Conforme redação que lhe deu a Lei no 12.010/09, o Estatuto ...

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Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS

Q1229601 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme redação que lhe deu a Lei no 12.010/09, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, entre outros, como princípios a serem observados na aplicação das medidas de proteção e socioeducativas,

responsabilidade primária e solidária do poder público, completude institucional e prevalência da família.

proporcionalidade e atualidade, obrigatoriedade da informação e intervenção precoce.

interesse superior da criança e do adolescente, informalidade processual, e responsabilidade parental.

oitiva obrigatória e participação, proteção integral e prioritária e judicialização precoce

acolhimento estratégico, privacidade e intervenção mínima.

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