De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em relação aos casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante, e maus-tratos contra criança ou adolescente, o que estabelece a legislação quanto à comunicação dessas situações ao Conselho Tutelar?

Question

A

A comunicação ao Conselho Tutelar é opcional e fica a critério das autoridades locais.

B

A comunicação é proibida para preservar a privacidade da família.

C

A comunicação é restrita a casos de maus-tratos cometidos por estranhos, excluindo situações familiares.

D

A comunicação é facultativa, ficando a critério da vítima ou de seus responsáveis.

E

A comunicação é obrigatória e deve ser feita ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

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Alternativa [E] A comunicação é obrigatória e deve ser feita ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. O artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a obrigatoriedade de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças e adolescentes. Este artigo determina que qualquer pessoa que tenha conhecimento de uma situação de maus-tratos deve comunicar o fato ao Conselho Tutelar da respectiva localidade

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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em rel...

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