Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 8

Q4336936

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: InoversaSul Prova: Unesc - 2026 - InoversaSul - Professor de Tecnologia (Pensamento Computacional) |

Q4336936 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Adolescente de 13 anos, matriculado no 8º ano de escola pública, acumula faltas injustificadas ao longo de dois bimestres. A escola registra tentativas de contato telefônico, convocação dos responsáveis e visita da equipe de busca ativa, sem êxito, e, esgotados os recursos escolares, comunica o caso ao Conselho Tutelar. No atendimento, apura-se que os responsáveis residem com o adolescente, têm ciência das ausências e não acompanham a vida escolar, sem que se identifique situação de risco diversa. Com base no caso apresentado, assinale a alternativa CORRETA quanto à providência que cabe ao Conselho Tutelar:

A

Aplicar ao adolescente medida socioeducativa de advertência, em razão da reiteração de faltas injustificadas.

B

Encaminhar o caso ao juízo da infância e da juventude, ficando vedada ao próprio conselho a aplicação de medida aos responsáveis.

C

Aplicar aos responsáveis a obrigação de matricular o filho ou pupilo e de acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar.

D

Aplicar aos responsáveis a medida de suspensão do poder familiar, em razão do descumprimento do dever de assistência educacional.

E

Determinar a transferência do adolescente para a educação de jovens e adultos, na condição de medida de proteção.

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Q4336713

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Visitador Domiciliar |

Q4336713 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Constituição Federal e diversas legislações brasileiras reconhecem a importância da proteção da infância, estabelecendo que crianças devem receber prioridade absoluta na garantia de seus direitos. Esse princípio orienta as políticas públicas voltadas à infância e influencia diretamente o trabalho realizado por profissionais que atuam no acompanhamento das famílias. De acordo com esse princípio, indique a alternativa que apresenta uma interpretação correta dessa diretriz.

A

A prioridade na proteção das crianças deve ocorrer apenas em situações de violência física comprovada.

B

A prioridade absoluta significa que crianças e adolescentes devem ter preferência na formulação e execução de políticas públicas, bem como no acesso a serviços que garantam seu desenvolvimento e proteção.

C

As políticas voltadas à infância devem ser responsabilidade apenas das escolas e instituições educacionais.

D

A proteção das crianças deve ocorrer somente quando houver solicitação formal da família.

E

As ações voltadas à infância devem ocorrer apenas em situações de extrema pobreza.

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Q4336712

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Visitador Domiciliar |

Q4336712 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante as visitas domiciliares realizadas no acompanhamento das famílias atendidas pelos programas sociais, o visitador pode identificar situações que indiquem possíveis violações de direitos de crianças ou adolescentes. Nesses casos, é fundamental que o profissional saiba agir com responsabilidade, seguindo os fluxos de encaminhamento estabelecidos pela rede de proteção social. Considerando essa situação, identifique a alternativa que apresenta a conduta mais adequada por parte do visitador domiciliar.

A

Ignorar a situação observada durante a visita para evitar possíveis conflitos com a família atendida.

B

Registrar a situação observada e comunicar imediatamente a equipe técnica responsável, para que sejam adotadas as medidas necessárias e realizados os encaminhamentos adequados aos órgãos competentes.

C

Confrontar diretamente os responsáveis pela criança de forma agressiva, exigindo mudanças imediatas de comportamento.

D

Divulgar a situação observada para vizinhos ou outras pessoas da comunidade para que tomem conhecimento do problema.

E

Resolver a situação sozinho, sem comunicar a equipe técnica ou outros profissionais da rede de proteção.

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Q4336709

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Visitador Domiciliar |

Q4336709 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A legislação brasileira reconhece a importância da proteção integral das crianças e adolescentes, garantindo que seus direitos sejam respeitados e promovidos. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece diretrizes para a proteção da infância, reforçando a responsabilidade da família, da sociedade e do Estado na garantia desses direitos. Com base nos princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, identifique a alternativa correta.

A

A responsabilidade pela proteção das crianças é exclusivamente da família, não sendo atribuição do Estado ou da sociedade participar desse processo.

B

As crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e devem receber proteção integral, sendo responsabilidade da família, da sociedade e do poder público garantir seu desenvolvimento saudável.

C

A proteção das crianças deve ocorrer apenas quando houver denúncia formal de violência, não sendo necessário acompanhamento preventivo das famílias.

D

Os direitos das crianças se aplicam apenas a partir da idade escolar, não abrangendo o período da primeira infância.

E

O Estatuto da Criança e do Adolescente trata apenas de medidas judiciais, não abordando questões relacionadas à convivência familiar e comunitária.

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Q4336704

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Visitador Domiciliar |

Q4336704 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A atuação do visitador domiciliar exige atenção constante às situações de vulnerabilidade social que podem afetar o desenvolvimento das crianças. Durante uma visita, o profissional percebe que uma criança apresenta sinais de negligência, como falta de higiene frequente, ausência de acompanhamento familiar e isolamento social. Diante dessa situação, qual deve ser a postura mais adequada do visitador domiciliar?

A

Ignorar a situação observada, pois a responsabilidade pela proteção da criança é apenas da família e não deve envolver os serviços públicos de assistência social.

B

Registrar a situação observada, comunicar à equipe responsável e encaminhar o caso à rede de proteção social para que sejam adotadas as medidas necessárias de acompanhamento.

C

Retirar imediatamente a criança da família e levá-la para uma instituição de acolhimento sem comunicação prévia aos órgãos competentes.

D

Realizar apenas uma orientação verbal à família e não registrar a situação, evitando que o caso seja conhecido por outros profissionais.

E

Divulgar o caso para vizinhos da família com o objetivo de que a comunidade pressione os responsáveis a mudar o comportamento.

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Q4336504

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auxiliar de Classe |

Q4336504 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consolidaram uma nova compreensão sobre a infância, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral. No cotidiano escolar, essa concepção deve orientar a atuação dos profissionais da educação para:

A

condicionar o exercício dos direitos da criança ao cumprimento das normas escolares e ao desempenho apresentado nas atividades pedagógicas

B

compreender a criança como pessoa em desenvolvimento, submetida exclusivamente às decisões dos adultos responsáveis por sua educação e proteção

C

reconhecer que a garantia dos direitos da criança constitui atribuição prioritária da família, cabendo à escola apenas funções complementares de acompanhamento

D

garantir os direitos fundamentais da criança, respeitando sua condição peculiar de desenvolvimento e a responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e poder público

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Q4336227

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Psicólogo - Secretaria de Educação |

Q4336227 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao tratar do direito à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que crianças e adolescentes têm direito de:

A

questionar procedimentos utilizados na avaliação escolar, assegurado o acesso às instâncias competentes para apreciação da demanda

B

participar, por meio de representação estudantil, da definição dos procedimentos de avaliação adotados pela escola

C

solicitar revisão dos resultados escolares sempre que houver discordância da família quanto ao desempenho obtido

D

requerer adequações nos processos avaliativos quando considerarem que os instrumentos utilizados não contemplam suas formas de aprendizagem

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Q4335754

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Guatambú - SC - Pedagogo Social |

Q4335754 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma atividade realizada com crianças e adolescentes, uma participante relata ao Pedagogo Social que está sofrendo agressões no ambiente familiar. O profissional percebe que a situação pode representar violação de direitos e que a criança demonstra medo de retornar para casa.
Considerando os princípios de proteção integral previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, a conduta profissional deve:

A

manter a informação exclusivamente com o profissional, pois qualquer comunicação externa viola automaticamente o sigilo.

B

desconsiderar o relato até que a criança apresente provas materiais da violência.

C

orientar a criança a resolver diretamente o conflito com seus familiares antes de procurar a rede de proteção.

D

acolher o relato, avaliar a situação e realizar os encaminhamentos e comunicações cabíveis à rede de proteção, observando os procedimentos legais e institucionais.

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Q4335426

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Professor de Educação Especial |

Q4335426 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, determina que uma das atribuições do Conselho Tutelar é promover a execução de suas decisões, podendo para tanto requisitar serviços públicos nas áreas de:

A

saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança

B

educação, assistência social, previdência, saúde, segurança, exceto trabalho

C

saúde, assistência social, previdência, trabalho, segurança, exceto educação

D

educação, assistência social, previdência, segurança, trabalho, exceto saúde

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Q4335335

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Monte Belo - MG Órgão: Prefeitura de Monte Belo - MG Prova: Prefeitura de Monte Belo - MG - 2026 - Prefeitura de Monte Belo - MG - Diretor Escolar |

Q4335335 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o direito à educação de crianças e adolescentes, a gestão escolar deve atuar para garantir acesso, permanência, aprendizagem e proteção integral. Uma prática compatível com essa responsabilidade é:

A

tratar a evasão exclusivamente da família, sem intervenção da escola.

B

impedir a participação de estudantes com dificuldades de aprendizagem em atividades coletivas.

C

acompanhar a frequência escolar e adotar providências diante de ausências recorrentes.

D

considerar que o dever da escola se encerra com a matrícula do estudante.

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Q4335149

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Secretário Escolar I |

Q4335149 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Em seu Artigo 4º, fica determinado que compete aos pais prestar aos filhos:

A

apoio pedagógico e profissional, a fim de garantir o sucesso escolar da criança e/ou do adolescente

B

auxílio educacional, que deve ser utilizado exclusivamente para financiar os estudos da criança e/ou do adolescente

C

assistência afetiva, por meio de convívio ou de visitação periódica, que permita o acompanhamento da formação psicológica, moral e social da pessoa em desenvolvimento

D

ajuda financeira, que seja suficiente para realizar os objetivos educacionais da criança e as inspirações profissionais do adolescente, favorecendo sua inserção no mundo do trabalho

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Q4334789

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Assistente Social |

Q4334789 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei n.º 12.594, de 18/01/2012, instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que estabelece que o cumprimento das medidas socioeducativas em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. O PIA deverá ser elaborado no prazo de:

A

até 30 dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento

B

até 45 dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento

C

até 60 dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento

D

até 75 dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento

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Q4333583

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Serviço Social |

Q4333583 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e julgue as afirmações a seguir em verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
( ) A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
( ) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
( ) Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta:

A

V - F - F - V.

B

V - V - V - V.

C

V - F - F - F.

D

V - V - F - F.

E

F - F - F - F.

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Q4333231

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Matemática |

Q4333231 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de determinados direitos. Qual das alternativas apresenta corretamente um desses direitos garantidos com prioridade pelo ECA?

A

Acesso à educação apenas após avaliação psicológica obrigatória.

B

Participação em atividades laborais a partir dos 12 anos, desde que autorizada pelos pais.

C

Matrícula escolar condicionada à apresentação de laudo médico

D

Permanência obrigatória em instituições de acolhimento até os 18 anos.

E

Atendimento preferencial em serviços públicos e proteção em qualquer circunstância.

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Q4333157

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de História |

Q4333157 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que trata do direito à educação, assinale a alternativa correta:

A

O direito de contestar critérios avaliativos é assegurado ao aluno, devendo a decisão final ser restrita ao professor regente da disciplina.

B

Aos pais ou responsáveis é garantido apenas o direito de ter ciência do processo pedagógico, sendo a definição das propostas educacionais competência exclusiva da escola.

C

O pleno desenvolvimento da pessoa e o preparo para a cidadania são objetivos da educação, porém a qualificação para o trabalho é facultativa e depende de regulamentação municipal.

D

O direito de organização e participação em entidades estudantis é restrito aos adolescentes cursando o ensino médio, não se aplicando às crianças do ensino fundamental

E

É assegurado à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, com a garantia de vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

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Q4332613

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Geografia |

Q4332613 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Art. 54 do ECA estabelece os deveres do Estado para com a educação da criança e do adolescente. Sobre esse tema, analise as afirmações abaixo e assinale a correta:

A

O atendimento em creche e pré-escola deve ser assegurado pelo Estado às crianças na faixa etária de zero a seis anos de idade.

B

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é classificado juridicamente como um direito público subjetivo.

C

O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência deve ocorrer, obrigatoriamente, em escolas de educação especial fora da rede regular.

D

O ensino fundamental é obrigatório e gratuito apenas para as crianças que estão na idade própria de escolarização.

E

A oferta de ensino noturno regular é uma faculdade do Poder Público, não sendo obrigatória mesmo para o adolescente trabalhador.

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Q4332201

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Supervisor do Criança Feliz |

Q4332201 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece diversos princípios relacionados à proteção integral e à garantia de direitos das crianças. Entre esses princípios está a prioridade absoluta no atendimento às necessidades da infância. Considerando esse fundamento legal e sua relação com as políticas públicas voltadas à primeira infância, analise as afirmações a seguir.

I. A prioridade absoluta significa que crianças e adolescentes devem receber atenção preferencial na formulação e execução das políticas públicas.
II. O princípio da proteção integral reconhece que crianças são sujeitos de direitos e devem receber proteção da família, da sociedade e do Estado.
III. O Estatuto da Criança e do Adolescente considera que a responsabilidade pelo desenvolvimento infantil é exclusivamente da família.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas a afirmativa I está correta.

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Apenas a afirmativa III está correta.

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Q4332197

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Supervisor do Criança Feliz |

Q4332197 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma visita domiciliar realizada no âmbito do Programa Criança Feliz, um visitador relata ao supervisor que identificou uma situação de possível negligência familiar envolvendo uma criança acompanhada pelo programa. Diante dessa informação, o supervisor deve analisar cuidadosamente a situação e orientar a equipe sobre os encaminhamentos adequados, considerando a rede de proteção social existente no município. Nesse contexto, a atuação do supervisor deve estar alinhada com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente e com a articulação intersetorial das políticas públicas. Considerando essa situação, assinale a alternativa que apresenta a conduta mais adequada.

A

Orientar o visitador a não registrar a situação observada, evitando possíveis conflitos com a família acompanhada pelo programa.

B

Solicitar que a equipe interrompa imediatamente o acompanhamento da família até que a situação seja resolvida por outros órgãos da rede de proteção.

C

Orientar o registro da situação identificada e promover o encaminhamento adequado por meio da articulação com serviços da rede de proteção, como CRAS, Conselho Tutelar ou outros órgãos competentes.

D

Determinar que a visitadora resolva diretamente o problema com a família, sem envolver outros serviços da rede de proteção social.

E

Considerar que situações familiares não devem ser analisadas no âmbito do programa, pois o foco das visitas é apenas o desenvolvimento infantil.

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Q4332190

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Supervisor do Criança Feliz |

Q4332190 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas às crianças de até seis anos de idade. Essa legislação reconhece a importância dessa fase da vida para o desenvolvimento humano e reforça a responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado na garantia dos direitos das crianças. Com base nesse marco legal, escolha a alternativa que melhor representa uma de suas diretrizes.

A

Reconhece que a primeira infância é uma etapa fundamental para o desenvolvimento humano e estabelece a necessidade de políticas públicas integradas que garantam proteção, cuidado e estímulos adequados às crianças.

B

Determina que as políticas voltadas à infância devem ser executadas apenas pela área da educação, sem articulação com outras políticas públicas.

C

Estabelece que o desenvolvimento infantil depende exclusivamente da família, sem necessidade de apoio do poder público ou da sociedade.

D

Limita a atuação das políticas públicas apenas ao atendimento de crianças em situação de abandono ou institucionalização.

E

Prioriza exclusivamente ações voltadas à alimentação infantil, deixando de contemplar aspectos relacionados ao desenvolvimento emocional e social.

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Q4331515

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Psicólogo |

Q4331515 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece princípios fundamentais para a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. De acordo com essa legislação, é correto afirmar que:

A

crianças e adolescentes são considerados objetos de tutela do Estado.

B

a proteção integral baseia-se na garantia de direitos e na responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado.

C

as medidas de proteção aplicam-se apenas em casos de prática de ato infracional.

D

a participação da família é secundária nas decisões relativas à proteção de crianças e adolescentes.

E

o atendimento institucional substitui prioritariamente a convivência familiar.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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