Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 3

Q4359784

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Social |

Q4359784 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as assertivas a seguir à luz do arcabouço normativo e jurisprudencial que rege a matéria:
I. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha podem ser aplicadas em casos de violência de gênero, ainda que não exista relação familiar, doméstica ou de afeto prévia entre a vítima e o agressor.
II. A violência vicária passa a ser expressamente reconhecida no ordenamento jurídico, caracterizando-se pela conduta em que o agressor ataca terceiros afetivamente ligados à mulher, como os filhos, com o objetivo de produzir sofrimento à vítima.
III. A representação da vítima em crimes de violência doméstica e familiar passa a observar o prazo decadencial ampliado de 12 (doze) meses para o exercício do direito de queixa ou representação.
IV. O risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher figura como motivador direto e autônomo para a determinação do afastamento imediato do agressor do lar ou local de convivência.
Estão corretas as assertivas:

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4359781

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Social |

Q4359781 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece medidas de proteção aplicáveis quando direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados. Considerando a lógica protetiva do ECA, assinale a alternativa correta.

A

As medidas de proteção possuem natureza predominantemente sancionatória e são aplicadas ao adolescente sempre que houver prática de ato infracional.

B

As medidas de proteção podem ser aplicadas apenas pelo Poder Judiciário, uma vez que envolvem restrição de direitos e exigem decisão judicial prévia.

C

As medidas de proteção destinam-se exclusivamente a crianças, enquanto aos adolescentes são aplicáveis apenas medidas socioeducativas.

D

As medidas de proteção são cabíveis nas hipóteses de ameaça ou violação de direitos, inclusive por ação ou omissão da sociedade, do Estado, dos pais ou responsáveis, ou em razão da própria conduta da criança ou do adolescente.

E

As medidas de proteção têm como finalidade principal responsabilizar civilmente os pais ou responsáveis pelas situações de vulnerabilidade vivenciadas por crianças e adolescentes

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Q4359743

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Psicopedagogo |

Q4359743 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o art. 11, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

Os profissionais da saúde mental receberão formação periódica para identificar transtornos já diagnosticados em crianças e adolescentes.

B

Os profissionais que atuam na prevenção e no tratamento de agravos de saúde mental receberão formação específica e permanente para detectar sinais de risco e realizar o acompanhamento necessário.

C

Os profissionais da educação receberão formação específica para identificar sinais de risco relacionados à saúde mental de crianças e adolescentes.

D

Os profissionais que atuam no tratamento de agravos de saúde mental receberão formação específica para encaminhamento aos serviços especializados.

E

Os profissionais da saúde receberão formação permanente para identificar situações de risco e realizar intervenções no ambiente familiar.

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Q4357961

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2026 - Prefeitura de Salvador - BA - Professor Municipal I – Educação Infantil ao 5º Ano |

Q4357961 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No dia 8 de março de 2026, a Lei nº 13.257/2016, que instituiu o Marco Legal da Primeira Infância, completou uma década de vigência no Brasil. Considerando as diretrizes e os avanços promovidos pelo Marco Legal na formulação e implementação de políticas públicas para a primeira infância, assinale a afirmativa correta.

A

A organização de debates sobre a primeira infância na agenda pública, com a definição de conceitos relativos ao desenvolvimento humano nessa fase, de 0 a 5 anos.

B

A indicação da avaliação, em teste, de uma abordagem intersetorial entre áreas como saúde, educação e assistência social, voltada ao desenvolvimento integral da criança.

C

O reforço do princípio da igualdade, para que sejam valorizadas as singularidades das infâncias quilombola, indígena, urbana e de outros contextos sociais e culturais.

D

A implicação de que o Estado estabeleça planos de acesso à educação e aos cuidados desde a primeira infância, prevenindo problemas de saúde e atrasos no desenvolvimento.

E

A prioridade, nos programas de apoio, para bebês, crianças e famílias em situação de vulnerabilidade e risco, bem como para crianças com deficiência, a partir dos 3 anos.

