prestar apoio jurídico aos envolvidos.

C

Tomar medidas administrativas para proteger os direitos do adolescente.

D

Emitir ordem de prisão contra os responsáveis pela violação.

E

Realizar investigações criminais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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