Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Política de Atendimento para Concurso

Será realizada uma audiência pública na Assembleia Legislativa para discussão de um projeto de lei que trata da política estadual de atendimento à criança e ao adolescente. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerada como diretriz dessa política a

Entre as atribuições do cargo de Auxiliar de Atendimento Educacional (AAE), está a de criar um ambiente de acolhimento, que dê segurança e confiança às crianças, garantindo-lhes oportunidades para o seu desenvolvimento integral. Nessa perspectiva, encontramos no art. 18 da Lei nº 8.069/90 (ECA) que “É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”. Levando-se em conta tanto a alegada atribuição do cargo quanto o que está disposto no art. 18 da Lei nº 8.069/90, quando houver conflitos ou problemas de disciplina entre alunos, o AAE deverá, como primeira medida,

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 86, define que a política de atendimento á criança e ao adolescente far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Sobre o tema, È incorreto afirmar:

O Sistema de Informação para Infância e Adolescência (SIPIA) registra e trata informações sobre a garantia e a defesa dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Por meio desse sistema, é possível produzir conhecimentos específicos sobre as situações concretas de violações aos direitos e sobre as respectivas medidas de proteção. Ainda, é possível sistematizar a demanda dos conselhos tutelares, inclusive por categoria de violação. O SIPIA foi previsto para o registro e o tratamento de informações em âmbito

É linha de ação da política de atendimento conforme prevista expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente: