Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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Sobre as competências previstas na Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012, pode-se afirmar que compete aos Estados, exceto:
Em atenção aos preceitos fixados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, apenas não se pode afirmar:
Tício, treze anos, ao final da aula de Judô furtou bens da escola, o que restou comprovado pela autoridade a caracterização de ato infracional. São citadas como hipóteses de medidas pelo Art. 112 da Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, que a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a formação técnico-profissional destes obedecerá alguns princípios, entre os quais NÃO consta:
No contexto do Estatuto da criança e do adolescente, avalie a seguinte frase: "É dever dos pais ou responsáveis oferecer à criança e adolescente acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.":
Considere a situação abaixo:
Ocorreu um acidente de trânsito em uma estrada movimentada, envolvendo um veículo com uma criança de 6 anos e um adulto, seu pai. Ambos os ocupantes do veículo estão feridos, mas a criança parece estar em condição mais crítica, com sangramento na cabeça. Já o pai da criança, encontra-se apenas com ferimentos nos membros inferiores.
Considerando o caso e o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm)
Em conformidade a Lei enunciada, Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, marque a alternativa cujo Artigo que não contém o caput coerente com o título do Capítulo II.
À luz do disposto na Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a alternativa correta.
Considere as afirmativas relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
(__)Ao adolescente maior de quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
(__)É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
No que concerne aos direitos individuais dos adolescente, segundo a Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.
Conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) em seu Art. 14 diz que o Sistema Único de Saúde (SUS) promoverá (I) para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e (II) para pais, educadores e alunos.
Marque a alternativa que substitua corretamente os itens, I e II.
De acordo com a Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Nesse sentido, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, um dos deveres do estado é assegurar a estes ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, além de:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) abaixo estão descritas algumas medidas aplicáveis aos pais ou responsável, julgue-as:
I.Dispensa de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado.
II. Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar.
III. Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
É CORRETO o que se afirma em:
Associe os termos apresentados na coluna 1 com seus respectivos significados apresentados na coluna 2:
Coluna 1
1.Apadrinhamento.
2.Conselho Tutelar.
3.Ato Infracional.
Coluna 2
A.Órgão municipal responsável por zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes.
B.Consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.
C.Conduta praticada por crianças ou adolescentes que é considerada infração, equiparada a um crime.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a associação correta.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar a estes o ensino fundamental, obrigatório e gratuito. Qual dos itens abaixo complementa o artigo da citada lei, determinando corretamente o seu público?
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais:
Julgue o item a seguir.
As entidades que mantenham programa de acolhimento
institucional não poderão acolher, em nenhuma hipótese,
crianças e adolescentes sem prévia determinação do Juiz
da Infância e da Juventude, sob pena de
responsabilidade.
Julgue o item a seguir.
A adoção depende do consentimento dos pais ou do
representante legal do adotando. Em se tratando de
adotando maior de doze anos de idade, será também
necessário o seu consentimento.
Julgue o item a seguir.
Em caso de não cumprimento dos termos das medidas
aplicadas de Liberdade Assistida e de Prestação de
Serviços à Comunidade, a autoridade judicial poderá
optar pela substituição da medida. Se for aplicada a
medida socioeducativa de internação, esta não poderá
exceder o período de seis meses.
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