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Q3645307 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no Brasil, qual das seguintes opções representa um direito garantido às crianças e aos adolescentes?
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