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Q4357956

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2026 - Prefeitura de Salvador - BA - Professor Municipal I – Educação Infantil ao 5º Ano |

Q4357956 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Busca Ativa Escolar é uma estratégia composta por uma metodologia social e uma ferramenta tecnológica, disponibilizadas gratuitamente para estados e municípios, cuja intenção é apoiar os governos na identificação, registro, controle e acompanhamento de crianças e adolescentes que estão fora da escola ou em risco de evasão. Adaptado de https://buscaativaescolar.org.br/
Em Salvador, a equipe de Busca Ativa da Secretaria Municipal da Educação (SME) identificou, no bairro de Pernambués, duas crianças não matriculadas na rede regular de ensino: uma de 2 anos, cuja família optou por não a matricular na creche, uma vez que considerava a criança “muito pequena”, e outra de 4 anos, cuja família alegou que estava aguardando "vaga na escola perto de casa". Considerando os dois casos descritos, analise os encaminhamentos apresentados a seguir, julgando cada afirmativa como verdadeira (V) ou falsa (F). ( ) Para a criança de 2 anos, a equipe deve observar a legislação e orientar a família sobre o direito à Educação Infantil, pois a matrícula não é obrigatória nessa faixa etária, conforme a legislação educacional. ( ) Para a criança de 4 anos, a equipe deve adotar as providências necessárias para assegurar sua matrícula, porque a Emenda Constitucional nº 59/2009 tornou obrigatória a pré-escola, e a omissão da família caracteriza, por si só, infração administrativa passível de notificação ao Conselho Tutelar. ( ) Em ambos os casos, a atuação da Busca Ativa se limita à identificação e à orientação das famílias, mas, no caso da criança de 4 anos, pode haver responsabilização da família pelo descumprimento do dever de matrícula.
As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – F.

B

V – F – F.

C

F – F – V.

D

F – V – V.

E

V – F – V.

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Q4356931

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2026 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Professor de Educação Básica – PEB I Educação Inclusiva |

Q4356931 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos pela LDBEN, assinale a alternativa que apresenta, segundo o ECA, uma das atribuições do Conselho Tutelar.

A

Aplicar medida socioeducativa diante de ato infracional.

B

Solicitar a guarda ou a tutela para si de criança ou adolescente vítima de abuso.

C

Decretar perda do poder familiar.

D

Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

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Q4355942

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Professor EAI (Educação Infantil/Anos Iniciais) |

Q4355942 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Determinada escola municipal de ensino fundamental decide revisar seus procedimentos internos para se adequar às diretrizes da Lei Federal nº 14.811/2024, que institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência em estabelecimentos educacionais. Durante a reunião de planejamento, a equipe pedagógica discute a elaboração dos protocolos de proteção exigidos pela legislação. Com base na referida lei, assinale a afirmativa que descreve corretamente a responsabilidade e os requisitos para a criação desses protocolos.

A

Os protocolos de proteção da referida lei são destinados e vinculantes apenas para instituições da rede privada de ensino, por expressa previsão legal.

B

A capacitação prevista nos protocolos deve ser direcionada aos agentes de segurança patrimonial, não havendo menção expressa à participação do corpo docente e da vizinhança da escola.

C

Os protocolos devem ser desenvolvidos pelo poder público local, em conjunto com órgãos de segurança e saúde e a comunidade escolar, devendo prever a capacitação continuada do corpo docente.

D

É defeso aos estabelecimentos educacionais que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes exigir certidões de antecedentes criminais atualizadas de seus colaboradores, visto que tal medida configuraria invasão à intimidade dos funcionários.

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Q4355834

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Educador Social |

Q4355834 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do direito à convivência familiar e comunitária estabelecido expressamente no artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmações a seguir e classifique-as em Verdadeiro (V) ou Falso (F):

() O ECA estabelece que é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua própria família, como regra geral.
() A colocação da criança e do adolescente em família substituta possui caráter excepcional.
() O ambiente de criação e educação de crianças e adolescentes deve garantir exclusivamente desenvolvimento físico e intelectual.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V-V - F.

B

V-F-V.

C

F-V-V.

D

F-F - V.

E

V-F-F

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Q4355828

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Educador Social |

Q4355828 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que reproduz corretamente algumas hipóteses legais de comunicação obrigatória por parte dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental ao Conselho Tutelar.

A

Comunicação apenas dos casos de elevados níveis de repetência, ficando os casos de maus-tratos sujeitos à avaliação exclusiva da direção escolar.

B

Comunicação de faltas injustificadas e de evasão escolar, independentemente do esgotamento dos recursos escolares.

C

Comunicação apenas dos casos de abuso, negligência e abandono.

