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Ano: 2024
Banca:
CEPUERJ
Órgão:
UERJ
Prova:
CEPUERJ - 2024 - UERJ - Residência em Enfermagem - Edital º 17 |
Q3344571
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O artigo 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura a permanência de um dos pais
ou responsáveis, nos casos de internação de criança e adolescente em estabelecimentos de atendimento
à saúde, por: