Com base na Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa corre...

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Q3750056 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base na Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa correta sobre os direitos da criança e do adolescente: 
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