D

Comunicação dos casos de maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; e elevados níveis de repetência.

E

Comunicação facultativa dos casos de evasão escolar e de repetência, conforme critérios pedagógicos definidos pela instituição de ensino.

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Q4355300

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Pedagogo |

Q4355300 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante um Conselho de Classe participativo em determinada escola pública de ensino fundamental, a equipe docente e a gestão escolar discutem situações complexas envolvendo a frequência e o rendimento de certos estudantes, bem como solicitações de transferências de matrículas feitas por famílias da comunidade. O professor Marcos relata o caso de um aluno com alto índice de faltas sem justificativa, cujos pais não respondem aos chamados da escola. A professora Ana menciona um estudante com histórico de múltiplas retenções (repetências) consecutivas. Já a secretaria da escola apresenta o caso de uma mãe que exige a matrícula de seu filho mais novo na mesma unidade onde já estuda o irmão mais velho, no mesmo ciclo da educação básica. Diante desse cenário hipotético e, ainda, considerando estritamente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa correta.

A

Diante do relato do professor Marcos sobre as faltas injustificadas, a escola deve denunciar imediatamente os pais ao Ministério Público para a abertura de processo criminal, visto que a comunicação ao Conselho Tutelar é uma etapa dispensável quando há suspeita de negligência familiar.

B

No caso da solicitação de matrícula para o irmão mais novo, a legislação assegura o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, mas não obriga a garantia de vaga no mesmo estabelecimento para irmãos, devendo a família aguardar a disponibilidade regular do sistema de zoneamento.

C

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental têm o dever legal de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de elevados níveis de repetência, como o relatado pela professora Ana, assim como os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

D

O direito de acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência é absoluto, devendo o Estado arcar com o transporte escolar caso não haja vagas na unidade mais próxima, porém a legislação não prevê a intervenção do Conselho Tutelar em questões pedagógicas como a repetência escolar, que deve ser tratada exclusivamente no âmbito da gestão escolar e da família.

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Q4354985

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor de Ensino Fundamental I |

Q4354985 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere ao direito à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura garantias específicas às crianças e aos adolescentes. Assinale a alternativa correta.

A

O estudante tem direito de contestar critérios avaliativos e recorrer às instâncias escolares superiores quando considerar necessário.

B

A participação das famílias na proposta educacional depende de autorização prévia da direção e das normas internas de cada escola.

C

O direito à permanência escolar pode ser condicionado ao desempenho acadêmico quando forem oferecidas atividades de recuperação.

D

A participação em entidades estudantis é facultada somente aos adolescentes, não alcançando estudantes considerados crianças pelo Estatuto.

E

O acesso à escola pública próxima da residência depende da disponibilidade definida anualmente pela administração educacional.

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Q4354984

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor de Ensino Fundamental I |

Q4354984 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um estudante dos anos iniciais passa a faltar com frequência às aulas sem justificativa. A escola realiza contato com a família, propõe estratégias de acompanhamento e busca alternativas para garantir sua permanência, mas as faltas injustificadas continuam de forma reiterada. Considerando as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida adequada é:

A

Comunicar o caso diretamente ao Ministério Público, independentemente das providências anteriormente adotadas pela escola.

B

Suspender temporariamente a matrícula do estudante até que a família regularize sua frequência escolar.

C

Comunicar o caso ao Conselho Tutelar, após esgotados os recursos disponíveis no âmbito da própria escola.

D

Encaminhar o estudante para outra unidade escolar, transferindo à nova instituição a responsabilidade pelo acompanhamento.

E

Manter exclusivamente o acompanhamento interno, pois questões de frequência devem permanecer sob responsabilidade da escola.

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Q4354297

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Psicólogo - Edital nº 39 |

Q4354297 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante atendimento em um serviço público, uma criança relata espontaneamente à psicóloga episódios de violência ocorridos em casa, e a equipe precisa definir os procedimentos cabíveis e os limites de sua atuação. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A entrevista conduzida no âmbito da rede de proteção limita o relato ao estritamente necessário ao cumprimento de sua própria finalidade.
(__)O procedimento de entrevista realizado nos serviços da rede de proteção tem por finalidade a produção de prova destinada à instrução processual.
(__)A revelação espontânea de violência durante o atendimento exige a repetição imediata do relato pela criança diante da equipe do serviço.
(__)O depoimento especial é conduzido perante autoridade policial ou judiciária, em ambiente adequado e com profissional capacitado para a intermediação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, F, F, V.

