Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária para Concurso - Página 21

Q620602

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto |

Q620602 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com referência aos institutos da família natural e da família substituta, da guarda, da tutela e da adoção, assinale a opção correta.

A

O conceito de família natural abrange o de família extensa, como aquela formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes, inclusive parentes próximos e vizinhos com os quais a criança ou adolescente conviva e mantenha vínculos de afinidade e afetividade.

B

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, após definida a situação jurídica da criança ou adolescente por meio de suspensão ou destituição do poder familiar, salvo quando ambos os genitores forem falecidos.

C

Os grupos de irmãos colocados sob adoção, tutela ou guarda terão de permanecer com a mesma família substituta, ressalvada a suspeita da existência de risco de abuso ou outra situação que justifique razoavelmente o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.

D

O deferimento da guarda de criança ou adolescente em preparação para adoção não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do MP.

E

Entre outras exigências legais, criança ou adolescente indígenas ou provenientes de comunidade remanescente de quilombo encaminhados para adoção, tutela ou guarda devem prioritariamente ser colocados em família substituta de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia.

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Q1366519

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366519 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90).

A

A assistência psicológica à gestante não inclui o período pós-natal, salvo quando houver expressa requisição médica ou a mãe manifeste interesse em entregar seu filho para adoção.

B

O pai ou a mãe privado da liberdade perde o direito de convivência com a criança ou adolescente.

C

Os menores de 12 (doze) anos não serão ouvidos sobre sua colocação em família substituta, confiando-se a análise à equipe interprofissional que atuar no caso.

D

A carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar.

E

Em regra, o deferimento de guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais, não os exonerando, no entanto, do dever de prestar alimentos.

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Q884557

Ano: 2015 Banca: COPS-UEL Órgão: UEL Provas: COPS-UEL - 2015 - UEL - Agente Universitário - Administrador | COPS-UEL - 2015 - UEL - Agente Universitário - Advogado | COPS-UEL - 2015 - UEL - Agente Universitário - Analista de Informática/Desenvolvimento de Sistemas |

Q884557 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o que compreende o direito à convivência familiar previsto na Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considere as afirmativas a seguir.

I. O direito à convivência familiar é exercido exclusivamente na família natural.

II. A falta ou a carência de recursos materiais implica em perda do poder familiar.

III. O exercício do poder familiar será igual entre pai e mãe.

IV. O reconhecimento do estado de filiação é um direito personalíssimo, imprescritível.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Q638552

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: CRESS-PB Prova: CONSULPAM - 2015 - CRESS-PB - Assistente Social |

Q638552 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA (LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990), assinale verdadeiro (V) ou falso(F):

( ) Considera criança a pessoa até 11 anos de idade incompletos.

( ) O ECA também se aplica, excepcionalmente, as pessoas entre 18 e 24 anos de idade.

( ) Casos de suspeita ou confirmação de maus tratos ou castigo físico, serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar.

( ) Dispõe sobre a prevenção integral à criança e ao adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em desenvolvimento.

( ) Estabelece que a colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

A sequência correta está no item:

A

V, F, V, V, F

B

F, F, V, F, V

C

F, V, F, F, V

D

V, V, F, V, F

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Q625617

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IABAS Prova: BIO-RIO - 2015 - IABAS-RJ - Agente Comunitário de Saúde |

Q625617 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Avalie se, de acordo com o estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as seguintes afirmativas estão corretas:

I. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo a elas assegurados, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

II. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

III. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q608680

Ano: 2015 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Rio Novo do Sul - ES Prova: IDECAN - 2015 - Prefeitura de Rio Novo do Sul - ES - Monitor de Sala de Aula |

Q608680 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Analise as afirmativas correlatas.

I. “O Estatuto da Criança e do Adolescente reafirma, em seus termos, que a família é a primeira instituição social responsável pela efetivação dos direitos básicos das crianças. Cabe,

PORTANTO,

II. às instituições estabelecerem um diálogo aberto com as famílias, considerando‐as como parceiras e interlocutoras no processo educativo infantil.”

Assinale a alternativa correta.

A

As duas afirmativas são falsas.

B

A segunda afirmativa contradiz a primeira.

C

A primeira afirmativa é verdadeira e a segunda, falsa.

D

As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda é uma conclusão da primeira.

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Q600862

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: AMAZUL Prova: CETRO - 2015 - AMAZUL - Assistente Social |

Q600862 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no que concerne ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária, estabelece que

A

a carência material e a falta de recursos materiais constituem motivos suficientes para a perda ou a suspensão do poder familiar.

B

a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional será impreterivelmente resolvida em 12 meses, de acordo com a autoridade judiciária.

C

somente os filhos havidos da relação do casamento terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações relativas a esta determinação.

D

o poder familiar, em caso de separação conjugal, será concedido, quando houver discordância, ao cônjuge que primeiro recorrer à autoridade judicial, procurando a solução da divergência.

E

a manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que a família será incluída em programas de orientação e auxílio.

