Análise do Tema e Legislação Aplicável

A questão explora os requisitos para candidatura ao Conselho Tutelar, conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A referência legal obrigatória é o Artigo 133 do ECA, que estabelece expressamente quais condições são exigidas para concorrer como conselheiro tutelar:

“Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: I – reconhecida idoneidade moral; II – idade superior a vinte e um anos; III – residir no município.”

Discussão do Tema Central

O ponto central é saber diferenciar os requisitos legais previstos no ECA daqueles que, por vezes, são exigidos por legislações municipais ou emeditais, mas que não estão na lei federal. Muitos candidatos se confundem, achando que a escolaridade mínima está prevista no ECA, quando na verdade não está.

Exemplo prático: Imagine uma pessoa que reside há anos no município, tem mais de 21 anos e possui reconhecida idoneidade moral, mas não concluiu o ensino fundamental. Pelo ECA, ela está apta a concorrer ao Conselho Tutelar.

Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa C (Possuir no mínimo o Ensino Fundamental Completo) – Esta é a correta! O ECA não exige qualquer nível específico de escolaridade como requisito obrigatório. Essa exigência pode ser prevista por leis municipais, mas não é regra geral do Estatuto. Por isso, a alternativa C é a exceção e deve ser assinalada.

Análise das Alternativas Incorretas

A) Residir no município. – Correta de acordo com o ECA, art. 133, inciso III.

B) Reconhecida idoneidade moral. – Correta, conforme art. 133, inciso I.

D) Idade superior a vinte e um anos. – Correta, art. 133, inciso II.

Evitando pegadinhas

Pegadinha: A banca pode tentar induzir ao erro ao mencionar escolaridade mínima, pois é comum em outras carreiras e exigida em alguns municípios. O segredo é SEMPRE conferir o que está na lei federal.

Doutrina

De acordo com Wagner Inácio Freitas Dias, “o ECA não exige escolaridade mínima para conselheiro”, ressaltando a literalidade da lei federal.

Conclusão: A alternativa C é a correta, pois não é requisito do ECA.

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