Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
Foram encontradas 12.053 questões
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item subsequente.
O instituto da guarda confere à criança ou ao adolescente
a condição de dependente para todos os fins de direito.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item subsequente.
É permitido que menor de quatorze anos de idade trabalhe,
na condição de aprendiz, em atividade compatível com o seu
desenvolvimento, devendo-lhe ser garantidos o acesso e a
frequência obrigatória ao ensino regular e horário especial
para o exercício das atividades.
Acerca de políticas, diretrizes, ações e desafios na área da família, da criança e do adolescente, julgue o item subsecutivo.
É atribuição do conselheiro tutelar encaminhar a criança ou
o adolescente para programa de acolhimento familiar ou
para família substituta, como forma de aplicação de medida
de proteção.
Acerca de políticas, diretrizes, ações e desafios na área da família, da criança e do adolescente, julgue o item subsecutivo.
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a
advertência e a obrigação de reparar o dano como medidas
protetivas aplicáveis à criança que tenha cometido atos
infracionais.
Acerca de políticas, diretrizes, ações e desafios na área da família, da criança e do adolescente, julgue o item subsecutivo.
Em atendimento a gestante adulta, o assistente social deve
informar-lhe que o acompanhamento pré-natal será realizado
por profissionais da atenção secundária.
Acerca de políticas, diretrizes, ações e desafios na área da família, da criança e do adolescente, julgue o item subsecutivo.
O Estatuto da Criança e do Adolescente compreende o
conceito de família extensa ou ampliada com base nos
laços parentais, consanguíneos e nas relações de afinidade
e afetividade.
Com relação ao Estatuto da Criança e Adolescente, analise as afirmativas a seguir.
I. Nos processos sujeitos ao ECA, prevalece de forma absoluta o princípio da perpetuação da jurisdição, já que, nos termos do art. 43 do CPC/2015, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, não havendo qualquer relevância nas modificações supervenientes do estado de fato ou de direito, salvo quando houver supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta.
II. A Defensoria Pública não possui atribuição para fiscalizar as unidades de internação, ficando tal incumbência, de forma exclusiva, ao Ministério Público, Poder Judiciário e Conselhos Tutelares, por se tratar de regra numerus clausus.
III. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente, por envolver infração presumidamente permanente e de natureza grave.
IV. Não há óbice à adoção feita por casal homoafetivo desde que a medida represente reais vantagens ao adotando e haja o consentimento deste, conforme art. 28, §2º, do ECA.
Assinale a alternativa em que não se tem a correta interpretação legal e jurisprudencial.
Tendo em vista a disciplina constante do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
Uma gestante, pretendendo entregar para adoção o seu filho que vai nascer, dirigiu-se ao cartório de registro civil.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a gestante deverá ser encaminhada para
Conheça nossos planos