O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece medidas d...

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Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Social |

Q4359781 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece medidas de proteção aplicáveis quando direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados. Considerando a lógica protetiva do ECA, assinale a alternativa correta.

As medidas de proteção possuem natureza predominantemente sancionatória e são aplicadas ao adolescente sempre que houver prática de ato infracional.

As medidas de proteção podem ser aplicadas apenas pelo Poder Judiciário, uma vez que envolvem restrição de direitos e exigem decisão judicial prévia.

As medidas de proteção destinam-se exclusivamente a crianças, enquanto aos adolescentes são aplicáveis apenas medidas socioeducativas.

As medidas de proteção são cabíveis nas hipóteses de ameaça ou violação de direitos, inclusive por ação ou omissão da sociedade, do Estado, dos pais ou responsáveis, ou em razão da própria conduta da criança ou do adolescente.

As medidas de proteção têm como finalidade principal responsabilizar civilmente os pais ou responsáveis pelas situações de vulnerabilidade vivenciadas por crianças e adolescentes

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