Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 110

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEASIC-SE Prova: FGV - 2025 - SEASIC-SE - Assistente Social |

Q3349814 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de prénatal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto será objeto de, segundo o ECA:

A

Denúncia ao MP, pois prejudica o feto.

B

Desligamento do SUS.

C

Multa por negligência.

D

Busca ativa por meio da atenção primária.

E

Orientação multiprofissional.

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Q3342507

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Assistente Social |

Q3342507 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aborda a definição e os direitos relacionados à família natural, à família extensa ou ampliada e ao reconhecimento do estado de filiação, estabelecendo normas importantes para a proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes no contexto familiar. Nesse contexto, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

(__) Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
(__) Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.
(__) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

F, V, F.

B

F, F, F.

C

V, F, F.

D

V, V, V.

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Q3339828

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Direito |

Q3339828 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Das atividades abaixo indicadas, aquela que pode ser legalmente realizada por Reginaldo, um menor de 17 anos, na condição de empregado, por não figurar na Lista TIP (piores formas de trabalho infantil), aprovada pelo Decreto nº 6.481/2008, é:

A

em vendas de bebidas alcoólicas a varejo;

B

em peixaria como auxiliar;

C

em câmara frigorífica;

D

em serviço doméstico;

E

em cemitério.

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Q3339626

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Serviço Social |

Q3339626 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) forem ameaçados ou violados. Em relação a essas medidas, analise os princípios a seguir.

I. Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

II. Intervenção precoce, pois a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.

III. Obrigação de escolarização e profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.

São princípios das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente:

A

I, apenas;

B

II, apenas;

C

I e II, apenas;

D

II e III, apenas;

E

I, II e III.

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Q3339625

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Serviço Social |

Q3339625 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante o atendimento a um estudante, a assistente social Carina fica sabendo que um dos professores mantém um Clube de Cinema no qual exibe cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo criança ou adolescente.
Carina deve comunicar a direção da escola, pois se trata de um(a):

A

delito grave;

B

infração;

C

conduta imprópria;

D

crime;

E

atentado ao pudor.

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Q3339551

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Psicologia |

Q3339551 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Mauro e Felipa são pais dos gêmeos Pedro e Antônio, de 9 anos. Foram realizadas denúncias ao Ministério Público sobre diversas negligências e maus-tratos praticados pelos pais contra os filhos, como nunca tê-los matriculado na escola, obrigando-os a vender balas em via pública.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as medidas a seguir.

I. Advertência; encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; perda da guarda;

II. Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar; suspensão ou destituição do poder familiar; obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

III. Obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; inserção em regime de semiliberdade.

São medidas que podem ser aplicadas aos pais:

A

I, apenas;

B

II, apenas;

C

III, apenas;

D

I e II, apenas;

E

I, II e III.

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Q3339550

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Psicologia |

Q3339550 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Luís Gustavo tem 11 anos e foi reprovado pela professora de matemática na escola. Irritado com a reprovação, o menino riscou o carro da professora com uma pedra, causando dano ao seu patrimônio.
De acordo com o ECA, é correto afirmar que:

A

o juiz da Vara de Família poderá determinar medidas socioeducativas diante do ato infracional praticado;

B

o Ministério Público é a autoridade competente para determinar as medidas diante desse ato infracional;

C

o magistrado da Vara de Infância detém a atribuição de aplicar medidas socioeducativas em Luís Gustavo;

D

o Conselho Tutelar tem a atribuição de aplicar medidas protetivas nesse caso;

E

o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve decidir a medida nessa situação.

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Q3339549

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Psicologia |

Q3339549 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ane Elise tem 2 anos e foi diagnosticada com pneumonia grave, o que exige sua internação hospitalar. Sua tia Mariana, que detém a guarda de Ana Elise, solicitou permanecer com a menina durante a internação.
Segundo as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, nessa hipótese específica, o hospital:

A

deverá permitir que a tia permaneça com a criança durante a internação;

B

deverá exigir a presença da mãe da criança durante a internação hospitalar;

C

poderá determinar a permanência do pai de Ana Elise junto da filha;

D

poderá impedir a permanência da tia diante da ausência de espaços adequados;

E

deverá exigir autorização judicial para permitir a permanência da tia no espaço hospitalar.

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Q3339548

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Psicologia |

Q3339548 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, elenca, entre as formas de violência, a violência institucional. Sobre essa forma de violência, analise as afirmativas a seguir.
I. A escuta especializada de crianças ou adolescentes vítimas realizada por órgão da rede de proteção é uma estratégia para a produção antecipada de provas judiciais que poupa a vítima da participação em audiência.

