Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 221

Q3668413

Ano: 2023 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SC Prova: Creative Group - 2023 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Professor de Educação Básica I |

Q3668413 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao direito à convivência familiar e comunitária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

B

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito anos), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

C

Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

D

A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.

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Q3668412

Ano: 2023 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SC Prova: Creative Group - 2023 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Professor de Educação Básica I |

Q3668412 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta segundo o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).

A

É dever do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

B

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei complementar qualquer atentado, por omissão, aos seus direitos fundamentais.

C

A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

D

Incumbe à família garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.

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Q3668194

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor Segundo Professor |

Q3668194 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma escola, durante o horário de aula, a professora percebe sinais de possíveis maus-tratos em um de seus alunos, de 10 anos. Ela observou hematomas em diferentes partes do corpo do aluno e notou mudanças significativas em seu comportamento. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual deve ser a atitude da professora nessa situação?

A

Comunicar o caso somente aos pais ou responsáveis da criança, buscando esclarecimentos diretamente com eles.

B

Reportar imediatamente suas observações e suspeitas ao Conselho Tutelar, seguindo o protocolo de comunicação para casos de suspeita ou confirmação de crimes contra crianças e adolescentes.

C

Aguardar para confirmar suas suspeitas antes de comunicar a qualquer autoridade, para evitar possíveis mal-entendidos.

D

Relatar o caso somente à direção da escola e aguardar que esta tome as medidas necessárias.

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Q3668183

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Português |

Q3668183 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

(L8069 (planalto.gov.br))

Em conformidade com a Lei enunciada, marque a alternativa com a expressão correta para completar corretamente o caput do Art. 27.

Art. 27.O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, _______.

A

"mediante ação judicial"

B

"mediante autorização legal"

C

"observado o segredo de Justiça"

D

"de acordo com esta lei"

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Q3668162

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Matemática |

Q3668162 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina a garantia da oferta de ensino noturno regular:

A

Àqueles que não tiveram oportunidade na idade certa.

B

Àqueles que assim desejarem.

C

Adequado às necessidades pessoais de cada estudante.

D

Adequado às condições do adolescente trabalhador.

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Q3668138

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Língua Estrangeira - Espanhol |

Q3668138 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a alternativa correta.

A

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente oferta de ensino somente diurno regular, sem adequar às condições do adolescente trabalhador.

B

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a dez anos de idade.

C

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e oneroso, somente para os que tiveram acesso na idade própria.

D

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

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Q3668113

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de História |

Q3668113 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei nº 8.069/1990, é uma legislação brasileira que estabelece os direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Sobre esse tema, analise os itens abaixo:
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas sócio-educativas para adolescentes em situação de vulnerabilidade, garantindo que o sistema de justiça juvenil leve em consideração a educação como um elemento central no processo de ressocialização.
II. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o direito à educação como um direito fundamental de todas as crianças e adolescentes, sendo dever apenas da família assegurar esse direito.
III. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm prioridade absoluta em receber proteção e socorro em algumas circunstâncias.
IV. O Estatuto da Criança e do Adolescente defende a concessão do trabalho infantil antes dos dezoito anos, garantindo que as crianças tenham direito à educação e não sejam privadas desse direito por questões laborais.

Está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões):

A

II e III, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3667957

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Ciências |

Q3667957 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que tange aos serviços advocatícios estabelecidos na Lei n° 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de acordo com o constante no Art. 207, marque a alternativa CORRETA.

A

Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, caso não esteja ausente ou foragido, será processado sem defensor.

B

Todo adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, caso não esteja ausente ou foragido, poderá ser processado sem defensor.

C

Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor.

D

Todo adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, poderá ser processado sem defensor.

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Q3667950

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Arte |

Q3667950 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar à criança e ao adolescente:

A

Prioridade na formulação de políticas públicas.

B

Submissão a tratamento discriminatório.

C

Obrigatoriedade no acesso à cultura e lazer.

D

Acesso exclusivo à educação formal.

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Q3667567

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Assistente Social - CAPS |

Q3667567 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tendo como base a Lei Nº 8.069/1990, as entidades que desenvolvem programas de internação têm uma das seguintes obrigações:

A

Participação na vida da comunidade local.

B

Atendimento personalizado e em pequenos grupos.

C

Desenvolvimento de atividades em regime de coeducação.

D

Observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes.

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Q3666519

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Técnico de Abordagem - CREAS |

Q3666519 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Fundamentado na Lei Nº 8.069/1990, as entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar um dos seguintes princípios:

A

Orientação e apoio sociofamiliar.

B

Apoio socioeducativo em meio aberto.

C

Colocação familiar.

D

Participação na vida da comunidade local.

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Q3666513

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Técnico de Abordagem - CREAS |

Q3666513 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei Nº 8.069/1990, são consideradas medidas socioeducativas:

A

Advertência e internação em estabelecimento educacional.

B

Obrigação de reparar o dano e inserção em regime de liberdade.

C

Internação em estabelecimento educacional e liberdade condicional.

D

Prestação de serviço à comunidade e internação em estabelecimento de saúde

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Q3666502

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Orientador Social - SCFV |

Q3666502 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Indique a alternativa condizente a uma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

A

Municipalização do atendimento.

B

Mobilização da opinião pública para a dispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

C

Criação e manutenção de programas específicos, observada a centralização político-administrativa.

D

Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos do idoso.

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Q3666492

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Monitor de Transporte Escolar |

Q3666492 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: (art. 53º, ECA)

A

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

B

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

C

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a sete anos de idade.

D

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a oito anos de idade.

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Q3666399

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Educador/Cuidador - Abrigo |

Q3666399 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Indique qual das alternativas abaixo se refere a uma das linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

A

Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes negligenciados.

B

Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes.

C

Serviços, programas, projetos e benefícios de educação de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.

D

Proteção social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

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Q3666390

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Cuidador - SRTSM |

Q3666390 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tendo como base a Lei nº 8.069/1990, indique a alternativa condizente a uma das medidas aplicáveis aos pais e responsáveis.

A

Receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade.

B

Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

C

Ser tratado com respeito e dignidade.

D

Receber escolarização e profissionalização.

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Q3666385

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Cuidador - SRTSM |

Q3666385 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No Brasil, o conjunto de normas do ordenamento jurídico que tem como objetivo a proteção dos direitos da criança e do adolescente, sendo o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes é conhecida como:

A

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

B

Declaração Universal dos Direitos Humanos.

C

Estatuto da Criança e do Adolescente.

D

Política Nacional de Assistência Social.

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Q3666137

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Candiota - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Candiota - RS - Psicólogo |

Q3666137 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, é competência do Ministério Público:
I. Representar ao juízo visando a aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sempre com prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator.
II. Impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, afetos à criança e ao adolescente.
III. Zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas apenas de caráter judicial, e não extrajudicial.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

E

Todos os itens.

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Q3666030

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Pilar - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Coronel Pilar - RS - Pedagogo |

Q3666030 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Estatuto da Crianca e Adolescente (ECA), a adoção de crianga e de adolescente é medida excepcional e irrevogável, a qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na familia natural ou extensa. Sendo assim, podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. Além disso, o adotante há de ser, pelo menos, quantos anos mais velho do que o adotando?

A

10 (dez).

B

12 (doze).

C

15 (quinze).

D

16 (dezesseis).

E

20 (vinte).

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Q3665595

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Professor de Artes |

Q3665595 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) indica que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:

A

Liberdade assistida.

B

Advertência.

C

Obrigação de reparar o dano.

D

Inserção em regime fechado.

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