Comentário de Gabarito – Medidas Socioeducativas de Internação

1. Interpretação do Enunciado: O tema cobrado é a privação de liberdade de adolescentes (medida socioeducativa de internação) à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A pergunta exige que o candidato reconheça os princípios orientadores da medida de internação.

2. Legislação Aplicável e Jurisprudência: Segundo o ECA, art. 121: “A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.” O STJ, no REsp 1.956.497-PR, também reforça a duração máxima da internação, evidenciando seus limites estritos.

3. Explicação do Tema: Esses princípios visam limitar a intervenção do Estado sobre o adolescente, reconhecendo que são pessoas em desenvolvimento, com necessidades e potencialidades diferenciadas dos adultos. Brevidade significa o menor tempo possível; excepcionalidade, que a internação só deve ocorrer quando estritamente necessária; e o respeito à condição peculiar considera direitos e especificidades do adolescente.

4. Exemplo Prático: Um adolescente reincidente em ato infracional grave pode ser internado pelo juiz, mas essa decisão deve sempre obedecer aos três princípios – a privação de liberdade não pode ser regra, tampouco se estender além do necessário.

Alternativa Correta: D
A alternativa D reproduz exatamente o texto legal e os princípios exigidos pelo ECA.

Análise das Incorretas:
A, B, C, E – Todas trazem princípios que NÃO estão previstos no art. 121 do ECA. “Igualdade”, “justiça” e “equidade” são valores genéricos, mas não específicos para a internação. Apenas brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar formam o tripé legal correto.

Pegadinha: Atenção aos termos parecidos! Apenas uma alternativa traz o texto fiel ao ECA.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

CF, art. 227, §3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;

.

.

ECA, Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

ART. 121. ECA

A questão exige conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto a seguir: "A prática socioeducativa de privação de liberdade, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é definida pela autoridade judiciária (Juiz da Infância e Juventude), e sua decisão é fundamentada em três princípios básicos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente esses três princípios."

Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 227, §3º, V, CF que, também teve sua redação copiada no art. 121, ECA:

Art. 227, §3º, V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;

Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Vejamos:

a) Liberdade, igualdade e justiça.

Errado. Os princípios são: brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

b) Liberdade, equidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Errado. Os princípios são: brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

c) Brevidade, igualdade e justiça.

Errado. Os princípios, além da brevidade, são: excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

d) Brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 227, §3º, V, CF e art. 121, ECA:

e) Excepcionalidade, igualdade e justiça.

Errado. Os princípios, além da excepcionalidade, são: brevidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Gabarito: D

Bizú :

B.Ê.C.O

Brevidade

Excepcionalidade

Respeito à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento.

Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.