Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 275

Q3652302

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Monitor de Creche |

Q3652302 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 13.798 de 03 de janeiro de 2019, acrescenta o Artigo 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir:

A

O Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil.

B

O Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes.

C

O Dia Nacional de Combate às Drogas e ao Alcoolismo.

D

A Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.

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Q3652299

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Monitor de Creche |

Q3652299 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos, EXCETO:

A

Residir no município.

B

Reconhecida idoneidade moral.

C

Possuir no mínimo o Ensino Fundamental Completo.

D

Idade superior a vinte e um anos.

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Q3651537

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Biguaçu - SC Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: Prefeitura de Biguaçu - SC - 2023 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3651537 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dentre os Direitos da Criança e do Adolescente estão
I. Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer.
II. Direito à Vida e à Saúde.
III. Direito à Convivência Familiar e Comunitária.
IV. Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

C

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

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Q3651274

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Professor - Educação Infantil |

Q3651274 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, de 13 de julho se 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (L8069 (planalto.gov.br))

Analise o caso seguinte:

Senhora Nilza, mãe de um aluno da quinta série de uma Escola Municipal, foi convidada pela Coordenadora Pedagógica a comparecer na Instituição Escolar para ser informada sobre a forma como o filho dela tem se apresentado sempre na escola: introspectivo, esquivando-se dos colegas, não acompanhava as aulas, não fazia os deveres. A mãe dele relatou os problemas por que estava passando a família. Ela contou que o pai do garoto chegava bêbado e descarregava tudo nele, xingando-o e batendo sem que houvesse motivo para aquelas atitudes de maus tratos, diariamente. Após ouvir a mãe do aluno, a Coordenadora orientou-a sobre a forma de resolver o problema, através do Conselho Tutelar, porque o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe de linhas de ação da política de atendimento.

Com respeito ao Art. 87, marque a alternativa que identifica o inciso que se pode relacionar com propriedade às "Linhas de ação da política de atendimento" para o caso relatado.

A

Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.

B

Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.

C

Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes.

D

Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

E

Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

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Q3651202

Ano: 2023 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Cachoeira da Prata - MG Prova: Creative Group - 2023 - Prefeitura de Cachoeira da Prata - MG - Assistente Social Escolar |

Q3651202 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece seis medidas socioeducativas, são elas:

A

Advertência, Reparação de dano, Prestação de serviço à comunidade, Liberdade assistida, Semiliberdade e Internação em acolhimento institucional.

B

Advertência, Reparação de dano, Prestação de serviço à comunidade, Liberdade assistida, Semiliberdade e Internação em estabelecimento educacional

C

Advertência, Reparação de dano, Prestação de serviço de reparação à família, Liberdade acompanhada, Semiliberdade e Internação em acolhimento institucional.

D

Oitiva, Reparação de dano, Prestação de serviço à comunidade, Liberdade acompanhada, Semiliberdade e Internação em estabelecimento educacional.

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Q3650718

Ano: 2023 Banca: JVL Concursos Órgão: Prefeitura de Miguel Leão - PI Prova: JVL Concursos - 2023 - Prefeitura de Miguel Leão - PI - Monitor Escolar |

Q3650718 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Maria Helena é uma estudante de 10 anos, que, nos últimos meses, tem estado ausente da escola com frequência. Ela falta às aulas quase diariamente, e sua frequência escolar é muito abaixo do necessário para acompanhar o currículo. Os professores e a direção da escola estão preocupados com a situação e querem tomar medidas para ajudá-la a retornar à escola regularmente. De acordo com a legislação, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a responsabilidade da escola em relação à ausência escolar da aluna, é:

A

realizar o desligamento imediato da aluna aconselhando aos pais procurarem outra escola.

B

entrar em contato com a polícia e fazer uma solicitação de investigação da ausência da aluna.

C

avaliar as causas da ausência buscando reintegra-la e, se necessário, comunicar ao Conselho Tutelar.

D

incluir o nome da aluna na lista de alunos evadidos durante o ano letivo pois a responsabilidade é dos pais.

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Q3647239

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Professor de Ensino Fundamental |

Q3647239 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as garantias estipuladas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) − Lei nº 8.069/90, avalie as seguintes afirmações relacionadas às prioridades concedidas às crianças e adolescentes:
I.O reconhecimento prioritário de receber proteção, particularmente em situações de risco.
II.Alocação privilegiada de recursos governamentais específicos para programas e projetos voltados à proteção dos direitos da infância e juventude.
III.Tratamento equânime na elaboração e implementação de políticas públicas sociais.
Dada a análise, assinale a alternativa que representa com precisão as disposições da mencionada legislação:

A

As proposições I e II refletem fielmente o conteúdo do ECA, enquanto a III não.

B

As proposições I, II e III são integralmente compatíveis com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

C

Somente a proposição I é consistentemente alinhada ao ECA.

D

Apenas as proposições II e III estão em consonância com o estipulado pelo ECA.

