Q3287678Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o ECA, a política de atendimento dos direitos da criança
e do adolescente far-se-á por meio de um conjunto articulado de
ações governamentais e não-governamentais, da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
As opções a seguir apresentam linhas de ação da política de
atendimento, à exceção de uma. Assinale-a.