Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Política de Atendimento para Concurso - Página 5

Q3204808

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Cuidador |

Q3204808 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Como são chamadas as aproximações realizadas com as famílias em suas próprias residências, visando conhecer melhor suas condições de vida e os aspectos do cotidiano das relações desses sujeitos?

A

Entrevista.

B

Reunião.

C

Visita domiciliar.

D

Assembleia.

E

Encaminhamento.

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Q3204806

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Cuidador |

Q3204806 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios:
I. Integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa.
II. Atendimento personalizado e em pequenos grupos.
III. Evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A

I – II.

B

I – III.

C

II – III.

D

I – II – III.

E

III.

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Q3185566

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Pedagogo |

Q3185566 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 88 do ECA (Diretrizes da Política de Atendimento), quais estratégias são fundamentais para a agilização do atendimento inicial de adolescentes a quem se atribui a autoria de ato infracional?

A

Integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local.

B

Criação de conselhos consultivos de âmbito estadual e nacional, compostos exclusivamente por representantes governamentais, para definição de políticas públicas direcionadas à infância e à adolescência.

C

Implementação de programas estaduais e municipais integrados, especificamente à redução dos índices de reincidência de atos infracionais, sem a necessidade de articulação direta com os órgãos do sistema de Justiça.

D

Capacitação contínua e obrigatória de conselheiros tutelares, focada em estratégias para a resolução de conflitos comunitários e na implementação de programas de caráter preventivo, desvinculados do atendimento inicial.

E

Vinculação obrigatória de programas de atendimento aos fundos municipais, com alocação prioritária de recursos para iniciativas externas à educação e ao lazer, sem a integração com os órgãos do sistema de proteção social.

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Q3163197

Q3163197 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. São diretrizes da política de atendimento, EXCETO:

A

Municipalização do atendimento.

B

Criação e manutenção de programas específicos, observada a centralização político-administrativa.

C

Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.

D

Realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência.

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Q3153493

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153493 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento.
Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, desde que inscritas nos cadastros de adoção.

B

O perfil da criança ou do adolescente a ser apadrinhado será definido no âmbito de cada programa de apadrinhamento, com prioridade para crianças menores de 2 (dois) anos.

C

Se ocorrer violação das regras de apadrinhamento, os responsáveis pelo programa e pelos serviços de acolhimento deverão imediatamente notificar o Conselho Tutelar.

D

Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.

E

O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos internos e externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.

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Q3888056

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888056 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com vistas a aprimorar as políticas públicas locais voltadas para efetivar os direitos das crianças e dos adolescentes, o Secretário do Município Delta, responsável pela respectiva pasta, buscou informações acerca das peculiaridades da respectiva política de atendimento no âmbito da Lei nº 8.069/1990 e suas linhas de atuação, vindo a concluir corretamente que

A

entre as linhas de atuação da política de atendimento não pode ser enquadrado serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.

B

a política de atendimento em questão tem como principal linha de atuação a promoção de serviços especiais de prevenção e atendimento médico às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão, independente do aspecto psicossocial.

C

apesar de assegurada pela norma em questão, a proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente não é mencionada como linha de atuação da política de atendimento em cotejo.

D

a política de atendimento em tela far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não abarcando as ações não governamentais.

E

as campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos, constituem uma das linhas de atuação da política de atendimento em tela.

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Q3496080

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Enfermeiro |

Q3496080 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) prevê diversos direitos às crianças, adolescentes e, inclusive, gestantes no tocante à saúde pública. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__) O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção secundária.
(__) Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último quadrimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.
(__) A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

A

V, F, F.

B

F, F, F.

C

V, V, V.

D

F, F, V.

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Q3477917

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Educador Social |

Q3477917 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado em 13 de julho de 1990, estabelece diretrizes fundamentais para a proteção integral da criança e do adolescente, de acordo com o artigo 227 da Constituição Federal de 1988. Com base no conteúdo fornecido sobre o ECA e o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGD), assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) As crianças e adolescentes se constituem como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento e como sujeitos de direitos, não sendo considerados objetos de intervenção social e jurídica pela família, sociedade e Estado.

(__) No ECA, ressaltam-se as garantias processuais no que se refere à exigibilidade de direitos e ao Sistema de Justiça Juvenil.

(__) A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(__) O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGD) propõe a consolidação de uma rede composta apenas por atores governamentais atuando na promoção e na defesa dos direitos da criança e do adolescente.

(__) O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGD) é estruturado a partir de três eixos estratégicos: Promoção, Defesa e Controle da Efetivação, cada um com suas próprias lógicas de articulação, atores e mobilização de recursos, a serem disponibilizados para que seja possível uma gestão integrada dos direitos.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F − V − V − F − F

B

V − F − F − V − F

C

V − V − F − F − V

D

F − F − F − V − V

E

V − V − V − F − V

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Q3471560

Ano: 2024 Banca: IASP Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ Prova: IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Guarda Municipal |

Q3471560 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao identificar um adolescente praticando ato infracional equivalente a roubo, qual é a medida aplicável pelo Guarda Municipal segundo o ECA?

A

Comunicação ao Conselho Tutelar para as providências cabíveis.

B

Aplicação de multa como penalidade.

C

Encaminhamento para serviço comunitário obrigatório.

D

Realização de acordo de reparação de danos com a vítima.

E

Encaminhamento imediato ao sistema prisional.

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Q3447353

Ano: 2024 Banca: IASP Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ Prova: IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Assistente Social |

Q3447353 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente assinale a alternativa que corresponde ao grupo prioritário que deve receber a máxima prioridade no atendimento entre as crianças, nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e nos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente:

A

Crianças na faixa etária da primeira infância.

