Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do ...

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Q3644528 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros: 
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