De acordo com o ECA, é dever da família, da sociedade e do E...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Pedagogia |

Q3266357 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação de direitos fundamentais. Segundo os princípios e diretrizes estabelecidos pelo ECA, assinale a alternativa correta.

O ECA prevê a municipalização das ações de atendimento à criança e ao adolescente como estratégia para garantir maior eficácia, territorialidade e articulação entre os serviços de proteção e defesa dos direitos dessa população.

As medidas de proteção previstas no ECA priorizam ações interventivas de natureza jurídica, aplicadas principalmente por juízes e promotores para garantir os direitos das crianças e adolescentes.

A adoção de crianças e adolescentes pode ser realizada de forma direta entre as partes interessadas, desde que haja um acordo mútuo.

O trabalho infantil é permitido a partir dos 14 anos, sem necessidade de regulamentação específica, pois contribui para o desenvolvimento social.

A aplicação de penas privativas de liberdade é prevista para adolescentes infratores nos mesmos moldes do Código Penal, sem medidas socioeducativas diferenciadas.

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