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Q591728

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Atendente de Reintegração Socioeducativo |

Q591728 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ana teve seu poder familiar suspenso em relação a seu filho Caio, de doze anos de idade. Caio tem uma tia, irmã de seu pai já falecido.
Com base nessa situação hipotética e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

A

Justificaria a suspensão do poder familiar de Ana o fato de ela estar desempregada há muitos meses e totalmente desprovida de recursos materiais mínimos para a manutenção de Caio.

B

Justificaria a suspensão do poder familiar de Ana o fato de ela ter sido condenada pela prática de crime, doloso ou culposo, contra Caio.

C

A colocação de Caio em família substituta, no caso, com sua tia, seja mediante guarda, tutela ou adoção, dispensaria seu consentimento, mas deveria ser precedida de preparação gradativa e teria acompanhamento posterior, realizados por equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude.

D

Na apreciação do pedido de colocação de Caio em família substituta, considerar-se-ia a situação econômica da tia, o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade a fim de que fossem evitadas ou minoradas as consequências decorrentes da medida.

E

Deferida a guarda de Caio à sua tia, Ana não estaria impedida de exercer seu direito de visitas, bem como continuaria com o dever de prestar alimentos, caso tenha sido fixado.

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Q571344

Ano: 2015 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Assistente de Aluno |

Q571344 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069/1990, assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária é dever

A

da escola, do time de futebol de coração, da comunidade, do pai, dos vizinhos, do prefeito, dos vereadores e do bispo.

B

da igreja, da escola, da Secretaria Municipal de Assistência Social, do Ministério Público e da Justiça Eleitoral.

C

do papa, dos bispos, dos prefeitos e governadores, da escola e dos pais.

D

das igrejas cristãs, dos movimentos sociais, das comunidades ortodoxas e das entidades esportivas locais.

E

da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público.

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Q560659

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público |

Q560659 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as assertivas quanto ao direito à convivência familiar de crianças e adolescentes em casos de privação de liberdade de seus familiares.

I. As visitas de crianças e adolescentes ao pai ou à mãe privados de liberdade independem de autorização judicial, seja do juízo da infância, seja do juízo corregedor da unidade prisional.

II. A criança deverá estar acompanhada de seu responsável legal para realizar a visita na unidade prisional.

III. Em caso de acolhimento institucional é de responsabilidade da entidade responsável pelo serviço acompanhar a criança ou o adolescente nessas visitas.

IV. São vedadas as visitas de crianças e adolescentes aos membros da família extensa que encontrarem-se privados da liberdade.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I e III.

C

I, II e III.

D

III e IV.

E

I e II.

Q514911

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514911 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o direito à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar que:

A

a disciplina do ECA estabelece como preferência o direito ao convívio com a família natural, tratando a colocação em família substituta e o programa de acolhimento como hipóteses excepcionais.

B

a situação da criança ou adolescente afastada do convívio familiar deve ser reavaliada, no mínimo a cada três meses, sendo de três anos o prazo limite para permanência em programa de acolhimento.

C

os pais que descumprem suas obrigações para com os filhos podem sofrer sanções, limitadas à esfera civil.

D

a carência de recursos materiais constitui motivo idôneo para a perda ou suspensão do poder familiar.

E

em caso de iminente risco de vida da criança ou adolescente, a perda do poder familiar pode ser decretada de plano pela autoridade competente.

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Q510588

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente de Segurança Escolar |

Q510588 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, os pais ou responsáveis residentes no país têm a obrigação de

A

participar do Conselho de Escola ou da APM da escola de seus filhos.

B

conhecer e dialogar com os professores dos seus filhos

C

matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

D

adquirir anualmente todo o material didático solicitado pela escola.

E

contribuir, para a manutenção da escola do seu filho, financeiramente ou com trabalho voluntário

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Q510587

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente de Segurança Escolar |

Q510587 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Constitui-se em um direito dos pais ou responsáveis, assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente,

A

adentrar no prédio escolar até as salas de aula em qualquer horário

B

exercer a vigilância do filho no pátio escolar durante o recreio

C

negar-se a enviar o filho à escola por discordância com a metodologia ali empregada

D

retirar o filho da escola por motivos recreativos antes do término do período letivo.

E

participar da definição das propostas educacionais

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Q485310

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-MT Prova: FGV - 2015 - DPE-MT - Advogado |

Q485310 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Maria, mãe de João, foi presa em flagrante, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, prisão esta convertida em preventiva. Julgada, Maria foi condenada à pena de seis anos de reclusão, em regime inicialmente fechado.

Com a prisão de Maria, o Ministério Público ingressou com ação de destituição do poder familiar em favor de João, objetivando a sua inclusão em família substituta. Aduziu o Promotor de Justiça como causas de pedir, que Maria fora condenada por crime doloso a pena de reclusão, e que ela não possuía condições materiais de cuidar do filho. Após a citação por edital, foi decretada a revelia, sendo nomeado Defensor Público como Curador Especial.

