NÃO constitui um dos regimes de execução de programas de p...

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Q1635798 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
NÃO constitui um dos regimes de execução de programas de proteção sócioeducativos a cargo das entidades de atendimento a crianças e adolescentes:
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