Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 225

Q3637595

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Orientador Social |

Q3637595 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere a justiça da infância e da juventude, estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), registre V para verdadeiro, e F, para falso.
(__)A autoridade a que se refere esta Lei é o Juiz da Infância e da Juventude, ou o juiz que exerce essa função, na forma da lei de organização judiciária local.
(__)A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.
(__)Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em: estádio, ginásio e campo desportivo.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

V, V, V.

B

V, V, F.

C

V, F, V.

D

F, V, F.

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Q3637594

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Orientador Social |

Q3637594 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas abaixo.
I.O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, nos níveis Federal, Estadual, Distrital e Municipal.
II.Esse Sistema articular-se-á com todos os sistemas nacionais de operacionalização de políticas públicas, especialmente nas áreas da saúde, educação, assistência social, trabalho, segurança pública, planejamento, orçamentária, relações exteriores e promoção da igualdade e valorização da diversidade.
III.Este Sistema fomentará a integração do princípio do interesse superior da criança e do adolescente nos processos de elaboração e execução de atos legislativos, políticas, programas e ações públicas, bem como nas decisões judiciais e administrativas que afetem crianças e adolescentes.
É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

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Q3637591

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Orientador Social |

Q3637591 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde ao órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

A

Conselho de direito das crianças e adolescentes.

B

Conselho Tutelar.

C

Conselho Nacional de Segurança das crianças e adolescentes.

D

Conselho de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

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Q3637589

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Orientador Social |

Q3637589 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que diz respeito ao Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto Juvenil, assinale a alternativa INCORRETA.
Fonte: http://www.movimentodeemaus.org/data/material/ plano-nacional-de-enfrentamento-a-violencia-sexualcontra-criancas-e-adolescentes.pdf

A

O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil tem como objetivo, estabelecer um conjunto de ações articuladas que permita a intervenção técnico − política e financeira para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.

B

O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil reafirma os princípios da proteção integral, da condição de sujeitos de direitos, da prioridade absoluta, da condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, da participação/solidariedade, da mobilização/articulação, da gestão paritária, da descentralização, da regionalização, da sustentabilidade e da responsabilização.

C

O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil, trata-se de um documento legitimado e de referência para as políticas públicas nos níveis federal, estadual e municipal.

D

O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil tem como referência fundamental o Estatuto do Idoso.

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Q3637587

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Orientador Social |

Q3637587 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere ao Conselho Tutelar, analise as afirmativas abaixo: São atribuições do Conselho Tutelar:
I.Expedir notificações.
II.Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
III.Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto, representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
É CORRETO que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3637215

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Assistente Social |

Q3637215 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Art. 5º complete a lacuna e assinale a alternativa correta.
Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus .

A

Deveres cívicos.

B

Princípios éticos.

C

Normas jurídicas.

D

Direitos humanos.

E

Direitos fundamentais.

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Q3637209

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Assistente Social |

Q3637209 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Artigo 4º, qual é a prioridade absoluta que deve ser assegurada em relação aos direitos das crianças e adolescentes?

A

A prioridade absoluta é somente a garantia do direito à liberdade de expressão.

B

A prioridade absoluta é apenas a efetivação dos direitos referentes à educação e à cultura.

C

A prioridade absoluta é a garantia do direito à alimentação e à saúde apenas.

D

A prioridade absoluta é apenas a garantia do direito à profissionalização e ao esporte.

E

A prioridade absoluta é a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

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Q3637207

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Assistente Social |

Q3637207 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Qual é a idade limite para ser considerada como criança?

A

Até doze anos de idade incompletos.

B

Até onze anos de idade incompletos.

C

Até doze anos de idade completos.

D

Até dez anos de idade completos.

E

Até treze anos de idade incompletos.

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Q3637104

Ano: 2023 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Tubarão - SC Provas: Creative Group - 2023 - Prefeitura de Tubarão - SC - Professor de Língua Portuguesa | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Tubarão - SC - Professor de Matemática | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Tubarão - SC - Professor de Língua Inglesa | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Tubarão - SC - Professor de História | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Tubarão - SC - Professor de Geografia | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Tubarão - SC - Professor de Ensino Religioso | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Tubarão - SC - Professor de Espanhol | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Tubarão - SC - Professor de Educação Infantil | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Tubarão - SC - Professor de Ciências | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Tubarão - SC - Professor de Braille | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Tubarão - SC - Professor de Arte |

Q3637104 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O marido de Aparecida é alcoólatra. Quando está sob efeito de álcool agride fisicamente ela e o filho do casal de dez anos. Cansada dessa situação familiar, ela resolve procurar o conselho tutelar a fim de orientação.

Analisando a situação e a relacionando com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

A

o conselho tutelar pode encaminhar o marido de Aparecida para tratamento psicológico ou psiquiátrico, visto que ele realiza um tratamento cruel e degradante em relação a uma criança.

B

o conselho tutelar deve atender Aparecida podendo encaminhar a família para serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família.

C

o conselho tutelar pode fazer com que o marido de Aparecida tenha a suspensão ou destituição do poder familiar.

D

tanto o marido quanto Aparecida cometeram crime em relação ao filho, o pai em espécie e a mãe por omissão. Em ambos os casos, a pena é de detenção, podendo ser aplicada penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como e o pagamento isolado de multa.

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Q3637026

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Pedagogo |

Q3637026 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto Juvenil tem como referência fundamental, qual dos documentos abaixo? Marque a alternativa CORRETA.

A

Diretrizes Básicas Nacionais de Enfrentamento à Violência Sexual.

B

Plano Nacional de Educação e Diversidade.

C

Constituição Federal de 1988.

D

Plano Nacional de Direitos Humanos.

E

Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Q3637014

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Pedagogo |

Q3637014 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) visa:

I.À provisão de vagas para o atendimento às medidas socioeducativas por meio de implementação, ampliação, construção, reforma e equipagem de unidade de atendimento socioeducativo (Núcleos de Atendimento Integral - NAI, unidades de internação e unidades de semiliberdade).

COM VISTAS À

II.Não reordenar a rede física do Sistema Nacional de Acompanhamento de Medidas Socioeducativas (SINASE) e nem tão pouco proporcionar um atendimento adequado aos adolescentes autores de ato infracional, a oferta de vagas nos programas de atendimento às medidas socioeducativas em meio fechado e no semiliberdade é o principal objetivo da iniciativa.

Fonte: Disponível em: < https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue -por-temas/crianca-e-adolescente/acoes-e-programas/aten dimento-socioeducativo>.

A partir da análise dessas asserções, é possível AFIRMAR que:

A

As alternativas não expressam relação com o enunciado.

B

I e II estão corretas.

C

I e II estão incorretas.

D

I está incorreta e II está correta.

E

I está correta e II está incorreta.

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Q3636433

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Psicólogo |

Q3636433 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando a questão da guarda e o constante no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990), assinale a alternativa correta:

A

A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento institucional, terá preferência a seu acolhimento familiar observado, em qualquer caso, o caráter temporário e ordinário da medida.

B

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

C

A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários.

D

O deferimento da guarda implica na prévia decretação da suspensão do pátrio poder e implica necessariamente o dever de tutela ou adoção.

E

A União apoiará a implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública, os quais deverão aprontar equipe que arranje o acolhimento temporário de crianças e de adolescentes em residências de famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas que estejam temporariamente no cadastro de adoção.

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Q3636294

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Auxiliar de Educação Básica |

Q3636294 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define alguns aspectos compreendidos em seu direito à liberdade e entre os itens abaixo citamos alguns desses aspectos. Assinale (V) para os que são verdadeiros e (F) para os que são falsos:

(__)Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

(__)Executar trabalho remunerado a partir dos 10 (dez) anos de idade.

(__)Brincar, praticar esportes e divertir-se.

(__)Participar da vida política, na forma da lei.

(__)Optar por uma educação domiciliar.

A análise dos itens nos permite afirmar que a ordem CORRETA é:

A

F, V, V, V, F.

B

V, F, F, V, F.

C

V, F, V, V, F.

D

F, F, V, V, V.

E

V, V, V, F, F.

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Q3636261

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Assistente Social |

Q3636261 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é considerado adolescente, a pessoa:

A

Entre treze e dezenove anos de idade.

B

Entre quinze e dezoito anos de idade.

C

Entre onze e dezenove anos de idade.

D

Entre doze e dezoito anos de idade.

E

Entre dez e dezenove anos de idade.

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Q3636256

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Assistente Social |

Q3636256 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho de adolescentes, é CORRETO afirmar que:

A

Ao adolescente de até dezoito anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

B

Ao adolescente aprendiz, maior de dez anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

C

Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

D

Ao adolescente aprendiz, maior de onze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

E

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é permitido o trabalho noturno, realizado até as vinte e três horas.

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Q3636255

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Assistente Social |

Q3636255 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Referente aos direitos da criança e do adolescente em relação à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, atribua V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas abaixo.

(__)É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

(__)Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

(__)Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A

F, F, F.

B

F, V, V.

C

V, V, V.

D

V, F, V.

E

F, V, F.

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Q3635765

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Professor de Educação Física |

Q3635765 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Alvo Dumbledore, dirigente de um estabelecimento de ensino fundamental, foi informado que o aluno Rony Weasley apresentava reiteradas faltas injustificadas, após esgotados todos os recursos escolares e em observação ao Art. 56, inciso II da Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, Alvo deve comunicar o caso ao (s):

A

Ministério Público.

B

Pais ou responsáveis.

C

Conselho Tutelar.

D

Juiz da comarca.

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Q3635733

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Professor de Ciências |

Q3635733 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento (X), formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.

Fonte: Lei nº 8.069/90.

Identifique a alternativa que substitua corretamente o (X) do texto.

A

das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza

B

das crianças e adolescentes que apresentem necessidades educacionais especiais com laudo

C

dos adolescentes privados de liberdade que cumpram pena em regime semi-aberto

D

das gestantes com doenças de alta complexidade

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Q3635715

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Professor de Artes |

Q3635715 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa CORRETA.

A

Crianças e adolescentes têm o direito à educação, sendo garantido o acesso ao ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles em situação de rua.

B

Crianças e adolescentes não têm direito à privacidade, podendo ser monitorados em todas as suas atividades online e offline pelos pais ou responsáveis legais.

C

Crianças e adolescentes não têm direito à liberdade de expressão, uma vez que são considerados incapazes de compreender questões sociais e políticas.

D

Crianças e adolescentes são responsáveis legalmente por suas próprias ações a partir dos 12 anos de idade, sendo tratados como adultos em caso de infrações.

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Q3635477

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Professor de Língua Portuguesa |

Q3635477 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Art. 81 da Lei nº 8.069/90, é proibida a venda à criança ou ao adolescente, EXCETO:

A

Bilhetes lotéricos e equivalentes.

B

Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.

C

Requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas.

D

Fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

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