Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 3

Q4200788

Ano: 2026 Banca: FAMA - PR Órgão: Prefeitura de Clevelândia - PR Prova: FAMA - PR - 2026 - Prefeitura de Clevelândia - PR - Professor/a Educação Física |

Q4200788 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a escola deve garantir:

A

Acesso restrito à prática esportiva.

B

Prioridade a alunos com melhor desempenho motor.

C

Direito ao desenvolvimento físico, mental e social.

D

Ensino de esportes de alto rendimento.

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Q4200759

Ano: 2026 Banca: FAMA - PR Órgão: Prefeitura de Clevelândia - PR Provas: FAMA - PR - 2026 - Prefeitura de Clevelândia - PR - Professor/a de Artes | FAMA - PR - 2026 - Prefeitura de Clevelândia - PR - Professor/a Educação Física | FAMA - PR - 2026 - Prefeitura de Clevelândia - PR - Professor/a Ensino Fundamental - Anos Iniciais | FAMA - PR - 2026 - Prefeitura de Clevelândia - PR - Professor/a de Língua Inglesa |

Q4200759 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 15211 aprovada em 17 de setembro de 2025 dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) e indica em seu Art. 1º: Esta Lei dispõe sobre a proteção de crianças e de adolescentes em ambientes digitais e aplica-se a todo produto ou serviço de tecnologia da informação direcionado a crianças e a adolescentes no País ou de acesso provável por eles, independentemente de sua localização, desenvolvimento, fabricação, oferta, comercialização e operação. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L152 11.htm)

Um fator determinante que amplificou a discussão sobre esse tema nas redes sociais foi:

A

A publicação de um relatório governamental referente apenas ao uso de inteligência artificial no setor industrial.

B

A realização de um evento nacional de tecnologia que discutiu exclusivamente segurança de dados corporativos.

C

A divulgação de uma pesquisa acadêmica sobre hábitos de consumo digital de adultos no ambiente de trabalho.

D

A publicação de um vídeo por um youtuber, conhecido como Felca, que expôs casos de adultização e uso indevido da imagem de menores.

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Q4199080

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Educacional |

Q4199080 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n° 8.069/1990, ao tratar dos deveres do Estado no campo educacional, estabelece garantias relacionadas ao acesso à educação. De acordo com o Art. 54, no que se refere ao ensino médio, é dever do Estado assegurar:

A

Progressiva extensão da obrigatoriedade e da gratuidade dessa etapa escolar.

B

Garantia de acesso ao ensino médio mediante critérios definidos pelos sistemas de ensino.

C

Ampliação gradual do acesso ao ensino médio, conforme a disponibilidade de vagas.

D

Oferta do ensino médio como etapa complementar à educação básica, conforme demanda social.

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Q4197671

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Clevelândia - PR Órgão: Prefeitura de Clevelândia - PR Prova: Prefeitura de Clevelândia - PR - 2026 - Prefeitura de Clevelândia - PR - Professor/a Educação Infantil |

Q4197671 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da escola:

A

Garantir apenas o acesso da criança à instituição.

B

Aplicar medidas socioeducativas aos responsáveis.

C

Comunicar aos órgãos competentes casos de suspeita ou confirmação de violência contra crianças e adolescentes.

D

Definir sanções penais aos casos de negligência familiar.

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Q4197438

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Prova: IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico Administrativo em Nível Médio |

Q4197438 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Fundamentado no ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), no que se refere ao detalhamento dos direitos à educação, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A educação constitui direito fundamental da criança e do adolescente, orientada para o desenvolvimento integral da pessoa, a formação para o exercício pleno da cidadania e a preparação para o trabalho, assegurando, dessa forma, o fortalecimento de suas capacidades individuais e sociais.
( ) A partir do Estatuto da Criança e do Adolescente, o acesso à educação básica obrigatória e gratuita dependerá da disponibilidade administrativa e financeira do poder público, não depende exclusivamente de critérios administrativos locais.
( ) É assegurado à criança e ao adolescente o direito de ser respeitado por seus educadores, sendo vedadas práticas que atentem contra sua dignidade e integridade física ou moral.
( ) Sob certas interpretações do Estatuto da Criança e do Adolescente, a provisão de atendimento em creches e pré-escolas poderia ser atribuída prioritariamente à família, cabendo ao poder público uma atuação condicionada a critérios administrativos e disponibilidade local.
( ) O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, incluindo o direito à participação em entidades estudantis.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V – F – V – F – F

B

V – F – V – F – V

C

F – V – V – F – F

D

V – V – F – F – V

E

F – V – F – V – V

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Q4196980

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Professor de Educação Básica |

Q4196980 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as afirmativas a seguir sobre os casos que devem ser comunicados ao Conselho Tutelar pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental:

I. Maus-tratos envolvendo seus alunos.
II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, após esgotados os recursos escolares.
III. Elevados níveis de repetência.
IV. Situações de negligência, abuso ou abandono previstas na legislação aplicável.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

Apenas I e IV estão corretas.

C

Apenas II, III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Apenas I, III e IV estão corretas.

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Q4196961

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Professor de Educação Básica |

Q4196961 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale alternativa que contempla corretamente o conteúdo normativo acerca da proteção integral e da garantia de direitos fundamentais previstos em dispositivo legal.

A

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

B

Compete preferencialmente ao poder público assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, mediante dotação orçamentária prévia.

C

É atribuição da família e da sociedade em geral assegurar, com prioridade relativa, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência comunitária, resguardada a discricionariedade do poder público.

D

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, desde que comprovada a situação de vulnerabilidade social.

E

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos civis e políticos, postergando-se os direitos referentes à cultura, ao lazer, à profissionalização e à convivência familiar e comunitária para a idade adulta.

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Q4196706

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Psicólogo - Edital nº 9 |

Q4196706 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura a proteção integral e estabelece o sistema de garantia de direitos. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A criança e o adolescente são reconhecidos como sujeitos de direitos, em condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, com prioridade absoluta na proteção.
(__)A aplicação das medidas de proteção compete ao juiz da infância e da juventude, cabendo ao conselho tutelar o encaminhamento dos casos para a decisão judicial.
(__)O atendimento à criança e ao adolescente vítima de violência cabe à família e aos responsáveis legais, com participação eventual dos órgãos da rede de proteção.
(__)O conselho tutelar é o órgão encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, podendo aplicar medidas de proteção previstas no Estatuto.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, F.

B

V, V, F, F.

C

F, F, V, V.

D

V, F, F, V.

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Q4196705

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Psicólogo - Edital nº 9 |

Q4196705 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A violência contra crianças e adolescentes apresenta-se em diferentes formas que demandam atenção e proteção. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A negligência caracteriza-se por um episódio isolado de agressão física contra a criança ou o adolescente, motivado por reação imediata do responsável.
(__)A violência psicológica contra crianças e adolescentes manifesta-se a partir de sinais físicos observáveis, associada às marcas deixadas pela agressão no corpo da vítima.
(__)A negligência caracteriza-se pela omissão dos responsáveis no provimento das necessidades básicas e dos cuidados devidos à criança ou ao adolescente.
(__)A notificação dos casos suspeitos de violência contra crianças e adolescentes integra a rede de proteção, contribuindo para o encaminhamento e o cuidado adequados.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

V, F, V, F.

C

F, F, V, V.

D

F, V, F, V.

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Q4195624

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Assistente Social |

Q4195624 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A lei brasileira estabelece a proteção integral à criança e ao adolescente, conferindo-lhes prioridade absoluta na formulação de políticas públicas. Nesse contexto, acerca dos direitos fundamentais e da convivência familiar e comunitária, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A criança e o adolescente têm direito a ser criados e educados no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta.
(__)É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à saúde e à educação.
(__)A internação de adolescente por prática de ato infracional deve ser a primeira medida aplicada pelo juiz, independentemente da gravidade da conduta.
(__)A manutenção da criança em programa de acolhimento institucional deve ser reavaliada, no máximo, a cada três meses, pela autoridade judiciária.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, F.

B

V, F, V, F.

C

V, V, F, V.

D

F, V, F, V.

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Q4194100

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Servente |

Q4194100 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A expansão do uso de tecnologias digitais por crianças e adolescentes tem gerado novos desafios relacionados à segurança, privacidade e responsabilidade no ambiente on-line. Em resposta a esse cenário, foi criada uma legislação específica que estabelece deveres compartilhados entre família, Estado, sociedade e empresas, visando garantir proteção integral a esse público em serviços digitais como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos. Considerando esse contexto, qual é o nome dessa legislação brasileira?

A

O Marco da Internet na Infância e na Adolescência.

B

O Código de Conduta em Ambientes Digitais.

C

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

D

A Lei Geral de Proteção de Dados Infantis.

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Q4189119

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Rio Negro - PR Órgão: Prefeitura de Rio Negro - MS Prova: Prefeitura de Rio Negro - PR - 2026 - Prefeitura de Rio Negro - MS - Agente Comunitario de Saude - ACS |

Q4189119 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao suspeitar ou confirmar maus-tratos contra criança ou adolescente na comunidade atendida, o ACS e a equipe de saúde devem, obrigatoriamente, comunicar o fato ao:

A

Sindicato dos trabalhadores locais.

B

Conselho Tutelar da respectiva localidade.

C

Cartório de registro civil.

D

Órgão de imprensa da cidade.

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Q4189109

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Rio Negro - PR Órgão: Prefeitura de Rio Negro - MS Prova: Prefeitura de Rio Negro - PR - 2026 - Prefeitura de Rio Negro - MS - Agente Comunitario de Saude - ACS |

Q4189109 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao realizar uma visita domiciliar, o ACS toma conhecimento de que um adolescente da comunidade está em tratamento para uma Infecção Sexualmente Transmissível (IST). De acordo com a ética profissional, o ACS deve:

A

Compartilhar a informação com os vizinhos para que todos se previnam.

B

Manter sigilo profissional, discutindo o caso estritamente com a equipe de saúde responsável.

C

Comentar o caso em suas redes sociais sem citar o nome do paciente.

D

Ignorar a informação e não registrar nada no prontuário ou sistema da equipe.

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Q4189071

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Técnico Agropecuário |

Q4189071 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O chamado “ECA Digital" (Lei nº 15.211/2025) entrou em vigor para reforçar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, atribuindo obrigações às plataformas online. Sobre essa legislação, marque a alternativa correta:

A

O ECA Digital revogou integralmente o Estatuto da Criança e do Adolescente, substituindo-o por novas regras.

B

A norma é voltada exclusivamente a sites de bancos digitais, sem aplicação às redes sociais ou plataformas de jogos.

C

A lei libera totalmente o uso de redes sociais por crianças menores de 10 anos, sem qualquer responsabilidade das plataformas.

D

A lei estabelece deveres às plataformas digitais para prevenir e remover conteúdos nocivos a crianças e adolescentes, exigindo, entre outras medidas, mecanismos de verificação de idade, controles parentais e a remoção ágil de conteúdos que envolvam violência sexual, exploração ou aliciamento de menores.

E

A nova legislação proíbe o uso da internet por adolescentes de até 18 anos em todo o território nacional, sem exceções.

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Q4188956

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Técnico em Enfermagem - Edital nº 01 |

Q4188956 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O atendimento ao adolescente exige uma abordagem que respeite sua autonomia e o direito ao sigilo, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente. Assinale a alternativa correta.

A

O atendimento de saúde mental para jovens deve focar exclusivamente no isolamento domiciliar para evitar a exposição a influências sociais externas.

B

O sigilo profissional pode ser quebrado quando o adolescente se encontra em situação de risco de vida ou risco para terceiros, devendo a equipe comunicar os responsáveis.

