Comentário do Professor – Direito da Criança e do Adolescente

Interpretação e tema: A questão exige do candidato atenção à literalidade do Art. 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que impõe obrigações a hospitais e estabelecimentos de saúde que atendem gestantes e recém-nascidos. Avalia, portanto, o domínio sobre os Direitos Fundamentais da Criança, especialmente no contexto do início da vida.

Legislação de base:
ECA, Art. 10: “Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: [...] V – manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.”

Tema central: A lei visa assegurar o registro, identificação, exames, orientação aos pais, emissão de declaração de nascimento e permanência do recém-nascido junto à mãe, entre outros pontos, garantindo direitos básicos e evitando situações de risco ou abandono.

Exemplo prático: Em uma maternidade pública, a equipe mantém os prontuários por 18 anos, realiza exames metabólicos no bebê, e, após o parto, a mãe e o recém-nascido permanecem no mesmo quarto para fortalecer o vínculo e facilitar a amamentação, conforme preconiza o ECA.

Justificativa da alternativa correta (INCORRETA conforme o enunciado):
A) “Lavar o alojamento em conjunto, possibilitando ao recém-nascido um ambiente limpo e a permanência junto aos médicos.” – INCORRETA, pois deturpa o texto legal. O ECA não exige “lavagem do alojamento”, nem menciona a “permanência junto aos médicos”. O correto é “alojamento conjunto possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe”.

Análise das demais alternativas:

B) CORRETA. O art. 10, I, prevê: “manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.”
C) CORRETA. O art. 10, II, obrigatório: “identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe”.
D) CORRETA. O art. 10, III, impõe: “proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.”

Pegadinha: Atente-se para termos que desviam da literalidade, como “ambiente limpo” e “junto aos médicos”, que não refletem a regra do ECA e visam confundir o candidato desatento.

Doutrina: Paulo Lúcio Nogueira ressalta a importância do alojamento conjunto para o fortalecimento do vínculo mãe-filho, conforme exige o art. 10, V, do ECA.

Resumo final: A alternativa INCORRETA é a letra A, pois não corresponde ao comando normativo do ECA.

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Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: 

I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;

II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;

III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;

IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;

V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

VI - acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente. 

Gabarito: A

Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;

II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;

III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;

IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;

V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

VI - acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente.  

VII – desenvolver atividades de educação, de conscientização e de esclarecimentos a respeito da saúde mental da mulher no período da gravidez e do puerpério.

Gabarito: A

A) Lavar o alojamento em conjunto, possibilitando ao recém-nascido um ambiente limpo e a permanência junto aos médicos.

Incorreta.

O ECA determina que os hospitais devem manter alojamento conjunto, possibilitando ao recém-nascido permanecer junto à mãe, e não “junto aos médicos”. Além disso, o texto da alternativa está incorreto ao falar em “lavar o alojamento”.