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Q3647214

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Professor de Educação Infantil |

Q3647214 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Pelo Art. 53. Do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes:

A

Direito de não contestar critérios avaliativos.

B

Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

C

Direito de organização e participação em entidades distintas.

D

Dever de ser respeitado por seus educadores.

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Q3647191

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Professor de Educação Física |

Q3647191 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 67. ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho, EXCETO:

A

Perigoso, insalubre ou penoso.

B

Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.

C

Noturno, realizado entre as vinte horas de um dia e as sete horas do dia seguinte.

D

Realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

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Q3645311

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Monitor Social de Abrigo |

Q3645311 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Sobre o ECA, analise as afirmações a seguir.

I. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência .
II. O direito de prioridade implica na precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III. O ECA garante ao adolescente o direito de não ser penalizado por atos infracionais.
IV. O ECA conceitua como criança a pessoa de idade dentre 7 e 12 anos completos.

Estão corretos:

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q3645308

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Monitor Social de Abrigo |

Q3645308 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o acolhimento é um processo importante para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Qual das seguintes opções representa um princípio fundamental relacionado ao acolhimento de acordo com o ECA?

A

Acolher apenas crianças órfãs, excluindo aquelas com famílias em situação de vulnerabilidade.

B

Priorizar o acolhimento de adolescentes em detrimento das crianças mais novas.

C

Garantir o acolhimento temporário, com o objetivo de reintegrar a criança ou adolescente à sua família de origem sempre que possível.

D

Manter as crianças e adolescentes em abrigos indefinidamente, sem tentar reunificá-los com suas famílias.

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Q3645307

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Monitor Social de Abrigo |

Q3645307 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no Brasil, qual das seguintes opções representa um direito garantido às crianças e aos adolescentes?

A

Direito ao voto a partir dos 14 anos.

B

Direito à educação, cultura, esporte e lazer.

C

Direito de trabalhar em qualquer idade, desde que supervisionados por um adulto responsável.

D

Direito de serem penalizados da mesma forma que os adultos em caso de infrações.

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Q3644655

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Auxiliar de Escola |

Q3644655 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na Lei que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/90), estão descritas algumas infrações administrativas, EXCETO:

A

Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere.

B

Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar

C

Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

D

Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem.

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Q3644639

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Auxiliar de Ensino |

Q3644639 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) conforme Art. 242 diz que vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo, terá como pena:

Marque a alternativa CORRETA.

A

Detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa.

B

Reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos.

C

Detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

D

Reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos e multa.

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Q3644528

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Segundo Professor de Turma |

Q3644528 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros:

A

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

B

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de um a cinco anos de idade.

C

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de um a seis anos de idade.

D

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

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Q3644511

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Professor de Informática |

Q3644511 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, nas suas Disposições Preliminares é considerada criança e adolescente.

Marque a alternativa CORRETA que corresponde ao contexto acima.

A

A pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

B

A pessoa até oito anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre oito e dezoito anos de idade.

C

A pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e dezoito anos de idade.

D

A pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezoito anos de idade.

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Q3642793

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Professor de Educação Básica |

Q3642793 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) surgiu a partir da necessidade de acabar os resquícios de autoritarismo do Regime Militar e representou uma parte importante do esforço da nação brasileira, recém-saída de uma ditadura, para se alinhar com a comunidade internacional em termos de Direitos Humanos. Destacando o valor da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, o ECA prevê que eles devem receber o máximo de dedicação, devido à sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento físico, psicológico e social. E que, portanto, têm necessidades a serem supridas nas três esferas. Para que isso seja alcançado, um dos princípios fundamentais em que o ECA se sustenta é:

A

a saúde mental do adolescente.

B

a aplicação de punições para os adolescentes.

C

a doutrina da proteção integral da criança.

D

a implementação de penas mais brandas aos atos infracionais.

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Q3642428

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Pinhalzinho - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Pinhalzinho - SC - Agente Educativo |

Q3642428 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Está expresso no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, em seu artigo 2º, que considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.

Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre:

A

18 e 20 anos de idade.

B

18 e 21 anos de idade.

C

18 e 22 anos de idade.

D

19 e 21 anos de idade.

E

19 e 22 anos de idade.

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Q3642425

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Pinhalzinho - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Pinhalzinho - SC - Agente Educativo |

Q3642425 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o artigo 15 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos:

A

Na Constituição e nas leis.

B

Na Declaração da Infância.

C

No regimento interno das escolas.

D

Na Convenção dos Direitos Humanos.

E

Na Declaração da Conferência Mundial sobre Educação para Todos.

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Q3642063

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de Pato Bragado - PR - Advogado |

Q3642063 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é prevista a legitimidade concorrente de diversos órgãos e entidades para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos de crianças e adolescentes. Sobre os legitimados previstos na referida Lei, analisar os itens abaixo:

I. Conselho Tutelar.

II. Ministério Público.

III. União.

IV. Municípios.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens I, III e IV.

D

Somente os itens II, III e IV.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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