C

A prescrição de anticoncepcionais para adolescentes sem o consentimento formal dos avós maternos é considerada crime de lesão corporal gravíssima.

D

O adolescente não possui direito à privacidade durante a consulta de enfermagem, sendo obrigatória a presença dos pais no interior da sala de exames.

E

O enfermeiro deve utilizar linguagem técnica e punitiva para convencer o adolescente a abandonar práticas culturais que não sejam aprovadas pela direção da escola.

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Q4188793

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Otacílio Costa - SC Prova: FRONTE - 2026 - Prefeitura de Otacílio Costa - SC - Professor de Língua Portuguesa - Não Habilitado |

Q4188793 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/90) assegura o direito à educação. Segundo o artigo 53, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:

A

Notas baixas em mais de três disciplinas no mesmo bimestre.

B

Falta de uniforme escolar ou material didático básico.

C

Conflitos leves de opinião entre alunos durante o recreio.

D

Reiterados faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

E

Opção da família por atividades extracurriculares fora do horário escolar.

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Q4188709

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Psicólogo Educacional |

Q4188709 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A legislação brasileira aplicável à infância e à adolescência estabelece direitos e dispõe sobre a proteção integral. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

Caracteriza o Estatuto da Criança e do Adolescente como diploma que estabelece a doutrina da situação irregular como modelo vigente, em razão da continuidade histórica entre o Código de Menores e o Estatuto promulgado em 1990.

B

Atribui à família o dever isolado de proteção da criança e do adolescente, em razão do papel central do núcleo familiar na constituição do indivíduo e na garantia dos direitos previstos na legislação brasileira.

C

Equipara o adolescente em conflito com a lei ao adulto autor de crime comum, deslocando-lhe o sistema socio educativo previsto na legislação especial e suas medidas próprias para responsabilização do ato infracional cometido

D

Define a criança e o adolescente como objetos da tutela do Estado, em razão da imaturidade biopsicossocial dos sujeitos em desenvolvimento exigir a substituição da vontade individual pela proteção estatal.

E

Apresenta o Estatuto da Criança e do Adolescente como marco da proteção integral, considerando crianças e adolescentes como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento humano garantida em legislação federal.

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Q4188128

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Assistente Social Educacional |

Q4188128 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma escola pública, identifica-se que estudante de 13 anos está há mais de 30 dias sem frequentar as aulas, sem justificativa apresentada à instituição. Considerando o procedimento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente para a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.

A

Comunicar ao Conselho Tutelar a reiteração de faltas injustificadas do estudante, conforme dever atribuído ao dirigente do estabelecimento de ensino fundamental.

B

Determinar a matrícula compulsória do estudante em outra unidade de ensino, mediante ato do diretor escolar com anuência do conselho de escola.

C

Solicitar a aplicação de medida de acolhimento institucional pelo Ministério Público, com fundamento em situação de evasão escolar caracterizada na unidade.

D

Aplicar advertência aos responsáveis pelo estudante e arquivar o registro das faltas no prontuário escolar, em razão do princípio da intervenção mínima.

E

Encaminhar a família ao Centro de Referência Especializado, instaurando-se medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade ao estudante.

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Q4187843

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Barra do Choça - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Barra do Choça - BA - Pedagogo |

Q4187843 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Art. 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) estabelece medidas específicas a serem aplicadas aos pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que utilizem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante. Considerando as disposições legais, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das medidas previstas para serem aplicadas conforme a gravidade do caso:

A

Advertência.

B

Prisão.

C

Pagamento de multa.

D

Suspensão imediata do poder familiar.

E

Prestação de serviços à comunidade por um período mínimo de seis meses.

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Q4187842

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Barra do Choça - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Barra do Choça - BA - Pedagogo |

Q4187842 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) elenca uma série de deveres do Estado no que tange à educação. Assinale a alternativa que não apresenta corretamente uma dessas garantias, conforme a redação vigente do dispositivo legal:

A

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

B

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

C

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino

D

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

E

O atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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