Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 196

Q2496644

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Brasileira - PI Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Brasileira - PI - Supervisor do Programa Criança Feliz |

Q2496644 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o direito à liberdade, analise as afirmativas.

I. Crianças e adolescentes têm o direito de opinião e expressão, desde que não contrariem os valores familiares.
II. É assegurado o direito de brincar, praticar esportes e divertir-se.
III. O direito à liberdade inclui em ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem restrição.
IV. O direito à liberdade consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

É correto afirmar que o quantitativo de afirmativa correta corresponde a:

A

uma.

B

duas.

C

três.

D

quatro.

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Q2496643

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Brasileira - PI Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Brasileira - PI - Supervisor do Programa Criança Feliz |

Q2496643 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, é INCORRETO afirmar que

A

é assegurado atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência.

B

é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à liberdade.

C

a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.

D

os pais têm o dever de matricular seus filhos na rede regular de ensino.

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Q2496642

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Brasileira - PI Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Brasileira - PI - Supervisor do Programa Criança Feliz |

Q2496642 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as afirmativas em verdadeiras (V) ou falsas (F) sobre o ECA.

I. Crianças e adolescentes têm o direito de permanecer com seus pais biológicos, exceto em casos onde a justiça determina o contrário.

II. A adoção é permitida somente para casais heterossexuais.

III. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

IV. A colocação em família substituta estrangeira é considerada uma medida excepcional.

É correto afirmar que as afirmativas são respectivamente:

A

V, F, V, V.

B

V, F, V, F.

C

F, V, V, V.

D

V, F, F, V.

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Q2496641

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Brasileira - PI Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Brasileira - PI - Supervisor do Programa Criança Feliz |

Q2496641 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em um município, o Supervisor do programa Criança Feliz identifica que uma escola pública não está cumprindo com as diretrizes do ECA sobre o direito à educação. A escola recusa matrícula a crianças sem documentos. Com base no ECA, como o supervisor deve proceder?

A

Solicitar a intervenção do Conselho Tutelar para garantir a matrícula imediata das crianças.

B

Organizar uma reunião com os pais para coletar os documentos necessários.

C

Reportar o caso ao Ministério Público para ação civil pública.

D

Ignorar a situação, pois a responsabilidade é da escola e dos pais.

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Q2496607

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Agente de Apoio |

Q2496607 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 12.852/2013 − Estatuto da Juventude, são consideradas jovens as pessoas com idade entre:

A

14 a 18 anos de idade.

B

15 e 29 anos de idade.

C

14 a 21 anos de idade.

D

15 a 18 anos de idade.

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Q2496602

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Agente de Apoio |

Q2496602 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança e do adolescente na família natural ou extensa, é a:

A

Guarda.

B

Tutela.

C

Adoção.

D

Apadrinhamento.

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Q2496601

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Agente de Apoio |

Q2496601 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere aos critérios de adoção, baseando-se na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, analisar a sentença.

Podem adotar os maiores de 18 anos, dependendo do estado civil (1ª parte). Podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q2496310

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vila Lângaro - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Lângaro - RS - Monitor do PIM |

Q2496310 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O atendimento presencial é a forma prioritária de atendimento às famílias no PIM. Como é organizado o atendimento às crianças de 4 anos a menores de 6 anos?

A

Atendimento semanal por meio de visitas domiciliares. Uma vez ao mês, a visita pode ser substituída pelo atendimento em grupo.

B

Atendimento quinzenal por meio de visitas domiciliares ou atendimentos em grupo.

C

Atendimento mensal por meio de visitas domiciliares, podendo a qualquer momento ser substituída pelo atendimento em grupo.

D

Atendimento trimestral por meio de visitas domiciliares. Uma vez ao mês, a visita pode ser substituída pelo atendimento em grupo.

E

Atendimento por livre demanda, conforme necessidade da família.

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Q2496309

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vila Lângaro - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Lângaro - RS - Monitor do PIM |

Q2496309 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A partir da construção do Plano Singular de Atendimento, o(a) visitador(a) realiza o planejamento semanal das visitas domiciliares ou das atividades em grupo com a família. O planejamento deve contar com o apoio e acompanhamento do(a) monitor(a)/supervisor(a), além do suporte de materiais do PIM. São materiais de apoio durante a visita domiciliar, EXCETO:

A

Guia da Família.

B

Guia do Pré-Natal na Atenção primária à Saúde.

C

Caderneta da Criança.

D

Guia do PIM.

E

Guia da Gestante.

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Q2496308

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vila Lângaro - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Lângaro - RS - Monitor do PIM |

Q2496308 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São atribuições diretas do(a) monitor(a)/supervisor(a) do PIM, EXCETO:

A

Supervisão e acompanhamento das ações realizadas pelos(as) visitadores(as) junto às famílias.

B

Interlocução com o Grupo Técnico Municipal e demais serviços da rede.

C

Elaborar os planos de visita e executar os atendimentos às famílias, em conformidade com a metodologia do PIM.

D

Apoiar os(as) visitadores(as) na construção e desenvolvimento de suas intervenções, bem como na análise e encaminhamento das demandas familiares junto à rede.

E

Na atuação em articulação com a Atenção Primária a Saúde, o(a) monitor(a)/supervisor(a) facilita a integração dos(as) visitadores(as) junto às equipes.

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Q2496307

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vila Lângaro - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Lângaro - RS - Monitor do PIM |

Q2496307 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao Sistema de Informação do PIM (SisPIM), assinale a alternativa correta.

A

Todos os membros da equipe cadastrados têm acesso ao sistema.

B

Os visitadores do programa são responsáveis pela atualização do sistema, com base nos registros dos acompanhamentos das famílias, gestantes e crianças realizados.

C

A manutenção do repasse do incentivo federal está condicionada à alimentação diária do SisPIM.

D

O repasse será suspenso automaticamente quando o atraso dos registros de acompanhamentos no SisPIM for superior a 30 dias.

E

Somente o(a) monitor(a)/supervisor(a) pode alterar dados lançados incorretamente no SisPIM.

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Q2496306

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vila Lângaro - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Lângaro - RS - Monitor do PIM |

Q2496306 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No PIM, as visitas domiciliares desempenham um papel importante na compreensão das necessidades e na promoção do desenvolvimento infantil. Considerando a complexidade desse contexto, qual das seguintes alternativas melhor descreve um dos principais objetivos dessas visitas?

A

Identificar os principais eventos esportivos locais para encorajar a participação das crianças.

B

Estabelecer metas de desempenho acadêmico para as crianças com base em padrões nacionais.

C

Analisar as tendências de consumo de mídia das famílias para oferecer recomendações de programação infantil.

D

Avaliar a qualidade das relações familiares e oferecer suporte para fortalecer os laços emocionais entre pais e filhos.

E

Identificar oportunidades de negócio para os pais, visando aumentar a renda familiar e melhorar o bem-estar das crianças.

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Q2496305

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vila Lângaro - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Lângaro - RS - Monitor do PIM |

Q2496305 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para a definição dos territórios e famílias a serem atendidas, é fundamental estar atento ao público prioritário do PIM. Para isso, o Diagnóstico Situacional da Primeira Infância (DSPI) traz alguns aspectos baseados em indicadores que contribuem para essa definição. São critérios relevantes para a definição do território de atuação, EXCETO:

A

Número de gestantes e crianças de zero até seis anos de idade.

B

Cobertura de famílias incluídas em programas de transferência de renda.

C

Áreas de fácil acesso rural ou urbano.

D

Morbidade e mortalidade infantil.

E

Baixa cobertura de Educação Infantil.

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Q2496304

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vila Lângaro - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Lângaro - RS - Monitor do PIM |

Q2496304 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Diagnóstico Situacional da Primeira Infância é uma ferramenta que reúne indicadores populacionais, socioeconômicos, de saúde, educação, assistência social e cultura, além de dados e informações sobre a rede de serviços disponível no município. Possibilita o reconhecimento da oferta de serviços e da demanda de atendimentos para o PIM. Em relação à realização do diagnóstico situacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A realização do Diagnóstico deve ser feita pelo Grupo Técnico Municipal (GTM) em articulação com profissionais da rede de serviços.

