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Ano: 2023
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mutum - MG
Prova:
IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Assistente Social - CAPS |
Q3667567
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Tendo como base a Lei Nº 8.069/1990, as entidades que desenvolvem programas de
internação têm uma das seguintes obrigações: