Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 221

Q3028828

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Professor de Educação Física – Bacharelado |

Q3028828 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Maria procurou um estabelecimento de ensino para efetuar a matricula de seus dois filhos, Eduardo e Helena, que frequentam a mesma etapa de ensino fundamental em anos diferentes, na ocasião foi informada que o estabelecimento só dispunha de vaga para Eduardo e que assim que surgisse vaga, a genitora seria comunicada para que Helena fosse matriculada. Na oportunidade a dirigente da escola indicou outro estabelecimento de ensino para que Maria matriculasse a filha. Nesse caso, com base na Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art. 53, inciso V:

A

A dirigente agiu corretamente, garantindo a matricula na vaga disponível e incluindo a outra criança na fila de espera.

B

Maria pode exigir que sejam garantidas as vagas no mesmo estabelecimento aos irmãos.

C

Maria deve matricular Helena na outra escola e aguardar o surgimento da vaga sob pena de negligência, caso não efetue a matricula.

D

A dirigente do estabelecimento deve ofertar a indicação de outra escola que possua vagas para as duas crianças.

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Q3028367

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Professor de Arte |

Q3028367 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA − Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece uma série de medidas socioeducativas que podem ser aplicadas a adolescentes que praticam atos infracionais.

Considerando as diretrizes estabelecidas pelo ECA, qual das alternativas a seguir descreve de maneira correta uma dessas medidas?

A

A liberdade assistida pode ser aplicada por um período de até 6 meses, sem possibilidade de prorrogação.

B

A semiliberdade é uma medida que permite a frequência escolar e a realização de atividades externas, mas com supervisão integral do Estado.

C

A prestação de serviços à comunidade deve ser realizada durante um período máximo de 4 horas semanais, com acompanhamento direto dos pais ou responsáveis.

D

A internação provisória pode ser determinada pelo prazo máximo de 90 dias, sem necessidade de reavaliação judicial.

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Q3028184

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de São Domingos do Capim - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de São Domingos do Capim - PA - Assistente Social |

Q3028184 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto ao Direito à Vida e à Saúde, é garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, exceto:

A

A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.

B

A assistência psicológica à gestante, à parturiente e à puérpera deve ser indicada após avaliação do profissional de saúde no pré-natal e no puerpério, com encaminhamento de acordo com o prognóstico.

C

O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

D

É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.

E

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente notificados a Unidade Básica de Saúde da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

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Q3027602

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Assistente Social |

Q3027602 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente intervirá nas situações de violência contra a criança e o adolescente com a finalidade de:

I. Mapear as ocorrências das formas de violência e suas particularidades no território nacional.
II. Facilitar os atos de violência contra a criança e o adolescente.
III. Fazer persistir a violência quando esta ocorrer.

É CORRETO o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, apenas.

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Q3027601

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Assistente Social |

Q3027601 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A aplicação da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, sem prejuízo dos princípios estabelecidos nas demais normas nacionais e internacionais de proteção dos direitos da criança e do adolescente, terá como base, entre outros, os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente a:

I. Receber prioridade absoluta e ter considerada a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
II. Receber tratamento digno e abrangente.
III. Ter a intimidade e as condições pessoais protegidas quando vítima ou testemunha de violência.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

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Q3027600

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Assistente Social |

Q3027600 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

"A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar serviços de atendimento, de ouvidoria ou de resposta, pelos meios de comunicação disponíveis, integrados às redes de proteção, para receber denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes."
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20 15-2018/2017/lei/l13431.htm

De acordo com a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, as denúncias recebidas serão encaminhadas:

A

À autoridade policial do local dos fatos, para inobservância; ao conselho tutelar, para aplicação de medidas de exposição; e ao Ministério Público, nos casos que forem de sua atribuição específica.

B

À autoridade judicial do local dos fatos, para apuração; ao conselho federal, para aplicação de medidas de proteção; e ao Ministério Público, nos casos que forem de sua atribuição específica.

C

À autoridade policial do local dos fatos, para apuração; ao conselho tutelar, para aplicação de medidas de proteção; e ao Ministério Público, nos casos que forem de sua atribuição específica.

D

À autoridade policial do local dos fatos, para Inobservância; ao conselho escolar, para aplicação de medidas de proteção; e ao Ministério Público, nos casos que forem de sua atribuição específica.

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Q3027597

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Assistente Social |

Q3027597 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme estabelecido na Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, a pena para o descumprimento de decisão judicial que defere medida protetiva de urgência é de:

A

Detenção, de 4 (quatro) meses a 3 (três) anos.

B

Detenção, de 2 (dois) meses a 4 (quatro) anos.

C

Detenção, de 5 (cinco) meses a 1 (um) ano.

D

Detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

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Q3027204

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Facilitador Oficina - Serviço de Convivência |

Q3027204 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De quem é o dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária?

A

Família, comunidade, parentes de até 3º grau.

B

Estado, sociedade, parentes de 3º grau e Constituição Federal.

C

Constituição Federal, agentes sociais, agentes comunitários e população.

D

Família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público.

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Q3026944

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Teresina de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Assistente Social |

Q3026944 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, assevera que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparado para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Destarte, marque a alternativa que NÃO contempla um direito dentre aqueles que lhe são assegurados:

A

Direito de ser respeitado pelos seus educadoras e pelas suas educadoras.