Assinale a opção que apresenta o argumento que o Defensor Público, em sua contestação, deverá utilizar.

A

Ausentes preliminares a serem arguidas. No mérito, que os fatos alegados pelo Ministério Público poderiam ensejar apenas a suspensão, não a destituição do poder familiar.

B

Preliminarmente, nulidade da citação por edital, diante da ausência de citação pessoal da presa. No mérito, que a condenação não foi decorrente de crime doloso praticado contra o próprio filho, e que a falta de condições materiais não constitui motivo suficiente para a destituição do poder familiar.

C

Ausentes preliminares a serem alegadas. No mérito, em que pese a condenação por crime doloso, a pena não foi tão alta, possibilitando a aplicação de medida protetiva de acolhimento institucional ou familiar em favor do infante, até que a condenada ingresse no regime aberto ou receba o benefício do livramento condicional.

D

Preliminarmente, nulidade da citação por edital, pois não realizada a citação pessoal da presa. No mérito, que os fatos alegados pelo Ministério Público poderiam ensejar apenas a suspensão e não a destituição do poder familiar.

E

Ausentes preliminares a serem suscitadas. No mérito, que a condenação não foi decorrente de crime doloso praticado contra o filho e que a falta de condições materiais não constitui motivo suficiente para a destituição do poder familiar.

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Q485307

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-MT Prova: FGV - 2015 - DPE-MT - Advogado |

Q485307 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária de toda a criança e todo adolescente, assinale a afirmativa correta.

A

O consentimento da criança ou do adolescente, colhido em audiência, será necessário para sua colocação em família substituta.

B

A adoção será sempre precedida de estágio de convivência com a criança ou o adolescente.

C

A inclusão da criança ou do adolescente em programas de acolhimento institucional terá preferência ao acolhimento familiar.

D

A manutenção ou reintegração da criança ou adolescente à sua família não terá preferência em relação a qualquer outra providência.

E

A adoção é medida excepcional e irrevogável, a que se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa.

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Q1351851

Ano: 2014 Banca: UFGD Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |

Q1351851 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece deveres e obrigações aos pais e responsáveis, à sociedade e ao Estado, para que promovam a garantia dos direitos e a proteção devida à pessoa em desenvolvimento. Segundo esse estatuto, a

A

hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel ou pensão é proibida, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou por responsável.

B

falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

C

família tem o dever de lhe garantir o ensino fundamental, inclusive para aqueles que estão fora da idade escolar convencional.

D

autorização judicial para viagem será exigida sempre que a criança empreender viagem para fora da comarca onde reside.

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Q1330673

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: EBSERH Prova: IDECAN - 2014 - EBSERH - Assistente Social |

Q1330673 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Indique a alternativa que trata de forma INCORRETA um dos elementos compreendidos pela respectiva garantia da prioridade supracitada.

A

Preferência no recrutamento dos pais pelo mercado de trabalho.

B

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

C

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

D

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

E

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

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Q1202379

Ano: 2014 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG

Q1202379 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. Dessa forma, é responsabilidade dos pais o desenvolvimento familiar e dos filhos, a fim de se manter a estabilidade emocional, econômica e a social.
De acordo com o ECA, assinale a alternativa CORRETA.

A

Nenhuma criança ou idoso será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

B

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de violência, discriminação, exploração, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

C

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

D

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de opressão, discriminação, exploração, violência e crueldade, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

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Q605359

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Agente Educacional |

Q605359 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No Regimento Interno da Fundação Casa, artigo 26, preconiza-se a construção da proposta do Plano Individual de Atendimento (PIA). Constarão no PIA, no mínimo,

I. os resultados do diagnóstico polidimensional.
II. os objetivos declarados pela família do adolescente.
III. as formas de participação da família para o efetivo cumprimento do Plano Individual de Atendimento.

É correto o que está contido em

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

I e III apenas.

D

II, apenas.

E

III apenas

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Q605353

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Agente Educacional |

Q605353 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação ao Sistema Nacional Socioeducativo, há alguns elementos a serem observados. No Eixo Abordagem Familiar e Comunitária, deve-se

A

garantir o atendimento às famílias dos adolescentes, estruturado em conceitos e métodos que assegurem a qualificação das relações afetivas, das condições de sobrevivência e do acesso às políticas públicas dos integrantes do núcleo familiar, visando ao seu fortalecimento.

B

estruturar e organizar as ações do cotidiano socioeducativo e investir nas medidas de prevenção, incluindo o núcleo familiar, visando ao fortalecimento dos adolescentes com a sociedade.

C

garantir e assegurar às famílias a ação com discernimento e objetividade nos momentos em que os direitos e deveres dos adolescentes devem ser garantidos.

D

oferecer condições reais, por meio de ações e atividades programáticas, para a participação ativa e qualitativa da família no processo socioeducativo.

E

garantir e ampliar o conceito de família para assegurar aos adolescentes a criação de vínculos afetivos, visando ao fortalecimento do significado da palavra “família".

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