O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA − Lei nº 8.069/...

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Q3817165
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA ,
Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Campos Gerais - MG Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Campos Gerais - MG - Professor de Educação Básica – Regente de Aulas/Educação Física |
Q3817165 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA − Lei nº 8.069/1990), em seu Artigo 53, estabelece que crianças e adolescentes têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes uma série de garantias no ambiente escolar.
Com base nas disposições do Artigo 53 do ECA, que tratam dos direitos da criança e do adolescente na vida escolar, assinale a ação pedagógica que demonstra coerência com as garantias legais de acesso, participação e respeito na escola: 
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