Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 8

Q4160185

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Educação Infantil |

Q4160185 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao perceber indícios de maus-tratos em uma criança de sua turma, o professor de Educação Infantil precisa saber qual a providência prevista na legislação de proteção à infância.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

A

Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra a criança devem ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar.

B

Cabe ao professor investigar e resolver o caso sozinho, sem o envolvimento de órgãos de proteção externos à escola.

C

O professor deve manter sigilo absoluto sobre o caso, sem comunicá-lo a qualquer órgão de proteção à infância ou à direção.

D

A comunicação só é admitida quando houver prova documental e lesões corporais graves confirmadas por laudo médico oficial.

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Q4157229

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Psicólogo |

Q4157229 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre adoção e acolhimento provisório de crianças e adolescentes, analise as assertivas a seguir:

I. O acolhimento institucional e o acolhimento familiar constituem medidas provisórias e excepcionais, utilizadas como forma de transição para reintegração familiar ou, quando esta não for possível, para colocação em família substituta.
II. A adoção constltui medida provisória de proteção, destinada a manter temporariamente a criança ou o adolescente em família substituta, sem rompimento definitivo dos vínculos jurídicos anteriores.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

A assertiva I é verdadeira, e a II é falsa.

B

A assertiva I é falsa, e a II é verdadeira.

C

As assertivas I e II são verdadeiras.

D

As assertivas I e II são falsas.

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Q4157228

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Psicólogo |

Q4157228 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE - estabelece parâmetros para a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes autores de ato infracional. Sobre esse sistema, analise as assertivas a seguir:

I. O SINASE organiza a execução das medidas socioeducativas, articulando responsabilização do adolescente, garantia de direitos, atendimento individualizado e integração com políticas públicas.
II. O SINASE compreende medidas socioeducativas em meio aberto e em meio fechado, devendo sua execução observar princípios como legalidade, brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
III. O SINASE determina que o atendimento socioeducativo seja conduzido prioritariamente pelo sistema de justiça, cabendo às políticas públicas atuação subsidiária após o cumprimento integral da medida.

Está(ão) CORRETA(S):

A

I, II e III.

B

Apenas III.

C

Apenas l e ll.

D

Apenas II e III.

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Q4156357

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q4156357 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá

A

em data unificada em todo o território nacional a cada 4 anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

B

conforme disposto em lei municipal e considerado o mandato de 3 anos.

C

de acordo com o estipulado pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, a cada 2 anos.

D

em data disposta pelo Poder Executivo Municipal, a cada 4 anos, sempre no primeiro domingo do mês de outubro.

E

conforme disposição do Ministério Público local e da Vara da Infância e Juventude, a cada 3 anos.

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Q4156356

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q4156356 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:

I. permanecer internado na mesma localidade ou mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável.
II. receber visitas, ao menos, mensalmente.
III. habitar alojamento individual em condições adequadas de higiene e salubridade.
IV. receber escolarização e profissionalização.

Está correto o que afirma APENAS em

A

III e IV.

B

I, II e IV.

C

I, IIIe IV.

D

I e IV.

E

IIe IV.

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Q4156355

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q4156355 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na aplicação das medidas específicas de proteção para a garantia de direitos de crianças e adolescentes, devem ser consideradas as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. São princípios que regem a aplicação dessas medidas:

A

oitiva obrigatória e participação exclusivamente dos pais.

B

intervenção extemporânea e mínima.

C

responsabilidade primária e solidária do poder público.

D

intimidade e respeito à imagem.

E

intervenção máxima e responsabilidade parental.

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Q4156354

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q4156354 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como uma das principais ações

A

a inclusão, nas políticas públicas, de ações que visem a garantir os direitos da criança e do adolescente, desde a atenção pré-natal, e de atividades junto aos pais e responsáveis com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre o uso moderado de castigo físico no processo educativo.

B

a promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados com o menor uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos.

C

a hierarquização dos órgãos de segurança pública, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, na proteção e na defesa dos direitos da criança e do adolescente.

D

a formação pontual e direcionada especificamente para os profissionais de saúde que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente.

E

o apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente.

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Q4156353

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q4156353 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere ao conceito e fundamento frente à adoção, considere as assertivas abaixo:
I. Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.
II É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.
III. Para adoção conjunta, é facultativo que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável.
IV. O adotante há de ser, pelo menos, quatorze anos mais velho do que o adotando.
V. A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II, IV e V.

B

I, II, III e IV.

C

II, III, IVe V.

D

I, II e V.

E

III, IVe V.

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Q4156351

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q4156351 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse caso, a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar poderá receber a criança ou adolescente mediante

A

medida cautelar.

B

guarda.

C

tutela.

D

adoção.

E

curatela.

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Q4156350

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q4156350 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere as assertivas abaixo, tendo em vista o Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente:
I. A guarda não confere ao seu detentor o direito de opor-se aterceiros, inclusive aos pais.
II. A guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
III. A guarda destina-se a regularizara posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
IV. A guarda de criança ou adolescentea terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como libera o dever de prestar alimentos.

Está correto o que se afirma em

A

I, III e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

IIe III, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Q4156349

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q4156349 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece em um de seus artigos que a criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento. Podem ser padrinhos ou madrinhas

A

preferencialmente pessoas com nível superior de graduação e um certo poder econômico.

B

pessoas maiores de 21 anos não inscritas nos cadastros de adoção.

C

pessoas casadas, maiores de 21 anos.

D

qualquer pessoa do mesmo gênero da criança ou adolescente apadrinhado.

E

pessoas maiores de 18 anos não inscritas nos cadastros de adoção.

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Q4156348

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q4156348 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares são obrigados, dentre outros, a:

I. manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.
II. procedera exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido.
III. fornecer a declaração de nascimento, esclarecendo a necessidade de buscar informações médicas.
IV. manter alojamento conjunto entre mãe e neonato, quando possível, haja vista o quadro de recursos humanos.

Está correto o que se afirma em

A

Ie II, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

II, III e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q4156347

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q4156347 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Adolescente que está em cumprimento de medida socioeducativa de internação deve ter a visita

A

garantida a parentes e amigos, independentemente de registro prévio.

B

liberada em qualquer dia e horário para seus pais ou seus responsáveis.

C

liberada para seus filhos, independentemente da idade deles.

D

íntima garantida, independentemente da sua idade.

E

liberada para qualquer pessoa, sem a necessidade de concordância da adolescente.

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Q4156346

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q4156346 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o SINASE, o cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente, sendo que para o cumprimento das medidas de semiliberdade ou de internação, o PIA deve ser elaborado, contando a data do ingresso do adolescente no programa de atendimento, no prazo de

A

120 dias.

B

15 dias.

C

30 dias.

D

45 dias.

E

90 dias.

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Q4156345

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q4156345 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 15.211/2025 dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). Assim, para os fins da Lei, considera-se

A

mecanismo de supervisão parental: entidade da administração pública criada por lei, responsável por zelar pela aplicação da Lei e fiscalizar o seu cumprimento em todo o território nacional e por editar regulamentos e procedimentos para sua execução.

B

produto ou serviço de tecnologia da informação: produto ou serviço fornecido a distância ou presencialmente, por meio eletrônico e provido por requisição coletiva, que tem como principal finalidade o compartilhamento e a disseminação, pelos usuários, de opiniões e informações.

C

mecanismo de supervisão parental: qualquer forma de tratamento de dados pessoais, automatizada ou não, para avaliar certos aspectos de uma pessoa natural, com o objetivo de classificá-la em grupo ou perfil de modo a fazer inferências sobre seu comportamento, situação econômica, saúde, preferências pessoais, interesses, desejos de consumo, localização geográfica, deslocamentos, posições políticas ou outras características assemelhadas.

D

perfilamento: software de sistema que controla as funções básicas de um hardware ou software e permite que aplicações de internet, programas de computador, aplicativos ou outros softwares sejam executados por meio dele.

E

produto ou serviço de monitoramento infantil: produto ou serviço de tecnologia da informação destinado ao acompanhamento, por pais ou responsáveis legais, das ações executadas por crianças e adolescentes em ambientes digitais, a partir do registro ou da transmissão de imagens, de sons, de informações de localização, de atividade ou de outros dados.

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Q4156120

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Largo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |

Q4156120 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um servidor público que atua em uma unidade de atendimento social municipal observa que há grande demanda de usuários aguardando atendimento. Entre eles, encontra-se uma criança em situação de vulnerabilidade acompanhada de seu responsável. Considerando a necessidade de organização do fluxo de atendimento, o servidor deve agir conforme as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com base nos arts. 3º e 4º do ECA, assinale a alternativa CORRETA

A

A criança e o adolescente devem receber proteção integral e prioridade absoluta, incluindo precedência de atendimento nos serviços públicos e garantia de condições para seu desenvolvimento em liberdade e dignidade.

B

A proteção integral à criança e ao adolescente exclui a responsabilidade da sociedade, sendo dever exclusivo da família assegurar seus direitos.

C

A garantia de prioridade assegura apenas a preferência na formulação de políticas públicas, não abrangendo o atendimento direto nos serviços públicos.

D

O atendimento prioritário à criança e ao adolescente é uma faculdade do poder público, podendo ser aplicado conforme a conveniência administrativa.

E

A criança e o adolescente possuem direitos limitados, devendo ser assegurados apenas quando não houver prejuízo ao atendimento dos demais usuários.

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Q4154940

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Monitor de Educação Básica |

Q4154940 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No monitoramento dos horários de chegada, saída e recreio dos estudantes do ensino fundamental, o Monitor colabora com as garantias de acesso. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o dever do Estado com a educação será efetivado, entre outras garantias, mediante programas suplementares de:

A

Lazer privado, vestuário e passeios de longa distância dentro do período letivo convencional.

B

Orientação religiosa, assistência de previdência social complementar e intercâmbio internacional

C

Material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde para o educando.

D

Alojamento provisório e transferência para escolas especializadas em casos de repetições ou reprovações consecutivas.

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Q4154939

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Monitor de Educação Básica |

Q4154939 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Monitor de Educação Básica pode conviver com crianças e adolescentes que se encontram inseridos em serviço de acolhimento institucional. Segundo as Orientações Técnicas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para esse serviço, um dos princípios metodológicos essenciais é:

A

O desmembramento sistemático de grupos de irmãos em diferentes abrigos da rede para estimular a individualização do cuidado.

B

O não desmembramento de grupos de irmãos, preservando e fortalecendo os vínculos familiares e comunitários.

C

O caráter permanente do acolhimento, desestimulando a reintegração familiar.

D

O confinamento estrito dos acolhidos nos limites prediais da instituição, evitando o acesso à rede de ensino comum local.

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Q4154932

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Monitor de Educação Básica |

Q4154932 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No horário do recreio e extraclasses, o Monitor acompanha e zela pelos alunos. Diante de conflitos ou indisciplina grave, o Monitor deve agir em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Acerca disso, assinale a alternativa CORRETA.

A

A aplicação de castigos físicos moderados é permitida como recurso pedagógico quando esgotados os diálogos de mediação com o estudante.

B

O direito ao respeito abrange a integridade física, psíquica e moral, sendo dever de todos poupar a criança de tratamento vexatório ou constrangedor.

C

Os casos de indisciplina devem ser tratados com isolamento do aluno em salas fechadas sem comunicação com o professor.

D

A escola possui autonomia para aplicar sanções disciplinares que exponham a imagem do aluno na comunidade como forma de correção social.

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Q4153931

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Psicólogo |

Q4153931 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, analise as afirmativas a seguir acerca da escuta especializada e do depoimento especial.

I. A escuta especializada consiste em procedimento de entrevista realizado perante órgão da rede de proteção, limitado ao relato estritamente necessário ao cumprimento de sua finalidade.

II. O depoimento especial corresponde à oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência, perante autoridade policial ou judiciária, devendo, sempre que possível, ser realizado uma única vez.

III. Em caso de violência sexual, o depoimento especial seguirá o rito cautelar de produção antecipada de prova.

IV. A escuta especializada possui natureza probatória judicial e substitui integralmente o depoimento especial sempre que realizada por psicólogo do Poder Judiciário.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

III e IV, apenas.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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