C

V, V, F, F.

D

F, V, V, F.

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Q4352461

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Assistente Social Escolar – 30h (EDUCAÇÃO) |

Q4352461 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Situação hipotética: uma escola identificou faltas reiteradas e evasão de um estudante, esgotou os recursos escolares para promover seu retorno e não obteve êxito. Assertiva: nos termos do art. 56 do ECA, a direção deve comunicar o caso ao Conselho Tutelar.

Certo

Errado

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Q4352159

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor - Edital nº 5 |

Q4352159 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um estudante comunica ao Monitor uma situação que pode indicar violação de seus direitos e pede que “não conte para ninguém”. À luz do princípio da proteção integral estabelecido pelo ECA, o Monitor deve:

A

Prometer sigilo absoluto, independentemente da gravidade da situação relatada.

B

Investigar pessoalmente o caso e confrontar imediatamente a pessoa apontada pelo estudante.

C

Acolher o relato, evitar exposição desnecessária do estudante e comunicar a situação pelos canais institucionais adequados para que sejam adotadas as medidas de proteção cabíveis.

D

Aguardar que o estudante apresente provas antes de comunicar a situação.

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Q4352152

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor - Edital nº 5 |

Q4352152 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante o intervalo na EBM Pequeno Príncipe, dois estudantes iniciam uma discussão que evolui para agressões físicas. Um deles afirma que não quer que a situação seja comunicada à direção. Considerando o dever de cuidado do Monitor e os princípios de proteção previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a conduta mais adequada é:

A

Respeitar a vontade do estudante, desde que as agressões tenham cessado.

B

Intervir de forma segura para interromper a situação, proteger os envolvidos e comunicar o ocorrido aos responsáveis institucionais, conforme os procedimentos da escola.

C

Aplicar imediatamente uma penalidade aos estudantes, independentemente da equipe responsável.

D

Apenas observar a situação para posteriormente identificar qual estudante iniciou a agressão.

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Q4351255

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Aracati - CE - Professor da Educação Infantil e Anos Iniciais - Pedagogo |

Q4351255 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/1990), os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

A

casos de abuso envolvendo seus alunos; evasão ou abandono escolar e; elevados níveis de reprovação.

B

maus-tratos envolvendo seus alunos; excesso de faltas justificadas e abandono escolar e; elevados níveis de reprovação.

C

maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares e; elevados níveis de repetência.

D

casos de abuso envolvendo seus alunos ; negligência familiar quanto ao desempenho escolar dos alunos, esgotados os recursos escolares e; elevados níveis de repetência.

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Q4351249

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Aracati - CE - Professor da Educação Infantil e Anos Iniciais - Pedagogo |

Q4351249 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/1990), os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:

A

encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

B

encaminhamento a cursos ou programas de orientação e pagamento de multa.

C

encaminhamento da criança ou adolescente ao tratamento psicológico ou psiquiátrico.

D

obrigação de encaminhar a criança ou adolescente ao programa de acolhimento familiar.

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Q4351242

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Aracati - CE - Professor da Educação Infantil e Anos Iniciais - Pedagogo |

Q4351242 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 13.257/2016, dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância. Segundo essa lei, a primeira infância corresponde ao:

A

período que abrange os primeiros 3 (três) anos completos ou 36 (trinta e seis) meses de vida da criança.

B

período que abrange os primeiros 4 (quatro) anos completos ou 48 (quarenta e oito) meses de vida da criança.

C

período que abrange os primeiros 5 (cinco) anos completos ou 60 (sessenta) meses de vida da criança.

D

período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.

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Q4351156

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Agente Comunitário de Saúde |

Q4351156 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os agentes comunitários de saúde têm um papel fundamental no enfrentamento à violência familiar. Sobre o tema, podemos corretamente afirmar que:

A

durante a realização das visitas domiciliares de rotina, é papel do ACS estar atento aos sinais de violência

B

o ACS deve pressionar a pessoa que sofreu a violência a denunciar

C

não é necessário suspeitar de violência quando a criança não ganha peso

D

entre as formas de violência familiar, existe a violência física, psicológica e urbana

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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