A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundam...

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Q2000577
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades ,
Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Provas: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Técnico de Contabilidade | CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Técnico de Informática | CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Oficial Administrativo e Legislativo |
Q2000577 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto da criança e do adolescente, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento:  
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