Quanto à abrangência normativa conferida às políticas públi...

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Q3816883
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Lei nº 13.257 de 2016 - Estatuto da Primeira Infância ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Caçapava - SP - Professor I (PI) |
Q3816883 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Quanto à abrangência normativa conferida às políticas públicas destinadas à primeira infância pela Lei nº 13.257/2016, assinale a alternativa incorreta. 
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