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Q3666519 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Fundamentado na Lei Nº 8.069/1990, as entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar um dos seguintes princípios:
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