Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 628

Q1659804

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659804 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos processos que envolvem crianças e adolescentes, assinale a alternativa incorreta:

A

A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

B

O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, mediante autorização da autoridade judiciária, terá livre acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente.

C

O representante do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo.

D

A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.

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Q1659802

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659802 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

A

Liberdade assistida.

B

Prestação de serviços à comunidade.

C

Internação em estabelecimento educacional.

D

Advertência, sendo esta a única medida sócio-educativa aplicável às crianças.

Q1659801

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659801 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa incorreta:

A

O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

B

Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência da autoridade judiciária ou do Ministério Público, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.

C

O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável e, como parte do processo de reintegração familiar, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo facilitado e estimulado o contato com a criança ou com o adolescente acolhido.

D

Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional fará imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público, pelo prazo de cinco dias, decidindo em igual prazo.

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Q1659800

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659800 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa verdadeira:

A

É vedado trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.

B

Ao adolescente até dezesseis anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

C

O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

D

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é assegurada a preferência da matricula em cursos noturnos.

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Q1659798

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659798 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a adoção, assinale a alternativa incorreta:

A

A adoção dos menores e dos maiores de dezoito anos é regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

B

A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese de adoção pós-morte.

C

O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes.

D

No caso de adoção internacional, não há preferência entre brasileiros residentes no exterior e estrangeiros.

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Q1659797

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659797 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa falsa:

A

É vedado às gestantes ou mães entregar seus filhos para adoção.

B

É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.

C

A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.

D

Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.

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Q1659796

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659796 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São princípios que regem o Estatuto da Criança e do Adolescente, salvo:

A

Da proteção integral e prioritária.

B

Do interesse superior da criança e do adolescente.

C

Da prevalência da família substituta sobre a família extensa.

D

Da oitiva obrigatória e participação da criança e do adolescente.

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Q1635798

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial da Infância e Juventude |

Q1635798 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

NÃO constitui um dos regimes de execução de programas de proteção sócioeducativos a cargo das entidades de atendimento a crianças e adolescentes:

A

Colocação familiar

B

Acolhimento institucional

C

Semi-liberdade

D

Orientação e apoio sócio-familiar

E

Orientação religiosa

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Q1635796

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial da Infância e Juventude |

Q1635796 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A que pena fica sujeito o agente que priva adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita de autoridade competente:

A

Detenção de 01 (um) ano a 02 (dois) anos e, multa.

B

Reclusão de 02 (dois) anos a 04 (quatro) anos e, multa.

C

Reclusão de 02 (dois) anos a 06 (seis) anos.

D

Reclusão de 01 (um) ano a 02 (dois) anos.

E

Detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos.

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Q1635795

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial da Infância e Juventude |

Q1635795 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, para alguém poder adotar deve ser:

A

Pelo menos 18 (dezoito) anos mais velho que o adotado.

B

Pelo menos 16 (dezesseis) anos mais velho que o adotado.

C

Pelo menos 21 (vinte e um) anos mais velho que o adotado.

D

Pelo menos 12 (doze) anos mais velho que o adotado.

E

Pelo menos 25 (vinte e cinco) anos mais velho que o adotado.

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Q1635794

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial da Infância e Juventude |

Q1635794 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A autorização para a criança ou adolescente participar de espetáculos públicos ou de certames de beleza compete:

A

Ao Ministério Público

B

Ao Delegado de Polícia

C

Ao Diretor do Conselho Tutelar

D

Ao Comissário de Menores

E

Ao Juiz da Infância e Juventude

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Q1635793

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial da Infância e Juventude |

Q1635793 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente uma série de medidas, NÃO estando incluídas entre estas:

A

Detenção em casas de albergado

B

Liberdade assistida

C

Internação em estabelecimento educacional

D

Inserção em regime de semi-liberdade

E

Requisição de tratamento médico em regime hospitalar ou ambulatorial

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Q1635792

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial da Infância e Juventude |

Q1635792 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

NÃO se inclui entre as medidas aplicáveis às entidades de atendimento governamentais que descumprirem as obrigações preconizadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente:

A

Cassação de registro

B

Advertência

C

Afastamento provisório de seus dirigentes

D

Fechamento de unidade

E

Interdição de programa

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Q1635791

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial da Infância e Juventude |

Q1635791 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, podem adotar:

A

Somente os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

B

Somente os maiores de 18 (dezoito) anos que sejam casados ou mantenham relação de convivência estável.

C

Somente os maiores de 21 (vinte e um) anos, independentemente do estado civil.

D

Somente os maiores de 21 (vinte e um) anos que sejam casados ou mantenham relação de convivência estável.

E

Somente as pessoas maiores de 25 (vinte e cinco) anos que sejam casados ou mantenham relação de convivência estável.

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Q1635790

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial da Infância e Juventude |

Q1635790 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos procedimentos instaurados visando a suspensão do poder familiar, o requerido é citado para oferecer sua resposta ou defesa no prazo de:

A

Quinze dias

B

Doze dias

C

Cinco dias

D

Dez dias

E

Oito dias

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Q1635789

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial da Infância e Juventude |

Q1635789 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A quem devem ser comunicados os casos de suspeita de maus tratos contra criança:

A

Ao Patronato

B

Às Casas da Cidadania

C

Ao Conselho da Comunidade

D

Ao Conselho Tutelar

E

Às Casas do Albergado

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Q1635788

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial da Infância e Juventude |

Q1635788 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa que contém o instituto que obriga à prestação de assistência material e educacional à criança e ao adolescente, inclusive conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros e aos pais:

A

Tutela

B

Curatela

C

Internação

D

Guarda

E

Interdição

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Q1238913

Ano: 2010 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Araucária - PR

Q1238913 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma casa moram uma senhora e duas meninas adolescentes. As adolescentes, que foram trazidas de uma pequena cidade do interior do Paraná, são, publicamente, tidas como adotadas pela senhora. As adolescentes têm, todavia, uma vida incomum, o que permite a suspeita de semiescravidão: não podem estudar, não podem sair sem a "mãe adotiva" e passam o dia trabalhando, limpando a casa e atendendo os pedidos da senhora. O que um educador social pode fazer para auxiliar a resolver o problema?

A

Entrar em contato com a família para confirmar a suspeita.

B

Não fazer nada, pois se trata apenas de suspeita, sem confirmação.

C

Comunicar o caso ao Conselho Tutelar.

D

Intervir, afastando as adolescentes do grupo familiar.

E

Denunciar anonimamente o caso à polícia.

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Q1229601

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS

Q1229601 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme redação que lhe deu a Lei no 12.010/09, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, entre outros, como princípios a serem observados na aplicação das medidas de proteção e socioeducativas,

A

responsabilidade primária e solidária do poder público, completude institucional e prevalência da família.

B

proporcionalidade e atualidade, obrigatoriedade da informação e intervenção precoce.

C

interesse superior da criança e do adolescente, informalidade processual, e responsabilidade parental.

D

oitiva obrigatória e participação, proteção integral e prioritária e judicialização precoce

E

acolhimento estratégico, privacidade e intervenção mínima.

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Q1198933

Ano: 2010 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Araucária - PR

Q1198933 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, define em seu artigo 19, relativo ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária, que toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família, e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. Em relação a esse tema, assinale a alternativa que está EM OPOSIÇÃO ao atendimento desse direito.

A

Os filhos, havidos ou não de relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

B

Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes, ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

C

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder.

D

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança e do adolescente, nos termos dessa Lei.

E

O pátrio poder será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma que dispuser a legislação civil, assegurando a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução de divergências.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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