B

As informações coletadas devem ter data de referência do ano atual ao preenchimento, e para dados do IBGE, deve-se ter como base os 2 últimos anos do Censo Demográfico.

C

Caso haja a impossibilidade de coleta de algum dado solicitado, assinalar na coluna correspondente a indicação “S/I” (sem informação).

D

Outros dados e indicadores podem ser agregados a esta ferramenta, conforme características locais.

E

Para efeito deste diagnóstico, será considerada a caracterização de área urbana e rural adotada pelo município em seu planejamento territorial (Plano Diretor Municipal).

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Q2496302

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vila Lângaro - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Lângaro - RS - Monitor do PIM |

Q2496302 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Primeira Infância Melhor (PIM), desde sua origem, é uma política intersetorial que atua no âmbito da gestão e da assistência nos territórios, de forma articulada com as políticas de Saúde, Assistência Social e Educação, a fim de promover a atenção integral às crianças na primeira infância. Referente a esse programa, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) São ações de grande relevância do PIM aquelas relativas à promoção da parentalidade positiva, da vigilância e promoção do desenvolvimento integral infantil e o trabalho em rede.
( ) Os atendimentos do PIM ocorrem por meio de visitas domiciliares e atividades em grupo, realizadas periodicamente. Em casos excepcionais, o atendimento pode ser feito de forma híbrida, associando visitas e grupos presenciais e remotos.
( ) As políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância serão elaboradas e executadas de forma a centralizar as ações entre os entes da Federação.
( ) O Marco Legal da Primeira Infância assegura como dever do Estado o estabelecimento de políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades desta faixa etária, visando garantir o crescimento e desenvolvimento integral.

A ordem de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V – F.

B

F – F – V – V.

C

V – F – F – V.

D

F – V – V – F.

E

V – V – F – V.

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Q2496301

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vila Lângaro - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Lângaro - RS - Monitor do PIM |

Q2496301 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Qual das alternativas NÃO é um aspecto abordado pela Lei Federal nº 13.257/2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância?

A

Promoção do desenvolvimento integral da criança.

B

Garantia do direito à convivência familiar e comunitária.

C

Implementação de políticas de proteção à saúde materno-infantil.

D

Criação de medidas para o combate à violência infantil.

E

Estabelecimento de diretrizes para a educação formal a partir dos 4 anos de idade.

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Q2495782

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2024 - Prefeitura de Maricá - RJ - Docente I – Língua Portuguesa |

Q2495782 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a opção que NÃO representa uma atribuição do Conselho Tutelar, conforme o art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A

Expedir mandados de busca e apreensão de crianças e adolescentes em situação de risco.

B

Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII.

C

Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, para promover a execução de suas decisões.

D

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

E

Atender as crianças e os adolescentes nas situações previstas nos arts. 98 e 105, aplicando medidas previstas no art. 101, I a VII.

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Q2494900

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Assistente Social - Assistência Social |

Q2494900 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
A assistente social Alessandra, ao receber uma adolescente para internação e elaborar seu estudo social, deve:

I. garantir a preservação dos direitos sociais da adolescente;
II. estabelecer um plano individual de atendimento;
III. monitorar o cumprimento da medida de internação.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas;

B

II, apenas;

C

I e II, apenas;

D

II e III, apenas;

E

I, II e III.

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Q2494897

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Assistente Social - Assistência Social |

Q2494897 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O diretor de uma escola pública de ensino fundamental procura a assistente social Marisa a fim de saber como agir diante do elevado nível de repetência de Cibele, uma estudante de 14 anos de idade.

A assistente social responde que, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o diretor deve:

A

chamar os profissionais diretamente envolvidos com a estudante para uma reunião;

B

pedir a presença da Vara da Infância e da Adolescência;

C

comunicar a ocorrência ao Conselho Tutelar;

D

entrar em contato com os pais da estudante para saber se há algum problema em casa;

E

fazer uma consulta ao Ministério Público.

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Q2494893

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Assistente Social - Assistência Social |

Q2494893 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o ECA, independente da situação jurídica da criança ou adolescente, a colocação em família substituta será feita mediante:

A

curatela;

B

acolhimento;

C

adoção;

D

apadrinhamento;

E

abrigamento.

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