O Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei...
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas sócio-educativas para adolescentes em situação de vulnerabilidade, garantindo que o sistema de justiça juvenil leve em consideração a educação como um elemento central no processo de ressocialização.
II. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o direito à educação como um direito fundamental de todas as crianças e adolescentes, sendo dever apenas da família assegurar esse direito.
III. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm prioridade absoluta em receber proteção e socorro em algumas circunstâncias.
IV. O Estatuto da Criança e do Adolescente defende a concessão do trabalho infantil antes dos dezoito anos, garantindo que as crianças tenham direito à educação e não sejam privadas desse direito por questões laborais.
Está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões):