Mariana tem 17 anos, está grávida e foi expulsa de casa pela família após revelar a gravidez. Diante do quadro, a adolescente buscou ajuda do Conselho Tutelar de referência para ser acolhida.

Diante da situação descrita, assinale a afirmativa correta segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Marcos tem 12 anos e vive com a mãe e o padrasto, Eleonora e Ivan, pois seus pais se separaram quando ele tinha poucos meses. Gustavo, seu pai, sempre se revelou muito ausente de sua vida, apesar de pensionar o filho todos os meses no valor de 1 salário mínimo.

Assinale a afirmativa correta segundo as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente:

Luciana procurou o departamento de pessoal da instituição onde trabalha em busca de uma orientação. Ela está em aproximação com uma criança de 06 anos com a finalidade de adoção e veio buscar informações sobre o direito à licença maternidade.

De acordo com o previsto no ordenamento jurídico,

A educação é um direito social fundamental. Segundo a legislação educacional brasileira e o ECA, analise as afirmativas a seguir:

I.O ensino fundamental é obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II.É dever dos pais ou responsáveis matricular seus filhos na rede regular de ensino.
III.O poder público não tem responsabilidade de oferecer vagas em creches e pré-escolas, sendo isso dever exclusivo das famílias.

Está correto o que se afirma em:

O ECA inaugurou a Doutrina da Proteção Integral no Brasil. Sobre os direitos e deveres previstos nesta lei, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A criança e o adolescente são sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, devendo ter prioridade absoluta.
(__)O Conselho Tutelar é o órgão encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo permanente e autônomo.
(__)O acolhimento institucional é medida prioritária e definitiva, devendo ser aplicada sempre que a família não tiver recursos financeiros.
(__)É dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte e ao lazer.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que: 

Em situação de rotina, um aluno insiste em levantar do banco durante o trajeto. Segundo práticas educativas adequadas ao ambiente escolar e aos princípios do ECA, o monitor deve:

O art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece o direito à convivência familiar e comunitária como um dos pilares da proteção integral.
Com base neste artigo, é correto afirmar que: 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), ou ECA, estabelece normas destinadas à proteção de crianças e adolescentes.
Com relação ao cumprimento do ECA, analise os itens a seguir:
I. É dever de todo cidadão prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
II. A aplicação de medidas socioeducativas é restrita a adolescentes com idade entre 14 e 18 anos, salvo em caso de reincidência grave.
III. A criança e o adolescente têm direito à liberdade de opinião, expressão e crença, desde que não contrariem a autoridade familiar.

Está de acordo com o ECA o que se indica em

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual órgão é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente? 

No contexto dos principais fatos e notícias nacionais de 2025, a Lei nº 15.211/2025 foi sancionada em 17 de setembro com o objetivo de proteger crianças e adolescentes no ambiente virtual, impondo às plataformas digitais medidas de prevenção e verificação etária. Essa legislação passou a ser conhecida como: 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.0691990) representa um marco legal ao estabelecer a doutrina da proteção integral. No que tange à apuração de ato infracional, o ECA prevê medidas socioeducativas que possuem caráter pedagógico e, excepcionalmente, restritivo de liberdade. O psicólogo que atua no sistema socioeducativo ou na elaboração de laudos para a Vara da Infância e Juventude deve ter domínio sobre os princípios que regem a aplicação dessas medidas, especialmente a mais grave delas, que é a internação, pautando-se sempre pelos princípios da brevidade e da excepcionalidade. Considerando as disposições do ECA, assinale a alternativa que descreve corretamente as condições legais para a aplicação da medida de internação. 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) representou um marco na garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil, ao adotar a proteção integral como princípio central de sua aplicação. Ao longo do tempo, essa legislação passou por diversas atualizações, buscando acompanhar as transformações sociais, tecnológicas e institucionais que afetam a infância e a adolescência.

Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das atualizações recentes do ECA.

A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

De acordo com o art. 3º § 2º da referida lei, a quem especificamente competem as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do Sinase?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura o direito à profissionalização e à proteção no trabalho, reconhecendo a condição peculiar de desenvolvimento do adolescente. A lei define limites de idade, condições seguras e programas de aprendizagem que conciliem estudo e capacitação. Assim, garante oportunidades de inserção no mercado de trabalho sem comprometer saúde, educação e dignidade. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO representa uma vedação prevista na Lei:

A apuração de ato infracional praticado por adolescente segue procedimentos específicos que buscam conciliar a responsabilização com a proteção integral prevista no ECA. A Lei define encaminhamentos distintos dependendo da situação, como flagrante ou ordem judicial, e prevê a atuação articulada entre autoridade policial, Ministério Público e autoridade judiciária. A proteção da integridade física e mental do adolescente é prioridade, assim como a participação da família e do defensor legal, respeitando sempre os direitos fundamentais do jovem.

Com relação à condução e ao transporte do adolescente a quem se atribua a autoria de ato infracional, assinale a alternativa CORRETA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Capítulo IV, reforça o papel da educação como instrumento de desenvolvimento integral, cidadania e qualificação para o trabalho. A norma estabelece não apenas direitos para crianças e adolescentes, mas também deveres ao Estado, famílias e instituições de ensino, criando um sistema de responsabilidades interligadas. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO representa um dever do Estado em relação à garantia dos direitos da criança e do adolescente.

Com base nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas.
I.O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reconhece o direito da criança e do adolescente ao "brincar, praticar esportes e divertir-se".
II.Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a escola deve priorizar apenas o ensino formal, dispensando atividades de lazer ou recreação durante o período escolar.
III.O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que é dever da família, da escola e do Estado assegurar o direito à educação, ao lazer, à convivência familiar e comunitária para todas as crianças.
IV.O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante a igualdade de condições de acesso e permanência na escola, devendo garantir tanto o ensino quanto às oportunidades de socialização e lazer.
É correto o que se afirma em:

Considere as afirmativas relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente apresentadas a seguir.

Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

(__)É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

(__)A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

Assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo: 

Segundo o art. 4º do Estatuto da Crianças e do Adolescente, “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.

A garantia de prioridade a que a Lei faz referência compreende, entre outras: