Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 476

Q746776

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Prova: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Serviço Social |

Q746776 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é resultante de um amplo movimento pelos direitos da população infanto-juvenil que se fundamenta na Doutrina de Proteção Integral. O ECA também faz uma distinção entre os termos menor, criança e adolescente e caracteriza a faixa etária. Para efeitos dessa Lei considera-se:

A

Criança a pessoa de até onze anos de idade completos e adolescente aquela entre doze a vinte e quatro anos de idade.

B

Criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

C

Criança a pessoa de seis a quinze15 anos e adolescente aquela entre dezesseis a dezoito anos de idade.

D

Criança a pessoa de zero a doze anos de idade, pré adolescente de doze a quinze anos, adolescente entre dezesseis a dezoito anos de idade e jovem de dezoito a vinte e quatro anos de idade.

E

Criança a pessoa até doze anos incompleto e o adolescente aquele entre doze anos completos a vinte e um ano anos de idade.

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Q740862

Ano: 2016 Banca: Fundação La Salle Órgão: FHGV Prova: Fundação La Salle - 2016 - FHGV - Técnico em Enfermagem |

Q740862 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente a gestante e a parturiente têm direito a ____ acompanhante(s) do sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato

O texto acima estará correto se a lacuna for preenchida por

A

1 (um)

B

2 (dois)

C

3 (três)

D

4 (quatro)

E

5 (cinco)

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Q734161

Ano: 2016 Banca: MSConcursos Órgão: CASSEMS - MS Prova: MS CONCURSOS - 2016 - CASSEMS - MS - Farmacêutico |

Q734161 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base na Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as alternativas e assinale a incorreta

A

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.

B

A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.

C

O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, exceto aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

D

É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

Q731955

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Assistente de Alunos |

Q731955 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere ao direito à convivência familiar e comunitária, assinale a alternativa correta à luz Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990 e suas alterações).

A

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

B

Entende-se por família extensa ou ampliada a comunidade formada pelos pais ou por qualquer deles e seus descendentes.

C

O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.

D

Entende-se por família natural a que se estende para além da unidade de pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou o adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

E

A condenação criminal do pai ou da mãe implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha.

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Q731954

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Assistente de Alunos |

Q731954 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca do que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990 e suas alterações) sobre a adoção, é correto afirmar que

A

o adotante há de ser, pelo menos, seis anos mais velho que o adotando.

B

quaisquer duas pessoas podem realizar a adoção conjunta, independentemente de serem casadas civilmente ou manterem união estável.

C

é permitida a adoção pelos irmãos do adotando.

D

a adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

E

a adoção de criança menor de doze anos de idade depende do seu consentimento.

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Q731953

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Assistente de Alunos |

Q731953 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990 e suas alterações), é correto afirmar que

A

a garantia de prioridade no atendimento das crianças e dos adolescentes é de competência exclusiva do Estado.

B

o direito à dignidade consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, das ideias e das crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

C

é facultativa a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

D

todas as crianças e todos os adolescentes têm o direito de serem criados e educados em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

E

o poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.

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Q731952

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Assistente de Alunos |

Q731952 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990 e suas alterações), assinale a alternativa correta em relação ao direito do adolescente à educação.

A

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

B

É dever dos pais ou responsáveis assegurar atendimento no ensino fundamental por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

C

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão aos pais ou responsáveis a reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

D

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo.

E

É dever do Estado assegurar a todos os adolescentes acesso ao nível superior de ensino.

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Q731951

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Assistente de Alunos |

Q731951 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere aos direitos fundamentais do adolescente, assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990 e suas alterações).

A

Considera-se adolescente a pessoa entre catorze e dezoito anos de idade.

B

A colocação do adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e terá acompanhamento posterior, realizados por equipe interprofissional a serviço da justiça da infância e da juventude.

C

A tutela será deferida a adolescente que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para os atos da vida civil ou que, por outra causa duradoura, não puder exprimir a sua vontade.

D

O direito do adolescente à dignidade deve ser assegurado com exclusividade pelo Estado e pela família.

E

A inclusão do adolescente em programas de acolhimento institucional terá preferência a seu acolhimento familiar, desde que no município não existam interessados na sua adoção.

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Q727995

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Provas: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Enfermeiro | CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Terapeuta Ocupacional | CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Fonoaudiólogo | CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Médico Especialista - Pediatra | CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Médico Especialista - 20 Horas - Generalista | CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Bioquímico |

Q727995 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação às disposições finais e transitórias do Estatuto da Criança e do Adolescente, os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais devem emitir recibo em favor do doador, assinado por pessoa competente e pelo presidente do Conselho correspondente, especificando, EXCETO:

A

Número de ordem.

B

Nome da criança beneficiária.

C

Ano-calendário a que se refere à doação.

D

Nome, CNPJ ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do doador.

E

Nome, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e endereço do emitente.

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Q724020

Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q724020 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta, nos termos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente:

A

O regime de semiliberdade será adotado sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente;

B

A medida de internação poderá ser aplicada, por período não superior a três anos, quando: tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações graves; por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta;

C

O sistema recursal estabelecido no Código de Processo Civil deve ser adotado nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive nos relativos à execução das medidas socioeducativas. Em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias;

D

Qualquer notícia a respeito de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a criança e adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional, não pode conter fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome;

E

Embora seja direito do adolescente privado de liberdade corresponder-se com seus familiares e amigos, não é recomendável que se possibilite o acesso a meios de comunicação social.

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Q724019

Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q724019 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa incorreta, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:

A

Um dos princípios que rege a aplicação das medidas específicas de proteção é o do “interesse superior da criança e do adolescente”. Referido princípio, embora preconize que a intervenção deva atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, permite que sejam considerados outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto;

B

O acesso ao processo de adoção poderá ser deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica;

C

No procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental, havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade, ocasião em que oficiará à autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado para que esta, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, salvo absoluta impossibilidade, assuma a função;

D

No procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar, se o requerido não tiver possibilidade de constituir advogado, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, poderá requerer, em cartório, que lhe seja nomeado dativo, ao qual incumbirá a apresentação de resposta, contando-se o prazo a partir da intimação do despacho de nomeação;

E

No procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente, o requerido terá prazo de dez dias para apresentação de defesa, contado da data da intimação, que será feita pelo autuante, no próprio auto, quando este for lavrado na presença do requerido.

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Q724018

Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q724018 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:

A

Nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se expressamente autorizado pelo pai, mãe ou responsável;

B

A intimação da sentença que aplicar medida de liberdade assistida far-se-á unicamente na pessoa do defensor do adolescente;

C

São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. Estende-se o impedimento do conselheiro em relação à autoridade judiciária e aos representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital;

D

À equipe interprofissional destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude é assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico, o que impossibilita a existência de qualquer relação de subordinação com a autoridade judiciária;

E

O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente poderá ser iniciado por auto de infração, vedada a utilização de fórmulas impressas, elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.

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Q724017

Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q724017 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa incorreta:

A

O plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar, deverá ser elaborado pela entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do acolhimento da criança ou do adolescente, sob pena de responsabilidade;

B

A Lei n. 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância) instituiu o Programa Empresa Cidadã, que permite à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, mediante requerimento a ser efetuado no prazo que especifica, a prorrogação da licença maternidade;

C

A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição de uma medida socioeducativa por outra menos grave;

D

Para o cumprimento das obrigações estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 94), as entidades que desenvolvem programas de internação utilizarão preferencialmente os recursos da comunidade;

E

No que couber, são aplicáveis às entidades que mantêm programas de acolhimento institucional e familiar as obrigações estabelecidas às entidades que desenvolvem programas de internação.

Q724016

Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q724016 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta:

A

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo, entre outros, os seguintes aspectos: opinião, expressão e participação na vida política, na forma da lei;

B

As entidades de atendimento socioeducativo não poderão, em seus respectivos regimentos, realizar a previsão de regime disciplinar com sanção de duração determinada;

C

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral dos genitores ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente;

D

Nenhum socioeducando poderá desempenhar função ou tarefa de apuração disciplinar ou aplicação de sanção nas entidades de atendimento socioeducativo;

E

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, ao Conselho Tutelar mais próximo do lugar em que se encontrem.

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Q721200

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IF Sudeste - MG Prova: FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Assistente de Aluno |

Q721200 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei 8069, de 13 de julho de 90, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Nela, faz-se necessária a distinção entre Criança e Adolescente, por haver, em alguns quesitos, tratamentos diferenciados entre um e outro. Considerando os tratamentos abaixo relacionados, dispensados às crianças e aos adolescentes, MARQUE: (C) se o tratamento for COMUM às crianças e aos adolescentes. (D) se o tratamento for DISTINTO entre crianças e adolescentes.

( ) Opinião. ( ) Trabalho. ( ) Desenvolvimento. ( ) Proteção. ( ) Reflexo da prática infracional. ( ) Preparo para o exercício da cidadania.
A sequência correta é

A

C, D, C, C, D, C.

B

D, D, D, D, C, D.

C

D, D, C, C, D, C.

D

C, C, C, D, D, D.

E

D, C, D, C, C, D.

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Q714187

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Assistente de Alunos |

Q714187 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Alguns adolescentes questionam o valor da escola e dos estudos. Nestas situações, é comum encontrar argumentos como “a escola é muito chata”, “nada que a escola ensina faz sentido”, “pessoas muito inteligentes não precisam de escola”, “estudar não garante uma boa vida profissional”. Para que os estudantes respeitem a escola, dentre muitas coisas, é preciso que

A

todos os profissionais respeitem e tentem compreender os desafios que o adolescente enfrenta, saibam ouvir e ponderar respeitosamente sobre as críticas trazidas pelos adolescentes.

B

os profissionais aceitem flexibilizar o tempo que o adolescente precisa frequentar as aulas, abonando faltas sempre que preciso.

C

os adultos que trabalham nas escolas argumentem, de forma ameaçadora, de que tudo sempre pode piorar.

D

os adultos sejam exigentes com o comportamento dos estudantes, não admitindo mudanças de humor e exposição de argumentos que tendem a ser infundados.

E

os profissionais saibam colocar o adolescente em seu devido lugar, isto é, consigam responder aos questionamentos contestadores da ordem escolar com o mesmo nível de agressividade e impulsividade que, algumas vezes, os adolescentes utilizam.

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Q714176

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Assistente de Alunos |

Q714176 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pode-se afirmar que:

I. uma escola não pode proibir manifestações artísticas do grupo cultural que uma criança participa, apenas por julgar que o ritmo de uma música ou a letra de um poema, por exemplo, podem ser inadequadas ao ambiente escolar. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que devem ser respeitados os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo a liberdade da criança e o acesso às fontes de cultura diversificadas.

II. É importante organizar programações culturais, esportivas e de lazer na escola, voltadas para a infância e adolescência.

III. É direito das crianças e adolescentes não apenas o acesso à escola pública e gratuita, mas que a escola seja próxima de suas residências.

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Todas as afirmativas estão erradas.

C

Somente a afirmativa I está correta.

D

Somente a afirmativa II está correta.

E

Somente a afirmativa III está correta.

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Q714175

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Assistente de Alunos |

Q714175 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Para que este exercício seja pleno é necessário:

I. impor limites à presença dos pais na escola, especialmente se desejarem participar da definição das propostas educacionais;

II. assegurar, às crianças e aos adolescentes, o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

III. garantir o direito de organização e participação em entidades estudantis;

IV. dar liberdade aos educadores, de forma que possam utilizar de constrangimento moral ou físico, para que as crianças sejam disciplinadas.

Pode-se afirmar que

A

somente o item I está coerente com o ECA.

B

somente os itens I e IV estão coerentes com o ECA.

C

somente os itens II e III estão coerentes com o ECA.

D

somente os itens II, III e IV estão coerentes com o ECA.

E

nenhum dos itens está coerente com o ECA.

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Q714174

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Assistente de Alunos |

Q714174 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, é um instrumento de proteção à criança e ao adolescente, muito questionado por pessoas que não entendem a importância desta proteção. O Art. 4º do Estatuto prevê assegurar, com absoluta prioridade, alguns direitos. Marque o item abaixo que NÃO é um dos direitos das crianças assegurado pelo ECA.

A

Saúde.

B

Esporte.

C

Dignidade.

D

Emprego.

E

Liberdade.

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Q713802

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713802 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz da Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo. ( ) Uma das diretrizes da política de atendimento à criança e ao adolescente inserido em programa de acolhimento institucional ou familiar é a atuação integrada dos órgãos do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, do Conselho Tutelar e dos encarregados da execução das políticas públicas estaduais e municipais. (art. 88) ( ) Na aplicação das medidas de proteção, a criança e o adolescente têm direito a ser ouvidos e a participar dos atos e da definição da medida de promoção dos direitos e de proteção. (art. 100, parágrafo único, inciso XII) ( ) A implementação de programas para atendimento da criança e do adolescente em situação de rua vai de encontro ao direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, assegurado no Artigo 16, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. ( ) A apelação da sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar deve ser sempre recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo. (art. 199-B) ( ) O afastamento de criança ou adolescente do convívio familiar é de competência do Conselho Tutelar e independe de autorização judicial. (art. 101, §§ 2.º e 3.º) A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

V – V – F – F – F.

B

F – V – V – F – F.

C

V – F – F – V – V.

D

V – F – V – V – F.

E

F – V – F – V – V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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