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Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Coronel Pilar - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Coronel Pilar - RS - Pedagogo |
Q3666030
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme o Estatuto da Crianca e Adolescente (ECA), a adoção de crianga e de
adolescente é medida excepcional e irrevogável, a qual se deve recorrer apenas quando esgotados os
recursos de manutenção da criança ou adolescente na familia natural ou extensa. Sendo assim, podem
adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. Além disso, o adotante
há de ser, pelo menos, quantos anos mais velho do que o adotando?