Comentário da Questão – ECA, Art. 19 (Direitos Fundamentais)

Interpretação e Tema:
A questão trata do direito à convivência familiar e comunitária, previsto no art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O tema central é o direito fundamental de crianças e adolescentes serem criados no seio da família natural e, excepcionalmente, em família substituta, assegurando ambiente adequado ao seu desenvolvimento.

Base Legal Aplicável:
De acordo com o ECA: “Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.”

Exemplo Prático:
Se uma família não pode prover cuidados adequados, a criança poderá ser incluída em família substituta. Contudo, essa família deve garantir convivência familiar e comunitária segura, sem influências prejudiciais.

Justificativa da Alternativa Correta (D):
A alternativa D reflete com exatidão a redação legal: destaca a família substituta, a convivência familiar e comunitária e a necessidade de ambiente propício ao desenvolvimento integral do menor.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Errada, pois admite ambiente com pessoas dependentes de entorpecentes, o que é proibido expressamente pelo ECA.
• B: Incorreta, já que cita “ambiente com vícios”, contrariando a exigência de ambiente saudável e seguro.
• C: Também incorreta, pois prioriza o abrigo, mas o ECA estabelece prioridade para família substituta, e não para abrigos institucionais.

Pontos-chave e Pegadinhas:
Termos como “abrigo” e “ambiente com vícios” são armadilhas comuns em provas. O candidato deve sempre priorizar família natural ou família substituta (nunca abrigo como destino primário) e ambientes livres de más influências.

Jurisprudência e Doutrina:
O STJ (REsp 889.852/RS) reafirma que o foco deve ser o melhor interesse da criança, priorizando seu desenvolvimento integral e a convivência familiar.

Conclusão:
A resposta correta é a D, pois está totalmente alinhada ao texto do ECA e à interpretação dominante em doutrina e jurisprudência.

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RESPOSTA: LETRA D

Artigo 19º: É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

Gabarito: D

Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.