Considerando as Disposições Preliminares do Estatuto da Cria...

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Q3814551
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Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Guarda Municipal |
Q3814551 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando as Disposições Preliminares do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que: 
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