II. Violência institucional é aquela praticada por agente público ou no desempenho de função pública por meio de atos comissivos ou omissivos que prejudiquem o atendimento à criança ou adolescente.

III. A revitimização da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência por falta de fluxos de atendimento na rede de proteção caracteriza violência institucional.

Está correto o que se afirma em:

A

II, apenas;

B

I e II, apenas;

C

I e III, apenas;

D

II e III, apenas;

E

I, II e III.

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Q3339540

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Psicologia |

Q3339540 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente traz dispositivos específicos sobre a adoção internacional de crianças e adolescentes que devem ser observados.
De acordo com a legislação sobre a adoção internacional, é correto afirmar que:

A

é considerada adoção internacional aquela em que a criança ou adolescente tem a nacionalidade brasileira e os adotantes têm nacionalidade estrangeira ou vice-versa, independentemente de seu local de residência;

B

a adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro terá prioridade sobre a adoção nacional por casal brasileiro ou residente no Brasil quando restar comprovado que é vantajoso para a criança mudar de país;

C

será permitida a saída do adotando do território nacional em companhia dos adotantes estrangeiros tão logo seja deferida a guarda provisória no processo de adoção, aguardando-se a decisão final no país de residência;

D

a autorização para a adoção de uma criança ou adolescente no exterior ficará condicionada à comprovação da inexistência de crianças ou adolescentes brasileiros com perfil compatível com o desejado pelos adotantes brasileiros, após consulta aos cadastros nacionais;

E

somente terá lugar a adoção internacional de adolescente quando restar comprovado que este foi consultado, por meios adequados ao seu estágio de desenvolvimento, e que se encontra preparado para a medida, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional, sendo necessário seu consentimento em audiência.

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Q3339538

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Psicologia |

Q3339538 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

João, 9 anos, foi registrado apenas por sua mãe, que faleceu em decorrência de uma grave doença. João foi morar com seus avós maternos, que deverão formalizar o vínculo de responsabilidade legal através de uma ação de:

A

tutela;

B

adoção simples;

C

curatela;

D

guarda compartilhada;

E

reconhecimento de paternidade.

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Q3338690

Ano: 2025 Banca: UEPA Órgão: UEPA Prova: UEPA - 2025 - UEPA - Residência Médica - Acesso Direto |

Q3338690 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São direitos dos adolescentes, EXCETO:

A

receber informações sobre qualquer aspecto relacionado à sexualidade e saúde reprodutiva além das imunizações comtempladas pelo MS, apenas na presença do responsável legal.

B

escolha de realizar consulta médica, procedimentos não invasivos como coleta de exames laboratoriais, sozinhos ou acompanhados por familiares, amigos ou parceiros, desde que o profissional reconheça que ele tem discernimento adequado de sua saúde e compreensão de seu autocuidado.

C

orientados por profissionais de saúde, inclusive por pediatra, podem e devem decidir pela escolha de métodos contraceptivos adequados para essa fase, para o exercício de uma vida sexual saudável e responsável: preservativos masculino e feminino, anticoncepcionais hormonais orais, anticoncepcional injetável, anticoncepcionais de longa duração e ou diafragma, DIU e, se necessária, a contracepção de emergência.

D

testagem e entrega de exames anti-HIV - até os 12 anos recomenda-se que estes procedimentos ocorram com conhecimento e/ou presença dos pais ou responsáveis.

E

devem ser atendidos em toda a rede, pública ou privada, sem discriminação de gênero, raça, classe social.

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Q3336209

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2025 - SEDU-ES - Agente de Suporte Educacional |

Q3336209 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dois irmãos, um menino e uma menina, foram abandonados pelos pais biológicos (que os geraram) e passaram a ser criados por duas famílias distintas. A menina está sob a guarda judicial de um casal e o menino foi adotado por outro casal. Ambos os casais têm filhos biológicos em comum. Segundo as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente isso significa necessariamente que:

A

o menino tinha menos de 12 anos e a menina tinha mais de 12 anos quando cada um foi morar com o casal que os cria.

B

a menina e o menino têm, na relação que cada um mantém com o casal que os cria, os mesmos direitos e deveres.

C

o menino se tornou, perante a lei, filho do casal que o cria com os mesmos direitos que os demais filhos que o casal tem em comum.

D

a menina rompeu todos os vínculos jurídicos que tinha com os pais biológicos os quais, até que ela complete 18 anos, estão impedidos de retomar sua criação.