B

Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmão que frequente a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

C

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

D

Direito à progressão automática entre as séries da educação básica, preterindo-se qualquer tipo de requisito que possa criar óbice à aprovação.

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Q3025391

Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Roseira - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Assistente Social |

Q3025391 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:
I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;
II - perigoso, insalubre ou penoso;
III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;
IV - realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

São corretas as afirmativas:

A

I, II e III.

B

I e IV.

C

II, III e IV.

D

todas afirmativas estão corretas.

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Q3025222

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Enfermeiro da Família (PSF) |

Q3025222 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito do adolescente privado de liberdade:

A

Ser tratado com desrespeito e indignidade.

B

Não receber visitas.

C

Ficar em isolamento total, sem acesso aos meios de comunicação social.

D

Receber escolarização e profissionalização.

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Q3024782

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Assessor Jurídico |

Q3024782 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação à apuração de ato infracional atribuído ao adolescente, segundo a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade _________.
O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade _________ competente.

A

policial | fazendária

B

sanitária | judiciária

C

policial | judiciária

D

judiciária | policial

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Q3022391

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Assistente Social |

Q3022391 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto ao cumprimento das medidas socioeducativas, instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1993), assinale a alternativa correta.

A

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, sendo crianças e adolescentes penalmente imputáveis.

B

Adolescentes privados de liberdade terão direito ao devido processo legal, e o dever de assumir os custos financeiros integrais de sua assistência judiciária e da defesa técnica de um/a advogado.

C

A medida de prestação de serviços à comunidade envolve a realização de tarefas de interesse geral, podendo ser remuneradas ou não, que respeitem as aptidões do/a adolescente e sua condição física, e não ultrapassem o limite de 20h semanais.

D

Para o cumprimento da medida de semiliberdade, são obrigatórias a escolarização e profissionalização, devendo ser privilegiados os recursos comunitários.

E

Aos pais e responsáveis, quando couber, o Estado imputa a obrigação de reparar o dano e a prestação de serviços voluntários à comunidade, como critério de atenuação da medida de internação cumprida pelo/a adolescente em privação de liberdade.

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Q3022390

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Assistente Social |

Q3022390 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, assinale com V as sentenças verdadeiras e com F as falsas.

( ) A cada 3 (três) meses, a autoridade competente reavaliará a situação de criança ou adolescente inseridos em programa de acolhimento familiar ou institucional.
( ) O tempo máximo de permanência de criança e adolescente em programa de acolhimento institucional é de até 36 meses, exceto em casos de necessidades que atendam o melhor interesse da criança.
( ) É garantida às crianças e adolescentes, em acolhimento institucional, a convivência com a mãe ou o pai privados de liberdade, sob responsabilidade da instituição de acolhimento, independentemente de autorização judicial.
( ) Para contribuir com o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes em unidades de acolhimento, pessoas jurídicas poderão participar de programas de apadrinhamento.
( ) A tutela de criança e/ou adolescente pressupõe a decretação anterior da perda ou suspensão do poder familiar e exige, obrigatoriamente, o dever de guarda.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V, V, F, F, V.

B

F, F, V, V, F.

C

V, V, F, F, F.

D

F, F, F, V, V.

E

V, F, V, V, V.

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Q3021093

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Assistente Social | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Médico - 40 Horas |

Q3021093 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e adolescente dispõe de vários direitos da Criança e do adolescente. De acordo com o ECA, assinale a alternativa que corresponde ao direito da Criança e do Adolescente.

A

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe técnica profissional, decidir pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta.

B

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais, porém, nenhuma desses direitos são garantidos na Constituição ou Lei.

C

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados com o uso de castigo físico, desde que não tenha tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

D

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

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Q3020897

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3020897 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, após a verificação da prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:

A

Trabalho forçado.

B

Advertência.

C

Liberdade assistida.

D

Inserção em regime de semiliberdade.

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Q3020519

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Gestor Pedagógico 40h | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Professor de Educação Infantil 36h |

Q3020519 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em relação ao trabalho educativo:

I. É a atividade em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.
II. A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo.
III. A entidade governamental ou não governamental sem fins lucrativos deve assegurar ao adolescente condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q3018721

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2024 - SED-SC - Professor - Direito |

Q3018721 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, é um marco legal e regulatório dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. O ECA estabelece uma série de direitos fundamentais, incluindo o direito à educação, e prevê medidas de proteção e socioeducativas para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou em conflito com a lei. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que:

A

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo facultativa a garantia de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

B

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental não têm a obrigação de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.

C

É permitido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, desde que na condição de aprendiz.

D

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, podendo os pais ou responsável optar por não matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

E

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

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Q3017524

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rondinha - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Professor de Letras/Português e Inglês | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Professor de Artes | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Professor de Ciências/Biologia ou Química | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Professor de Pedagogia | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Professor de Matemática |

Q3017524 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é incumbência dos dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os casos de, EXCETO:

A

Reiteração de faltas injustificadas, esgotados os recursos escolares.

B

Não participação nas atividades extraclasse.

C

Maus-tratos envolvendo seus alunos.

D

Evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

E

Elevados níveis de repetência.

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Q3017499

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rondinha - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Assistente Social |

Q3017499 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único, e 107 do ECA, deverá:

I. Lavrar auto de apreensão, sem ouvir as testemunhas e o adolescente. II. Apreender o produto e os instrumentos da infração. III. Requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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