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Q2007928 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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(Fonte: Disponível em: http://www.admiraveljuju.com.br/uploads/images/ Acesso em 14 fev. 2018).


Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), adolescente é a pessoa que tem

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