E

para que o menino pudesse ser adotado pelo casal, seus pais biológicos tiveram de comparecer na Justiça e concordar com a adoção.

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Q3336208

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2025 - SEDU-ES - Agente de Suporte Educacional |

Q3336208 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma criança de 10 anos informou a um agente escolar que apanha diariamente de sua mãe e que seus demais familiares não sabem disso. De acordo com o comando expresso do Estatuto da Criança e do Adolescente, o dirigente do estabelecimento de ensino, ciente do fato, deve,

A

denunciar os fatos à Defensoria Pública e ao Comissariado de Menores.

B

convocar a mãe da criança, pedir-lhe explicações e orientá-la.

C

acionar apenas o pai e pedir a ele que tome providências contra a mãe.

D

orientar a criança a comunicar a situação aos seus demais parentes.

E

comunicar os fatos ao Conselho Tutelar.

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Q3336207

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2025 - SEDU-ES - Agente de Suporte Educacional |

Q3336207 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente

A

proíbe o uso de celulares nas escolas públicas de ensino fundamental e estabelece a idade mínima de 14 anos para acessar as redes sociais.

B

autoriza o uso de castigos físicos contra crianças e adolescentes pelos pais, desde que de forma moderada e com finalidade educativa.

C

estabelece que a maioridade penal no Brasil se dá aos 16 anos, idade em que o adolescente está sujeito a responder criminalmente, como um adulto, pelos seus atos.

D

dispõe que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei.

E

proíbe a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos e permite o aborto apenas em caso de risco de vida para a gestante.

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Q3336206

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2025 - SEDU-ES - Agente de Suporte Educacional |

Q3336206 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

André tem 15 anos e está cumprindo medida socioeducativa de liberdade assistida. Pelo fato de ter recebido essa medida, conforme está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente,

A

seus pais ou responsável encontram-se impossibilitados de sustentá-lo ou educá-lo por se encontrarem presos.

B

o Conselho Tutelar determinou que ele e sua família permaneçam sob rigorosa vigilância de toda a rede de proteção.

C

ele tem de comparecer semanalmente ao Fórum para acompanhamento de sua situação pelo juiz.

D

receberá escolarização e profissionalização em instituições especializadas no atendimento de adolescentes de perfil problemático.

E

a ele, em algum momento, foi atribuída autoria de conduta descrita em lei como crime ou contravenção (ato infracional).

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Q3336200

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2025 - SEDU-ES - Agente de Suporte Educacional |

Q3336200 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um aluno de 7 anos encontra-se inserido em um programa de acolhimento familiar. De acordo com a normativa do Estatuto da Criança e do Adolescente, ele

A

está morando com uma família adotiva, à qual foi integrado após declarada judicialmente a impossibilidade de viver com sua família originária.

B

e seus pais estão morando em uma mesma instituição destinada a famílias carentes ou em situação de risco social.

C

encontra-se afastado de sua família de origem e sob os cuidados temporários de uma pessoa ou casal cadastrado no programa.

D

estava morando na rua e foi reintegrado à sua família de origem, que vem sendo auxiliada, orientada e monitorada para acolhê-lo em condições adequadas.

E

está morando em uma instituição destinada a crianças abandonadas que conta com educadoras residentes conhecidas como “mães sociais”.

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Q3336060

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Administração |

Q3336060 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um promotor de Justiça, amparado pela lei, ajuizou uma ação de investigação de paternidade em face de João, para reconhecê-lo como pai de José, uma vez que percebera que Maria, genitora do menor José, não pretendia intentar demanda em face do suposto genitor de seu filho.
Quanto aos sujeitos desse processo, é correto afirmar que:

A

o Ministério Público detém legitimidade extraordinária;

B

Maria detém legitimidade ordinária ativa;

C

José detém legitimidade extraordinária ativa;

D

o promotor de Justiça é o representante legal de Maria;

E

João detém legitimidade extraordinária.

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Q3335792

Q3335792 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entre os direitos garantidos às crianças de 0 a 10 anos pelas políticas públicas estão:

A

Apenas alimentação e moradia.

B

Apenas educação e lazer.

C

Saúde, educação, alimentação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária.

D

Apenas acesso à educação superior gratuita.

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Q3335789

Q3335789 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As políticas públicas voltadas para crianças de 0 a 10 anos, especialmente no Brasil, têm como um de seus principais marcos legais:

A

O Código Civil Brasileiro.

B

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

C

A Constituição dos Estados Unidos.

D

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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