Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 222

Q3665587

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Brusque - SC - Monitor Escolar II (Educação Infantil e Ensino Fundamental) |

Q3665587 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, conforme Art. 194, o procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do ______________ .

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

A

Conselho Tutelar ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado e assinado por duas testemunhas, apenas.

B

Conselho Tutelar, apenas.

C

Ministério Público, apenas.

D

Ministério Público ou do Conselho Tutelar, apenas.

E

Ministério Público ou do Conselho Tutelar,ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado e assinado por duas testemunhas, se possível.

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Q3665583

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Brusque - SC - Monitor Escolar II (Educação Infantil e Ensino Fundamental) |

Q3665583 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere à família, no que consta na Lei n.° 8.069/1990, analise as afirmações a seguir. Marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( )Entende-se por família natural aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

( )O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

( )Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V - V - F

B

V - F - V

C

V - F - F

D

F - V - F

E

F - V - V

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Q3663722

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Professor de Língua Estrangeira (Inglês) |

Q3663722 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma escola de Ensino Fundamental, um aluno de 13 anos é identificado como frequentemente ausente das aulas e demonstrando comportamentos agressivos tanto com colegas quanto com professores. A direção da escola decide intervir para entender a situação e buscar soluções. Nesse contexto, qual ação a escola deve tomar em conformidade com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?

A

Suspender imediatamente o aluno de todas as atividades escolares como forma de punição.

B

Notificar o Conselho Tutelar sobre a situação do aluno.

C

Encaminhar o aluno e os pais para atendimento psicológico.

D

Excluir o aluno da escola como medida de proteção aos outros estudantes.

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Q3663647

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Professor de Língua Portuguesa (Português) |

Q3663647 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, etc.

(Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/

l8069.htm. Adaptado.)

Segundo o parágrafo único, a garantia de prioridade compreende:

A

Relação de proteção até a infância pelas autoridades legais.

B

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

C

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou particulares.

D

Destinação privilegiada de recursos públicos e privados na educação.

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Q3663567

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Professor de História |

Q3663567 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define as responsabilidades do Estado, da família, da sociedade e das instituições em relação à infância e juventude por meio de diversos princípios. Sobre esse tema, relacione as colunas abaixo:

Coluna 1:

1.Princípio da Prioridade Absoluta.

2.Princípio da Participação.

3.Princípio da Irrenunciabilidade dos Direitos.

4.Princípio da Inclusão Social.

Coluna 2:

(__)Esse princípio determina que crianças e adolescentes que estejam em situação de vulnerabilidade ou risco devem ser objeto de políticas públicas, com o objetivo de garantir o pleno exercício de seus direitos.

(__)Esse princípio enfatiza a importância da participação das crianças e dos adolescentes nas decisões, levando em conta sua capacidade de compreensão e opinião sobre assuntos que tiveram suas vidas.

(__)Esse princípio determina que os interesses e direitos das crianças e dos adolescentes devem estar em primeiro lugar em todas as ações e decisões do Estado, da família e da sociedade.

(__)De acordo com esse princípio, nenhum direito da criança ou do adolescente pode ser suprimido, nem mesmo por seus pais ou responsáveis.
A sequência CORRETA é:

A

1 - 2 - 4 - 3.

B

1 - 2 - 3 - 4.

C

3 - 2 - 1 - 4.

D

4 - 2 - 1 - 3.

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Q3663562

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Professor de História |

Q3663562 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades governamentais que desenvolvem programas de internação em caso de descumprimento de suas obrigações podem ser submetidas à:

A

Suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas.

B

Advertência, afastamento provisório de seus dirigentes, afastamento definitivo de seus dirigentes, fechamento de unidade ou interdição de programa.

C

Apenas advertência e afastamento provisório de seus dirigentes.

D

Apenas afastamento definitivo de seus dirigentes.

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Q3663560

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Professor de História |

Q3663560 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Medidas socioeducativas são ações prescritas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que têm como objetivo promover a ressocialização e a proteção de adolescentes em conflito com a Lei. Segundo essa Lei, verificada a prática de ato infracional, é correto afirmar que a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente:

A

A medida de privação de liberdade, que consiste na internação em estabelecimento educacional, apenas em casos de atos infracionais violentos.

B

A medida de acolhimento institucional obrigatório, que consiste no afastamento compulsório do convívio familiar, sem necessidade de avaliação judicial.

C

A pena de reclusão em estabelecimento prisional destinado a adultos, independentemente da gravidade do ato infracional cometido.

D

A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade ou a entidades assistenciais, visando a reintegração do adolescente à sociedade.

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Q3663559

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Professor de História |

Q3663559 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A adoção de crianças é um processo legal pelo qual um adulto ou casal assume a responsabilidade legal e parental de uma criança que não está biologicamente relacionada a eles. Considerando as regras do processo de adoção contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise os itens a seguir:

I.É possível realizar adoção por meio de instrumento de procuração.

II.A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o parcialmente dos vínculos com pais e parentes.

III.Se um dos cônjuges ou concubinos adotar o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.

IV.Não é recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.

V.Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) proposição(ões):

A

Apenas, III e V.

B

Apenas, IV e V.

C

Apenas, I e II.

D

Apenas, II e IV.

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Q3663512

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Professor de Ciências |

Q3663512 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme estabelecido na Lei n° 8.069/90 em seu Art. 55, os pais ou responsável têm (X) de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
Marque a alternativa que substitua CORRETAMENTE o (X) do texto.

A

a obrigação

B

a dispensa, caso necessário

C

a desoneração

D

o poder facultado

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Q3663201

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Professor Ensino Fundamental e Educação Infantil (Anos Iniciais) |

Q3663201 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências.

Fonte: (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm)

Em conformidade com a Lei enunciada, marque a alternativa cujo artigo identifica o que está disposto no Título II − Dos Direitos Fundamentais.

A

"É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade própria".

B

"Cabe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores. Igualmente, os pais têm a obrigação de matricular seus filhos na rede regular de ensino".

C

"É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral".

D

"A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência".

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Q3661780

Ano: 2023 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Tapira - MG Prova: HL - 2023 - Prefeitura de Tapira - MG - Professor dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental - PEB I |

Q3661780 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, assinale a afirmativa correta.

A

Não é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade própria, cabendo aos pais e aos responsáveis essa responsabilidade.

B

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

C

Cabe ao estado garantir o sustento dos menores. Igualmente, o estado tem a obrigação de matricular seus filhos na rede particular de ensino.

D

É secundária à efetivação dos direitos referentes à vida, esporte, lazer, respeito, saúde, alimentação, educação, profissionalização, cultura, dignidade, liberdade e à convivência familiar e comunitária.

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Q3660293

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Assistente de Apoio Educacional |

Q3660293 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, considera-se criança a pessoa até:

A

10 anos de idade incompletos.

B

11 anos de idade incompletos.

C

11 anos de idade completos.

D

12 anos de idade incompletos.

E

12 anos de idade completos.

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Q3656080

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor de Educação Especial - PSS |

Q3656080 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a(s) alternativas(s) que completa(m) a redação do At. 54, do Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990: “É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:”
I. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II. Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
III. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
IV. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
V. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
De acordo com as alternativas acima, é correto o que se afirma em:

A

I, II, III, apenas.

B

I, III, IV e V, apenas.

C

Todas as alternativas estão corretas.

D

I, II, III e V, apenas.

E

II, III, IV e V, apenas.

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Q3655364

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Professor de Língua Estrangeira (Espanhol) |

Q3655364 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Marque a alternativa incorreta sobre a Lei nº 8.069/90: Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

B

Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

C

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até quinze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quinze e vinte e um anos de idade.

D

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

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Q3654555

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Educação Física (Prog Criança e Adolescente - Capoeira) |

Q3654555 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao que compete ao Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 86, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais:

I.da União II.dos estados III.do Distrito Federal IV.dos municípios
É correto o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Q3653629

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Curiúva - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Professor(a) |

Q3653629 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, contemplado no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) é correto afirmar que a criança e o adolescente têm direito de, EXCETO:

A

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

B

Contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

C

Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, sem a garantia de vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

D

Organização e participação em entidades estudantis.

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Q3653623

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Curiúva - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Professor(a) |

Q3653623 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) considera criança a pessoa até _________ anos de idade _______________, e adolescente aquele entre ___________ e __________ anos de idade.

A

Doze / completos / doze / dezoito.

B

Doze / incompletos/ doze / dezessete.

C

Doze / incompletos/ doze / dezoito.

D

Doze / incompletos / treze / dezessete.

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Q3653619

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Curiúva - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Professor(a) |

Q3653619 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Capítulo IV do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), que trata sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer é CORRETO afirmar que:

I- Deve ser assegurado à criança e adolescente o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, sem garantia de vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

II- A criança e o adolescente têm direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

III- É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, porém não podem participar da definição das propostas educacionais que é responsabilidades exclusiva dos professores e equipe gestora.

IV- Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Assinale a alternativa correta:

A

I e II estão corretas.

B

II e III estão corretas.

C

III e IV estão corretas.

D

II e IV estão corretas.

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Q3653531

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Curiúva - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Professor de Educação Infantil |

Q3653531 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) considera criança a pessoa até:

A

Doze anos de idade completos.

B

Doze anos de idade incompletos.

C

Onze anos de idade incompletos.

D

Onze anos de idade completos.

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Q3652687

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Cuidador do Abrigo |

Q3652687 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere aos Direitos Fundamentais à Vida e à Saúde das crianças e adolescentes, atribua V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas abaixo.

(__)A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
(__) O poder público, as instituições e os empregadores devem proporcionar condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
(__)O Sistema Único de Saúde é responsável por promover programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V.

B

F, V, V.

C

V, F, F.

D

F, F, V.

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