B

Crianças na faixa etária da quarta infância/ pré-adolescência.

C

Crianças na faixa etária da segunda infância.

D

Crianças na faixa etária da quinta infância/ adolescência.

E

Crianças na faixa etária da terceira infância.

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Q3435800

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Psicólogo |

Q3435800 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 87, arrola como linhas de ação da política de atendimento o aspecto descrito em qual alternativa?

A

Políticas sociais suplementares.

B

Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de punição a violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.

C

Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

D

Políticas e programas destinados a banir o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes.

E

Serviço de identificação e localização de crianças e adolescentes em situação de abandono.

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Q3416986

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Professor de Ensino Básico I |

Q3416986 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o artigo 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente por intermédio do Sistema Único de Saúde. Nesse contexto, é observado um princípio em específico no acesso a ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Que princípio é esse?

A

Princípio da universalização.

B

Princípio da equidade.

C

Princípio da proteção integral.

D

Princípio da justiça.

E

Princípio do direito subjetivo.

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Q3412902

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Assistente Social |

Q3412902 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, complete corretamente a lacuna. Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, ______________________________________habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.

A

medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento,

B

equipamentos esportivos, materiais didáticos e recursos audiovisuais adequados ao aprendizado,

C

consultas médicas especializadas, medicamentos, sessões de terapia ocupacional e intervenções cirúrgicas necessárias,

D

assistência psicológica, apoio pedagógico e acompanhamento nutricional individualizado e medicamentos,

E

programas de atividades recreativas, viagens de estímulo cultural e ingressos para eventos esportivos,

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Q3394713

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José das Palmeiras - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José das Palmeiras - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3394713 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto às linhas de ação política de atendimento, em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

() Políticas sociais básicas.
() Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
() Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.

A

C - E - C.

B

E - C - E.

C

E - E - E.

D

C - C - C.

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Q3382777

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Psicólogo do Serviço de Acolhimento da Criança e Adolescente |

Q3382777 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação à posição defendida pelo Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, destaque a alternativa que não condiz literalmente com o referido plano.

A

Políticas intervencionistas voltadas para a avaliação da família de origem.

B

O afastamento do ambiente familiar seja medida excepcional e provisória.

C

Realize-se um investimento efetivo para a reintegração familiar, desde o primeiro dia da separação da criança ou do adolescente de sua família.

D

Comunicação permanente entre os serviços de acolhimento e a Justiça da Infância e Juventude.

E

A adoção como medida excepcional, realizada apenas quando esgotadas as possibilidades de reintegração à família de origem.

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Q3377631

Ano: 2024 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2024 - Prefeitura de Petrolina - PE - Assistente Educacional |

Q3377631 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovada em 13 de julho de 1990, é o documento normativo brasileiro que trata sobre os direitos e garantias fundamentais a criança e adolescente como pessoas que vivem em fases de intenso desenvolvimento físico, psicológico, moral e social e, portanto merecedoras de respeito, dignidade, solidariedade e compromisso social.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/l eis/l8069.htm. Acesso em 10 dez. 2023. (adaptado)

Considerando o documento normativo do ECA Título I que trata sobre a Política de Atendimento, dispõe no Art. 88 sobre as diretrizes da política de atendimento, avalie as afirmações a seguir.

I. Municipalização do atendimento.
II. Fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes.
III. Criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.
IV. Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
V. Mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

É CORRETO apenas o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I, II, IV e V.

C

II, III e V.

D

I, III, IV e V.

E

II, IV e V.

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Q3371504

Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: IF-TM Prova: Nosso Rumo - 2024 - IF-TM - Professor - Filosofia |

Q3371504 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente será elaborada no âmbito de conferência nacional a ser organizada e executada pelo órgão federal competente e deverá observar os seguintes objetivos, EXCETO:

A

garantir o atendimento especializado, e em rede, da criança e do adolescente em situação de exploração sexual, bem como de suas famílias.

B

contribuir para fortalecer as redes de proteção e de combate ao abuso e à exploração sexual da criança e do adolescente.

C

promover a produção de conhecimento, a pesquisa e a avaliação dos resultados das políticas de prevenção e de combate ao abuso e à exploração sexual da criança e do adolescente.

D

estabelecer espaços democráticos para participação e controle social em estabelecimentos educacionais ou similares.

E

aprimorar a gestão das ações de prevenção e de combate ao abuso e à exploração sexual da criança e do adolescente.

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Q3347732

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347732 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca da política de atendimento prevista no Estatuto da Criança e do adolescente, assinale a alternativa correta.

A

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado, exclusivamente, de ações governamentais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

B

A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e será remunerada nos termos de lei municipal do local de prestação dos serviços.

C

O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.

D

As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em qualquer hipótese, mesmo sem caráter emergencial, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.

E

As entidades de acolhimento serão fiscalizadas apenas pelo Poder Judiciário a pedido do Ministério Público.

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Q3335304

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Psicólogo Escolar |

Q3335304 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A partir do Estatuto da Criança e do Adolescente, qual alternativa apresenta alguma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente?

A

Criação de campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção.

B

Integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribui autoria de ato infracional.

C

Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

D

Manutenção das políticas sociais básicas.

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Q3298937

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Assistente Social |

Q3298937 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, é essencial que o atendimento de crianças e adolescentes sejam priorizados em diversas áreas como forma de garantir que seus direitos e necessidades sejam atendidos de maneira adequada e eficiente. Entre essas áreas, encontram-se:

I.Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
II.Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
III.Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre política de atendimento em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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